Cumprimento de sentença 0823289-46.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823289-46.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 08:56

Publicação

23/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CARREIRO DA SILVA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (RN011414) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (PI015752) DESPACHO Certifique a Secretaria sobre a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Havendo valores depositados, proceda-se ao estorno do valor para a conta de origem. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0823289-46.2016.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de junho de 2026. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CARREIRO DA SILVA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (RN011414) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (PI015752) DESPACHO Certifique a Secretaria sobre a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Havendo valores depositados, proceda-se ao estorno do valor para a conta de origem. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0823289-46.2016.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de junho de 2026. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:25

Mero expediente

19/06/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:05

Reativação

17/06/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:45

Publicação

11/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:46

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823289-46.2016.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: LUIZ CARLOS CARREIRO DA SILVA Polo passivo: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II Decisão Trata-se exceção de pré-executividade interposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em desfavor de LUIZ CARLOS CARREIRO DA SILVA, nos autos da Cumprimento de Sentença, onde a excepta cobra o pagamento de condenação atualizada no porte de R$ 16.640,66 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos). A parte excipiente alega que a intimação para pagamento do débito, foi realizada de forma equivocada, posto que deveria ter sido realizada por meio de Oficial de Justiça, em virtude do pedido de cumprimento de sentença ter se iniciado mais de 1 (um) ano após o trânsito em Julgado; que em virtude da nulidade de intimação retro, devem ser anulados todos os atos judiciais, desde a ocorrência do vício; requerendo ao final o acolhimento da Exceção, para anular todos os atos posteriores a intimação para pagamento. Intimada a se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade, a parte exequente se peticionou no ID 133984793, aduzindo que a executada tenta anular atos processuais que foram realizada de forma perfeita, alegando vício de formalidade inexistente, apenas para ganhar tempo e não cumprir a obrigação que lhe foi imputada; requerendo ao final, a rejeição da Exceção de Pré- executividade. É o relatório necessário. Decido. Analisando os autos, preambularmente deve-se ressaltar que a Exceção de Pré- executividade é um instituto somente admitido quando se investe diretamente contra o próprio título executivo, por não apresentar certeza, liquidez e exigibilidade. Ou se invoca matéria de ordem pública, como a inexistência das condições da ação ou a não satisfação dos pressupostos processuais, ou ainda objeções como o próprio pagamento da obrigação. Admite-se a objeção de pré-executividade no corpo da execução, porque nela se alega matéria que o juiz deveria ter conhecido de ofício; assim como, excepcionalmente, admitida é a exceção, quando nela suscitada defesa fulminante, comprovada por prova pré-constituída. Se a matéria levantada na execução demandar dilação probatória, deve tal objeção ser repelida, por não acompanhar a natureza dessa via processual. Neste diapasão, é cediço que a objeção de pré-executividade tem abrangência limitada, isto é, reveste-se de excepcionalidade, pois, repita-se, somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Embora não possa gozar de contemplação normativa e ser uma criação doutrinária, é admitida também pela jurisprudência naquelas condições supra mencionadas, como se vê na decisão seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ART. 535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INVIABILIDADE. (...) 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional. 4. Recurso Especial provido. (STJ – RESP 609285 – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 20.09.2004 – p. 00202). No caso dos autos, sustentou o executado que o o ato de intimação para pagamento deveria ter sido realizado de forma pessoal, em virtude do pedido de cumprimento de sentença ter sido realizado mais de 1 (um) ano após,m a certidão de trânsito em julgado; dessa forma, deveria ser anulados todos os atos posteriores ao pedido de pagamento e feita nova intimação para pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que a argumentação da executada não te fundamento, uma vez que o transito em julgado ocorreu no dia 28/06/2016 e o pedido de cumprimento de sentença no dia 20/12/2016, não tendo ocorrido o longo lapso temporal que impusesse a intimação pessoal para pagamento, como pretender a executada. Nesse passo, não existe qualquer ato irregular que autorize a declaração de nulidade de intimação, posto que a parte, durante todo o processo manteve advogado habilitado nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez não ocorreu qualquer vício para anular a intimação para pagamento. Como a executada original (BV Financeira) foi incorporada pelo BANCO VOTORANTIM S.A., proceda a Secretaria a sucessão no polo passivo da demanda, excluído a BV financeira e incluído a nova parte passiva (Banco Votorantim S.A.). Realizada a diligência, proceda-se a tentativa de bloqueio eletrônico em contas no BANCO VOTORANTIM S.A., por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto, as informações contidas na petição de ID 82983506. Sendo frutífero o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a constrição, sob pena de liberação do valor em favor do exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Não sendo impugnada a penhora, libere-se o valor constritado em favor do exequente, por meio de ofício de transferência/alvará judicial, dependendo da existência ou não de conta indicada nos autos para essa finalidade. Concluídas todas as diligências, retornem os autos conclusos para despacho/sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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