Execução de Título Extrajudicial 0846710-89.2016.8.20.5001 - TJRN

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 12:50

Publicação

28/01/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DESPACHO À Secretaria para dar integral cumprimento as medidas de levantamento das penhoras realizadas nestes autos, nos termos da sentença ID 162465722. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 08:17

Mero expediente

16/01/2026, 12:14

Documento (Informações)

15/01/2026, 20:28

Documento (Ofício)

15/01/2026, 20:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:02

Documento (Certidão)

01/12/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:49

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:04

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:10

Publicação

03/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:12

Publicação

03/09/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ SENTENÇA RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de GENILSON JOSE DA CRUZ, igualmente qualificado. Após determinação de remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação para hasta pública de direitos contratuais, fora apresentado acordo à homologação, ID. 155855123. Em observando a ausência de subscrição da avença pelo devedor e cônjuge, este juízo determinou a a regularização do instrumento, sobrevindo no ID. 156767128 manifestação do executado pela ratificação do pacto acostado, ao tempo em que acostou comprovação da entrega do veículo com pagamento dos honorários do causídico da exequente, além dos comprovantes de pagamento das parcelas 1 e 2, renunciando ao prazo recursal. Na sequência, o cônjuge do devedor, atuando igualmente em causa própria, aquiesceu aos termos do acordo. Em petição complementar, devedor juntou pagamento da última parcela convencionada e requereu a baixa das penhoras e gravames lançados em decorrência deste feito, com imposição de segredo de justiça por constar na ação quebra de sigilo bancário e fiscal seu e de seu cônjuge. Após intimação, credora atestou a solvência integral do acordo. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 155855123 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, e face a integral satisfação do crédito vindicado, via de consequência, extingo o presente feito com arrimo no art. 924, II, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Sentença com efeito imediato apenas em face do devedor que expressamente renunciou ao prazo recursal. Independentemente do trânsito em julgado, determino o imediato levantamento das penhoras e restrições impostas a a bens do executado e cônjuge (imóveis, direitos contratuais e veículos), devendo ser expedido ofício ao registro imobiliário competente na hipótese de a penhora ter sido levada a registro na matrícula dos bens. Por fim, indefiro a imposição de segredo de justiça ao feito, pois não se enquadra nas hipóteses do art 189 do CPC, não tendo havido por parte deste juízo quebra de sigilo bancário e as informações fiscais de devedor e cônjuge foram juntadas sob sigilo, de modo que não acessíveis a terceiros. Caso o procedimento autuado perante a CAA _ Central de Avaliação e Avaliação - retorne, deverá ser ele arquivado definitivamente, tendo em vista o cumprimento integral do avençado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

31/08/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 08:07

Publicação

14/08/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:21

Publicação

14/08/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se foi solvida a dívida, ante os comprovantes juntados pelos devedores. Ao revés, dentro do prazo acima, o credor deverá requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se foi solvida a dívida, ante os comprovantes juntados pelos devedores. Ao revés, dentro do prazo acima, o credor deverá requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:38

