Execução Fiscal 0826272-52.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0826272-52.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/06/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:45

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:26

Publicação

15/04/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal EXECUÇÃO FISCAL - 0826272-52.2015.8.20.5106 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x METALMECANICA MAIA LTDA DESPACHO Vistos etc., Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada peticionou no ID 147835662 requerendo a extinção do feito em razão do trânsito em julgado da Ação Anulatória de nº 0017827-72.2012.8.20.0001, onde, segundo afirmou, foi reconhecida a nulidade do débito que fundamentou a presente execução. Pois bem. Analisando a sentença prolatada nos autos da ação suprarreferida, observo que foi dada procedência parcial ao pedido da autora, ora executada, declarando-se a inexigibilidade do montante relativo ao ICMS e reduzindo-se a multa tributária. Tendo isso em mira, e considerando que o valor correspondente ao débito remanescente devido pela parte executada foi depositado judicialmente naquela demanda, estando, portanto, à disposição do ente público para levantamento, INTIME-SE o Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da petição de ID 147835662, requerendo o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826272-52.2015.8.20.5106. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: METALMECANICA MAIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, ou seja, sendo considerada citada, determino a intimação do devedor, por meio do seu advogado constituído, para, no praz de 05 dias, pagar o débito, em conformidade com a CDA atualizada e acostada no ID 126995702. Decorrido o prazo e não adimplido a dívida, determino a realização do bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, até o montante correspondente à totalidade da dívida atualizada informada na presente execução acrescida das custas processuais (art. 116-A, § 1º, do Código de Normas Extrajudiciais da CGJ/TJRN). Ultimada a ordem e constatado que se bloqueou saldo de conta(s) que sequer solverá as custas processuais, ou restando comprovado que tal bloqueio incidiu em qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade de valores dispostas no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil, proceda-se ao imediato desbloqueio dos respectivos valores, independentemente de novo pronunciamento judicial. De igual modo, verificado que se bloqueou quantia superior ao montante da dívida atualizada, proceda-se imediatamente ao levantamento do excesso, independentemente de nova determinação ou requerimento das partes. Havendo saldo passível de bloqueio, transfira-o para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência nº 3.795-8 (Setor Público), nesta Capital, realizando-se a sua conversão em penhora, oportunidade em que será intimada a parte executada para, querendo, ajuizar embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera ou insuficiente a penhora online, INTIME-SE o ente público para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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