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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 62.076,16

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA CLISIA SOUZA TORRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(84)