Mero expediente

06/08/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:26

Publicação

04/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:39

Publicação

04/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO Registro o equívoco da Secretaria Unificada quanto à movimentação do feito para homologação do acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que, por força do contido em seu item 15, antedito ato homologatório restou condicionado ao adimplemento integral das obrigações pactuadas. Além disso, o acordo não se encontra subscrito pelo devedor e respectivo cônjuge, referido documento foi subscrito fisicamente pela exequente (assinatura digitalizada) e respectivo advogado (assinatura digital) tão somente, pelo que necessita ser regularizado. No ID. 156160509, o douto causídico da exequente punga pelo levantamento da restrição lançada por este juízo sobre o veículo (ID. 102042413 - Pág. 1) que constitui pagamento de seus honorários, nos termos da avença em referência. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) intime-se a parte credora, por seu advogado, para, em 5 dias, regularizar o instrumento de ID. 155855123 com subscrição do devedor e respectivo cônjuge; 2) considerando que o veículo constitui parte do pagamento, especificamente dos honorários sucumbenciais, declinada a informação de sua entrega ao doutro causídico titular do mencionado crédito, determino o imediato levantamento da restrição imposta por este juízo (penhora, ID. 102042413 - Pág. 1), a fim de evitar embaraço ao cumprimento do acordado inter partes; 3) cabe aos interessados informar ao juízo da Central de Avaliação e Arrematação a suspensão de eventual hasta aprazada. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO Registro o equívoco da Secretaria Unificada quanto à movimentação do feito para homologação do acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que, por força do contido em seu item 15, antedito ato homologatório restou condicionado ao adimplemento integral das obrigações pactuadas. Além disso, o acordo não se encontra subscrito pelo devedor e respectivo cônjuge, referido documento foi subscrito fisicamente pela exequente (assinatura digitalizada) e respectivo advogado (assinatura digital) tão somente, pelo que necessita ser regularizado. No ID. 156160509, o douto causídico da exequente punga pelo levantamento da restrição lançada por este juízo sobre o veículo (ID. 102042413 - Pág. 1) que constitui pagamento de seus honorários, nos termos da avença em referência. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) intime-se a parte credora, por seu advogado, para, em 5 dias, regularizar o instrumento de ID. 155855123 com subscrição do devedor e respectivo cônjuge; 2) considerando que o veículo constitui parte do pagamento, especificamente dos honorários sucumbenciais, declinada a informação de sua entrega ao doutro causídico titular do mencionado crédito, determino o imediato levantamento da restrição imposta por este juízo (penhora, ID. 102042413 - Pág. 1), a fim de evitar embaraço ao cumprimento do acordado inter partes; 3) cabe aos interessados informar ao juízo da Central de Avaliação e Arrematação a suspensão de eventual hasta aprazada. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 06:03

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:33

Outras Decisões

01/07/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em desfavor de GENILSON JOSE DA CRUZ. Levando em conta que o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação penal de nº 0102404-89.2018.8.20.0000 realizado pela parte executada foi analisado tanto por este juízo quanto pelo juízo ad quem (Id. 55184909), tenho a matéria como preclusa, devendo o feito manter sua marcha processual regular. Ademais consta nos autos cópia da decisão (Id. 96071989) proferida nos autos do processo nº 0897025-14.2022.8.20.5001 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - dando conta que o executado é casado sob o regime da comunhão universal de bens e que eventualmente as constrições patrimoniais impostas ao devedor poderão atingir bens sobre os quais recaíam meação de sua cônjuge. Também resta assinalado nos autos que nos moldes do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, desde que ressalvado ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o recebimento do valor equivalente à sua quota-parte, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Resta claro, portanto, que o direito de preferência na arrematação e de preservação dos direitos do cônjuge varoa, correspondente à metade do produto da alienação dos direitos contratuais do devedor descritos no auto de Id. 124895534. Por fim, tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal (Id. 150338125), percebe-se que o Banco confundiu o objeto da penhora. Um vez que a parte executada manifestou-se sobre a penhora dos direitos contratuais, tendo este juízo julgado a impugnação à penhora, o próximo passo a ser dado é a remete dos autos à Central de Avaliação e Arrematação. Face o requerido pelo credor, observado que intimados da penhora a parte devedora e sua cônjuge, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação para concretização da hasta pública dos direitos contratuais penhorados após preclusão deste decisum. P. I. Em NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:50

