Execução de Título Extrajudicial 0806801-11.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806801-11.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: HERMESON DE SOUZA PINHEIRO - RN6761 Parte Ré/Executada EXECUTADO: LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA Destinatário: Hermeson de Souza Pinheiro Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, em 5 dias, apresentar manifestação cabível, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Mossoró/RN, 26 de junho de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806801-11.2019.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:58

Mero expediente

17/04/2026, 10:44

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:30

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:29

Documento (Ofício)

18/03/2026, 07:23

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 11:55

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806801-11.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA ES/E DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial apresentada ao ID 42359431 no importe de R$ 3.920,57, sendo recebida pelo Juízo ao id 49683520. Não foi possível citar a parte executada, conforme id 52027379. Ao ID 54298611 a parte exequente requereu citação por hora certa. Indeferido ao ID 57285887. Ao ID 58370789 a parte exequente requereu citação digital. Indeferido ao ID 66377238. Determinadas as buscas pelo endereço da executada nos sistemas judiciais disponíveis. INFOJUD ao ID 72367852. Não foi possível citar a executada, conforme id 75237292. Apresentado novo endereço ao ID 78617014. Citada a executada, conforme ID 85167058. Não foi efetuado o pagamento voluntário do débito, nem apresentado embargos à execução, conforme certificado ao ID nº 90117904. Expedido mandado de penhora e avaliação de bens, a diligência restou negativa (Id 93143330). Intimada a Exequente para informar endereço correto, completo e atualizado da Executada (Id 100162681), esta se manifestou requerendo a busca do endereço da Executada nos sistema BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SIEL, bem como que fosse oficiado o TRE - RN com o mesmo objetivo de localizá-la. (Id 101012148). Em seguida a Exequente, atualizou o débito executado para R$ 8.372,38. Na oportunidade requereu ainda bloqueio de valores via SISBAJUD (Id 101042277). Este Juízo procedeu com a juntada a pesquisa no INFOJUD, constando o mesmo endereço encartado na inicial (Id 101320898), determinando assim o prosseguimento da execução em face da executada. Bloqueio parcial de valores no SISBAJUD, no montante de R$ 1.321,70 (mil, trezentos e vinte e um reais e setenta centavos) (Id 104081941). RENAJUD negativo (Id. 104178451). INFOJUD negativo (Id.106210462). Ao ID nº 110930603 a parte executada apresentou embargos à execução, alegando que o bloqueio efetuado é indevido, visto que a mesma sequer chegou a estudar na instituição já que ganhou bolsa para fins de estudo em outro local, pelo que não seria devida a execução da mensalidade em comento, requerendo o desbloqueio de sua conta. Ao id 114853339 a parte exequente impugnou os embargos à execução requerendo a improcedência dos embargos, afirmando que não houve impugnação à liquidez ou certeza do título extrajudicial, mas somente alegação da parte executada de que não dos serviços da exequente, haja vista ter conseguido uma bolsa de estudos em uma faculdade. Ao id 115135149 foi proferida sentença julgando pela improcedência dos embargos à execução e declarada hígida a penhora de valores de R$ 1.321,70, sendo determinado que, após trânsito em julgado, fosse expedido o alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente e realizada teimosinha em relação ao saldo remanescente de R$ 7.050,68. Certidão de trânsito em julgado ao id 117529007. A parte exequente requereu pelo levantamento de valores com retenção de honorários contratuais, conforme id 120277029. Foi determinada a intimação da parte exequente para que juntasse aos autos Contrato de Honorários, sob pena de expedição de um único alvará a seu favor. Em seguida, foi determinada a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha” no valor de R$ 7.050,68 (sete mil, e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) (Id 120584110). A Exequente informou que o total do crédito a ser recebido poderia ser depositado em conta de sua titularidade, para tanto informou dados bancários (Id 126935737). Expedido alvará (Id 129577916). Protocolada a minuta de penhora no SISBAJUD na modalidade "teimosinha" ao id 135043727. Antes mesmo que houvesse o retorno da ordem de bloqueio SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, a Executada veio autos informar que o bloqueio recaiu sob verba de natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, bem como também recaiu sobre valores oriundos de prestação alimentícia recebida pela sua dependente menor MARIA ELISA FERREIRA DE PAIVA fixado no processo nº. 0809217-73.2024.8.20.5106, em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, assim pugnando pela imediata liberação dos valores penhorados. Na ocasião, foram anexados extratos de conta bancária e cópia do processo referente à fixação da pensão alimentícia (Id 136429005, 136429006, 136429007 e 136429008). SISBAJUD na modalidade “teimosinha” no importe de R$ 871,68 (oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) (Id 139494979). Foi proferido Despacho ao id 139494998 determinando a intimação da parte executada para que juntasse documentos de suas despesas mensais no prazo de 10 (dez) dias, a fim de aferir suas despesas e decidir o cabimento da penhora e sua extensão. A executada informou que recebe o Auxílio Social do Bolsa Família no valor de R$ 