Execução Fiscal 0806322-88.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806322-88.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 12:14

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:47

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:32

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:25

Publicação

07/04/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806322-88.2023.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RAYANE CAVALCANTI DOS SANTOS MIRANDA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. CEARÁ-MIRIM /RN, data no sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 19:37

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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