Outras Decisões

25/06/2025, 09:22

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:42

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:15

Publicação

07/04/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO - DA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA SECRETARIA, DA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU HASTA PÚBLICA DE PARTE DOS BENS, ID. 99539064: Os bens descritos no auto de penhora e avaliação de ID. 71525904 (lote nº 790, Quadra 27, do empreendimento denominado "Bela Vista II", avaliado em R$ 35.000,00; lote nº 2.391, mesma quadra, idêntico empreendimento, avaliado em R$ 35.000,00; lote 12, Quadra 52, integrante do empreendimento "Morada Nova", avaliado em R$ 30.000,00) tiveram sua situação consolidada por meio da decisão de ID. 99539064, na qual ressalvado apenas "o direito de preferência na arrematação e de preservação da quota-parte do cônjuge, correspondente à metade do produto da alienação dos bens descritos". A preclusão do mencionado decisum para o devedor operou-se em 17/07/2023, pois o agravo de instrumento de nº 0809550-51.2023.8.20.0000 não foi contra ele interposto, mas face à decisão de ID. 102513111, de 28/06/2023, de igual sorte o mencionado recurso não foi conhecido e encontra-se definitivamente arquivado. - DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE HASTA PÚBLICA DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL COMETIDO PELA OJ NO CUMPRIMENTO DO MANDADO: Em que pese a determinação do mandado ter sido retificada para contemplar a constrição e avaliação dos direitos contratuais do devedor sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, a OJ referenciou no auto ter constritado a propriedade sobre ele. EXECUTADO: Entendo pelo total esvaziamento da impugnação à penhora. Explico abaixo: A insurgência do devedor replica a impossibilidade de penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel financiado junto à CEF, objeto de anterior decisão ID. 106816147, já enfrentada e rechaçada. Dessarte, no tópico antecedente, este juízo reconheceu o equívoco material da Oficiala de Justiça, apenas para constar que constrição limitada aos direitos contratuais incidentes sobre o bem, não contemplando sua propriedade. Suspensão processual em razão do feito criminal em curso perante a Comarca de Parnamirim igualmente foi rejeitada anteriormente em duas instâncias, neste feito e nos autos do primeiro agravo interposto pelo devedor, ora impugnante. Em suma, essas questões encontram-se albergadas pelo manto da preclusão, não podendo ser ressuscitadas. Pondero, por ora, não ser o caso de impor ao devedor condenação em litigância de má-fé, conforme pretende a exequente, contudo, advirto-o que se doravante reproduzir pontos preclusos como os acima referenciados, ser-lhe-á imposta condenação em multa por conduta protelatória. A parte credora expressamente rejeitou a conciliação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de mero erro material, o que ora reconheço e retifico. A decisão de ID. 106816147 já havia enfrentado a possibilidade de constrição dos direitos contratuais do devedor, analisando a impossibilidade de penhora deduzida pelo devedor e por seu cônjuge, nas peças de ID. 103504577, 104311280 e 104399097 apenas sob justificativa de ser o bem alienado fiduciariamente. Contra a antedita decisão não houve interposição de qualquer recurso, assim, precluso o ponto. Entretanto, constata-se não ter sido o agente financiador intimado da constrição, além de conclamado a oferecer informações sobre o financiamento (saldo devedor atual, montante integralizado até então e, caso a operação encontre-se em atraso, se foi o bem objeto de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome da CEF), isso, por ora, impossibilita a alienação dos direitos contratuais em hasta. - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO Diante do exposto: 1) determino à Secretaria, nos termos da decisão preclusa de ID. 99539064, a autuação do procedimento junto à Central de Avaliação e Arrematação para hasta pública dos lotes contritos e avaliados no auto de ID. 71525904; 2) de ofício, em razão do erro material cometido pela Oficiala de Justiça, resta retificado o auto de ID. 124895534 para constar que constrição resta adstrita aos direitos contratuais do devedor sobre o imóvel, não açambarcando a sua propriedade; 3) intime-se a Caixa Econômica acerca da penhora e avaliação dos direitos contratuais, bem como para que, em 10 dias, informe a este juízo sobre a situação do contrato que grava o bem (montante pago pelo devedor, saldo devedor atual e, caso operação esteja em atraso, se foi objeto de procedimento - judicial ou extrajudicial - para consolidação de sua propriedade); 4) INDEFIRO a impugnação apresentada pelo devedor e rechaço, por ora, a pretensão deduzida pela exequente de sua condenação em litigância de má-fé. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 22:14

Documento (Certidão)

02/04/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:55

Publicação

27/03/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes exequente e executada, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o aduzido no Ofício de Id. 144929320 e demais documentos que o instruem. NATAL/RN, 24 de março de 2025 DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:30

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:29

Documento (Ofício)