750,00, pago pelo aplicativo do banco Caixa Econômica Federal denominado "Caixa Tem", consoante o Extrato de Movimentação de conta bancária em nome da executada LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA (id 141858469) e acostou como documentos para comprovar suas despesas: a) 3 (três) comprovantes de pagamento de faturas de água nos valores de R$ 221,95, R$ 249,43 e R$ 197,60, respectivamente, todas em nome de terceiro (id 141858467); b) 4 (quatro) faturas de energia elétrica, sendo uma no valor de R$ 424,10 e três demais no valor de R$ 0,00, todas em nome de terceiro (id 141858468); c) 4 (quatro) faturas do plano de internet da operadora CLARO, nos valores de R$ 81,42, R$ 96,78, R$ 94,90 e R$ 97,74, respectivamente, todas em nome da executada (id 141858470); e d) 3 (três) comprovantes de pagamento de boleto referente ao plano de saúde da filha, todos nos valores de R$ 214,26 (id 141858471). Intimado para falar acerca dos documentos juntados na pessoa de seu advogado, conforme o id 147533059, o exequente permaneceu inerte. A parte executada requereu ao id 149785572 o desbloqueio dos valores penhorados. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Inicialmente, compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio parcial via SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” em conta de titularidade da Executada no importe de R$ 871,68 (oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) (Id 139494979). Porém, antes mesmo que houvesse o retorno da ordem de bloqueio SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, a executada informou que o bloqueio recaiu sob verba de natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, bem como também recaiu sobre valores oriundos de prestação alimentícia recebida pela sua dependente menor. Em razão disso, a executada restou devidamente intimada para juntar documentos de suas despesas mensais referentes aos últimos 3 (três) meses com o fito de possibilitar o aferimento de suas despesas e a decisão acerca do cabimento da penhora e sua extensão. Então, ao ser intimada para comprovar despesas, a executada informou que recebe o Auxílio Social do Bolsa Família no valor de R$ 750,00, pago pelo aplicativo do banco Caixa Econômica Federal denominado "Caixa Tem", consoante o Extrato de Movimentação de conta bancária em nome da executada LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA (id 141858469) e acostou como documentos para comprovar suas despesas: a) 3 (três) comprovantes de pagamento de faturas de água nos valores de R$ 221,95, R$ 249,43 e R$ 197,60, respectivamente, todas em nome de terceiro (id 141858467); b) 4 (quatro) faturas de energia elétrica, sendo uma no valor de R$ 424,10 e três demais no valor de R$ 0,00, todas em nome de terceiro (id 141858468); c) 4 (quatro) faturas do plano telefônico da CLARO, nos valores de R$ 81,42, R$ 96,78, R$ 94,90 e R$ 97,74, respectivamente, todas em nome da executada (id 141858470); e d) 3 (três) comprovantes de pagamento de boleto referente ao plano de saúde da filha, todos nos valores de R$ 214,26 (id 141858471). Assim, passo a decidir acerca do cabimento da penhora e sua extensão. 2) A parte devedora (executada) percebe, mensalmente, a título de Programa Assistencial do Bolsa Família, a quantia líquida de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pago pelo aplicativo do banco Caixa Econômica Federal denominado "Caixa Tem", consoante o Extrato de Movimentação de conta bancária em nome da executada LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA (id 141858469). Registra-se que NÃO há comprovação de comprometimento de renda da Executada pela retenção parcial do salário/auxílio requerida, posto que parte significativa das despesas mensais noticiadas referem-se a despesas em nome de terceiros estranhos ao processo, cujo vínculo com a executada não restou comprovado, a exemplo de faturas de fornecimento de água e energia elétrica, conforme ids 141858467 e 141858468, de modo que as únicas despesas em nome da executada devidamente comprovadas são o plano de internet da operadora CLARO no valor mensal médio de R$ 92,71 (id 141858470) e o plano de saúde da filha no valor mensal de R$ 214,26 (Id 141858471), razão pela qual concluo que não há comprometimento de receitas para uma vida digna caso seja retido, a entendimento deste Juízo, 10% (dez) por cento da verba salarial da executada, que resulta no bloqueio mensal de R$ 75,00. Isso porque a penhora de verba, ainda que salarial ou de natureza alimentícia, é decidida com base nas despesas e na remuneração da executada à luz do ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, que é vinculante, QUE PERMITE A PENHORA DE ATÉ 30% de qualquer verba percebida pelo devedor, seja ela de natureza alimentícia ou não, proveniente de auxílio social/pensão/salário, para pagar qualquer tipo de débito, seja ele alimentício ou não, conforme a decisão do STJ que produziu precedente vinculante descrita no item 3 infra, que não distinguiu o tipo de receita recebido pelo devedor para fins de retenção para pagamento do débito. Nesse sentido acosto recente decisão proferida pelo STJ no ano de 2024 nos autos do AgInt nos EDcl no REsp: 2096506 SP 2023/0329893-2: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2096506 SP 2023/0329893-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) 3) Conforme a lei processual civil brasileira, em tese, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo, entre outros, bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução. No entanto, alguns bens poderão ficar excluídos mediante previsão legal, sendo então chamados impenhoráveis. O salário encontra-se protegido pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe o novo Código de Processo Civil e o artigo 7º., inciso X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando dessa forma que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão que produziu precedente vinculante, passou a permitir a penhora de ATÉ 30% (trinta por cento) de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e, no caso em comento, entendo que o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) não prejudica a sobrevivência do devedor. Nesse sentido colaciono a decisão do Superior Tribunal de Justiça, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, senão vejamos. Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se observa do precedente vinculante, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora salarial para pagamento de verba de qualquer natureza, ainda que a pessoa ganhe menos do que 50 (cinquenta) salários mínimos. Fica a penhora apenas condicionada a que outros meios de satisfação do débito tenham sido tentados, mas sem sucesso, e que sejam respeitadas a dignidade e subsistência do devedor. Logo, ao aferir que parte significativa das despesas mensais noticiadas referem-se a despesas em nome de terceiros estranhos ao processo, cujo vínculo com a executada não restou comprovado, de modo que as únicas despesas em nome da executada devidamente comprovadas são o plano de internet oferecido pela CLARO no valor mensal médio de R$ 92,71 (id 141858470) e o plano de saúde da filha no valor mensal de R$ 214,26 (Id 141858471), entendo cabível a penhora sobre 10% (dez por cento) da verba salarial da executada. Desse modo, sendo a renda mensal da executada de R$ 750,00, a penhora de 10% (dez por cento) desse valor corresponde a R$ 75,00. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) mensal da verba salarial da executada, O QUE IMPLICA O BLOQUEIO MENSAL DE R$ 75,00. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Feita a intimação acima e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 4) Preclusa a presente decisão e tendo em vista que foi realizado o bloqueio parcial via SISBAJUD nas contas da executada no importe de R$ 871,68 (Id 139494979) e, ante o deferimento da penhora sobre 10% dos rendimentos da executada, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS: o primeiro no valor de R$ 75,00 a favor da exequente ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ.: 01.844.732/0001-20, referente ao pagamento PARCIAL do crédito exequendo; e o segundo no valor de R$ 796,68 em favor da executada LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA CPF.: 700.481.714-84, referente à devolução do valor bloqueado em excesso via SISBAJUD de ID nº 139494979. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do bloqueio realizado via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” ao id 139494979 no importe de R$ 871,68. 4.1) Devem ser informados, pelas partes interessadas, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 6) Ato contínuo, tendo em vista o saldo remanescente de R$ 6.975,68, e considerando que foi determinado nos autos a penhora de percentual de 10% da verba alimentícia da executada, que resulta no BLOQUEIO MENSAL DO VALOR DE R$ 75,00, determino que seja oficiada a fonte pagadora da devedora, qual seja, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que proceda, mês a mês, a título de penhora de valores do bolsa família da Executada LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA - CPF: 700.481.714-84, o desconto do percentual de 10% do auxílio social da devedora, no valor mensal de R$ 75,00, os quais deverão ser depositados em conta judicial com referência a este processo, repetindo-se o ato até satisfação integral do débito que atinge hoje R$ 6.975,68, devendo ser encaminhados ofícios-respostas a cada cumprimento desta determinação, junto a Guia de Depósito Judicial vinculada ao presente processo. Deverá contar no ofício os dados da conta judicial vinculada ao presente processo em que serão realizados os depósitos relacionados ao bloqueio/desconto em folha de pagamento do executado, visando o acompanhamento de tais depósitos ao longo do tempo, bem como a determinação de que o INSS envie a este Juízo todas as Guias de Depósito Judiciais e comprovantes de transferências a serem realizadas atinente aos descontos efetuados nos proventos da executada LARISSA HELLEN LIMA DE PAIVA - CPF: 700.481.714-84. Cópias das diligências perpetradas, bem como o comprovante de envio do Ofício via e-mail e respostas às mesmas devem ser anexados pela Secretaria aos presentes autos. 7) Sendo positiva a diligência e efetuado(s) o(s) depósito(s), INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 7.1) Informando os dados bancários no prazo do item 7, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente. 7.2) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s) até o valor integral do débito remanescente (R$ 6.975,68), estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa. 8) Se por algum motivo não for realizado o depósito, intime-se a parte exequente, por seu advogado via PJe para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Havendo pedido da exequente de penhora de bem imóvel, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o art. 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via Pje. 9) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJE, sem prejuízo da sua posterior reativação. Cumprida a diligência do item 6 supra, coloque-se os autos no arquivo provisório, aguardando-se os descontos mensais dos rendimentos da executada até o limite de R$ 6.975,680, cujos valores depositados em Juízo serão liberados em favor do exequente mediante alvará judicial. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(149)