Execução de Título Extrajudicial 0828670-69.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828670-69.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 18:06

Trânsito em julgado

17/03/2026, 18:05

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:23

Publicação

17/12/2025, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 20:03

Publicação

17/12/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:11

Publicação

17/12/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828670-69.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco Honda S/A Polo passivo: JAELSON ALVES DE MOURA:, JAELSON ALVES DE MOURA: 03470932484 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, no curso do processo, foi requerida a desistência pela parte exequente. O executado foi intimado e anuiu com o requerimento de extinção. É o sucinto, mas suficiente o relato. Passo a fundamentar e decidir: No caso dos autos, observamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Muito embora o presente feito não se trate especificamente de execução de título extrajudicial, o art. 513 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação ao cumprimento de sentença das regras sobre o processo de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. O requerimento do exequente, sem oposição do executado, encontra amparo na disposição legal citada. Ante o exposto, homologo a desistência do presente feito nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Custas e honorários como já fixado. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828670-69.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco Honda S/A Polo passivo: JAELSON ALVES DE MOURA:, JAELSON ALVES DE MOURA: 03470932484 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, no curso do processo, foi requerida a desistência pela parte exequente. O executado foi intimado e anuiu com o requerimento de extinção. É o sucinto, mas suficiente o relato. Passo a fundamentar e decidir: No caso dos autos, observamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Muito embora o presente feito não se trate especificamente de execução de título extrajudicial, o art. 513 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação ao cumprimento de sentença das regras sobre o processo de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. O requerimento do exequente, sem oposição do executado, encontra amparo na disposição legal citada. Ante o exposto, homologo a desistência do presente feito nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Custas e honorários como já fixado. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828670-69.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco Honda S/A Polo passivo: JAELSON ALVES DE MOURA:, JAELSON ALVES DE MOURA: 03470932484 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, no curso do processo, foi requerida a desistência pela parte exequente. O executado foi intimado e anuiu com o requerimento de extinção. É o sucinto, mas suficiente o relato. Passo a fundamentar e decidir: No caso dos autos, observamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Muito embora o presente feito não se trate especificamente de execução de título extrajudicial, o art. 513 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação ao cumprimento de sentença das regras sobre o processo de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. O requerimento do exequente, sem oposição do executado, encontra amparo na disposição legal citada. Ante o exposto, homologo a desistência do presente feito nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Custas e honorários como já fixado. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN1121 JAELSON ALVES DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0828670-69.2015.8.20.5106 Banco Honda S/A Advogados do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta de recebimento de benefício previdenciário do executado. O executado manifestou-se alegando a impenhorabilidade da verba e juntou recibos de salário, além do extrato detalhado da conta. O exequente foi intimado e manifestou-se apenas pelo desbloqueio de valores em seu favor. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, o executado alega que o depósito do benefício previdenciário que é titular é realizado na conta em que restou o bloqueio de valores via Sisbajud, por determinação desse Juízo e em razão desse processo. Além de ser um valor destinado às suas despesas pessoais e/ou familiares. Observamos a rubrica correspondente ao benefício previdenciário e o extrato da conta bancária respectiva coadunam com as informações prestadas pelo executado, compreendendo-se que se trata de verba impenhorável. Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, não observamos que a dívida cobrada possui natureza alimentar, nem que o executado percebe salário, em conta bancária, em quantia suficiente para o adimplemento do valor exequendo, circunstâncias que seriam suficientes para mitigar o princípio geral. Nesse sentido colhemos entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1790619 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0002802-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 15/08/2019) Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada sobre o valor bloqueado via Sisbajud em conta de titularidade do executado Jaelson Alves de Moura, devendo ser expedido alvará, juntamente com a intimação das partes acerca da presente decisão. P.I.C. Mossoró/RN, 30 de agosto de 2023 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito

31/08/2023, 00:00

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