10/03/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 18:47

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:34

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO - DA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA SECRETARIA, DA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU HASTA PÚBLICA DE PARTE DOS BENS, ID. 99539064: Os bens descritos no auto de penhora e avaliação de ID. 71525904 (lote nº 790, Quadra 27, do empreendimento denominado "Bela Vista II", avaliado em R$ 35.000,00; lote nº 2.391, mesma quadra, idêntico empreendimento, avaliado em R$ 35.000,00; lote 12, Quadra 52, integrante do empreendimento "Morada Nova", avaliado em R$ 30.000,00) tiveram sua situação consolidada por meio da decisão de ID. 99539064, na qual ressalvado apenas "o direito de preferência na arrematação e de preservação da quota-parte do cônjuge, correspondente à metade do produto da alienação dos bens descritos". A preclusão do mencionado decisum para o devedor operou-se em 17/07/2023, pois o agravo de instrumento de nº 0809550-51.2023.8.20.0000 não foi contra ele interposto, mas face à decisão de ID. 102513111, de 28/06/2023, de igual sorte o mencionado recurso não foi conhecido e encontra-se definitivamente arquivado. - DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE HASTA PÚBLICA DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL COMETIDO PELA OJ NO CUMPRIMENTO DO MANDADO: Em que pese a determinação do mandado ter sido retificada para contemplar a constrição e avaliação dos direitos contratuais do devedor sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, a OJ referenciou no auto ter constritado a propriedade sobre ele. EXECUTADO: Entendo pelo total esvaziamento da impugnação à penhora. Explico abaixo: A insurgência do devedor replica a impossibilidade de penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel financiado junto à CEF, objeto de anterior decisão ID. 106816147, já enfrentada e rechaçada. Dessarte, no tópico antecedente, este juízo reconheceu o equívoco material da Oficiala de Justiça, apenas para constar que constrição limitada aos direitos contratuais incidentes sobre o bem, não contemplando sua propriedade. Suspensão processual em razão do feito criminal em curso perante a Comarca de Parnamirim igualmente foi rejeitada anteriormente em duas instâncias, neste feito e nos autos do primeiro agravo interposto pelo devedor, ora impugnante. Em suma, essas questões encontram-se albergadas pelo manto da preclusão, não podendo ser ressuscitadas. Pondero, por ora, não ser o caso de impor ao devedor condenação em litigância de má-fé, conforme pretende a exequente, contudo, advirto-o que se doravante reproduzir pontos preclusos como os acima referenciados, ser-lhe-á imposta condenação em multa por conduta protelatória. A parte credora expressamente rejeitou a conciliação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de mero erro material, o que ora reconheço e retifico. A decisão de ID. 106816147 já havia enfrentado a possibilidade de constrição dos direitos contratuais do devedor, analisando a impossibilidade de penhora deduzida pelo devedor e por seu cônjuge, nas peças de ID. 103504577, 104311280 e 104399097 apenas sob justificativa de ser o bem alienado fiduciariamente. Contra a antedita decisão não houve interposição de qualquer recurso, assim, precluso o ponto. Entretanto, constata-se não ter sido o agente financiador intimado da constrição, além de conclamado a oferecer informações sobre o financiamento (saldo devedor atual, montante integralizado até então e, caso a operação encontre-se em atraso, se foi o bem objeto de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome da CEF), isso, por ora, impossibilita a alienação dos direitos contratuais em hasta. - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO Diante do exposto: 1) determino à Secretaria, nos termos da decisão preclusa de ID. 99539064, a autuação do procedimento junto à Central de Avaliação e Arrematação para hasta pública dos lotes contritos e avaliados no auto de ID. 71525904; 2) de ofício, em razão do erro material cometido pela Oficiala de Justiça, resta retificado o auto de ID. 124895534 para constar que constrição resta adstrita aos direitos contratuais do devedor sobre o imóvel, não açambarcando a sua propriedade; 3) intime-se a Caixa Econômica acerca da penhora e avaliação dos direitos contratuais, bem como para que, em 10 dias, informe a este juízo sobre a situação do contrato que grava o bem (montante pago pelo devedor, saldo devedor atual e, caso operação esteja em atraso, se foi objeto de procedimento - judicial ou extrajudicial - para consolidação de sua propriedade); 4) INDEFIRO a impugnação apresentada pelo devedor e rechaço, por ora, a pretensão deduzida pela exequente de sua condenação em litigância de má-fé. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:14

Outras Decisões

17/01/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 12:14

Publicação

05/09/2024, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de Id.127941010. NATAL/RN, 30 de agosto de 2024 ELIZABETE CRISTINA LOPES GOMES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:43

Mero expediente

08/08/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:30

Documento (Certidão)

20/05/2024, 11:11

Documento (Certidão)

06/03/2024, 11:23

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:32

Documento (Certidão)

05/10/2023, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2023, 10:46

Documento (Mandado)

14/09/2023, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2023, 09:46

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 11:09

Outras Decisões

12/09/2023, 08:18

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/08/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 12:51

Documento (Ofício)

22/08/2023, 17:06

Petição (Apelação)

02/08/2023, 21:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 23:53

Decurso de Prazo

01/08/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 23:07

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4° do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta pelo executado. NATAL/RN, 26 de julho de 2023 LILIAN NICODEMOS FURTADO NOCA Estagiária de Pós-graduação (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 23:49

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 20:07

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2023, 16:31

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 15:21

Outras Decisões

28/06/2023, 12:13

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 20:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 16:43

Publicação

24/06/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 02:19

Documento (Informações)

22/06/2023, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca das tentativa(s) frustrada(s) de constrição da integralidade da dívida exequenda (SISBAJUD) e demais consultas realizadas via RENAJUD; b) pronuncie-se sobre o conteúdo das Declarações obtidas via INFOJUD, anexadas a estes autos com visualização restrita ao causídico do credor em face do sigilo fiscal a elas conferido pela legislação tributária aplicável à espécie. NATAL/RN, 21 de junho de 2023 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2023, 00:00

Publicação

21/06/2023, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 17:10

Publicação

21/06/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4° do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o executado e sua consorte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos bloqueios on line realizados nas contas de suas titularidades, sob pena de, não o fazendo, ou sendo as suas manifestações rejeitadas por este Juízo, ser convertido o montante bloqueado em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC/2015 (vide extrato do SISBAJUD anexado aos autos). NATAL/RN, 19 de junho de 2023 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO Na petição ID 28384339 o devedor ofereceu em dação em pagamento os seguintes bens: "a) Lote 12 da quadra 52, do loteamento morada Nova, conforme ficha do imóvel e escritura em anexo b) Lote 08 da quadra 45 do loteamento Morada Nova, conforme ficha do imóvel em anexo, estando a escritura no cartório de Registro de Imóveis a Comarca de Macaíba". A ficha do imóvel "Lote 08, quadra 45 do loteamento Morada Nova" na Prefeitura Municipal de Macaíba indica como proprietário o Sr. Genilson José da Cruz (CPF nº 807.157.374-49), ID 28384423. O credor ID 28384423 requereu a penhora dos bens acima referidos. O devedor rechaça a necessidade de bloqueio dos Lotes 12, Quadra 52 e Lote 08, Quadra 52, Loteamento Morada Nova, em razão de tê-los ofertado em dação em pagamento de parte da dívida no valor aproximando de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pugnando, ainda, pela exclusão do imóvel descrito como "Casa nº 12 Condomínio Residencial Parnamirim Gardens II, situado a Avenida Paulo Afonso, nº 1900, Bairro Passagem de Areia, Parnamirim/RN" sob a alegação de ser bem de família (ID 30974555). Juntadas certidões do registro imobiliário (IDs 34205789 e ss). Certidão ID 34205814 identifica como proprietário do Lote 08, Quadra 52, Loteamento Morada Nova, o Sr. Marcos Antônio da Silva e sua esposa Jeane Maria da Cruz Silva. Decisão ID 43481529, determinou a penhora dos imóveis: a) Lote nº 790 da Quadra 27 do Loteamento Bela Vista II, localizado em Macaíba/RN; b)Lote nº 2.391 da Quadra 27 do Loteamento Bela Vista II, localizado em Macaíba/RN; c)Lote nº 12 da Quadra 52, do loteamento Morada Nova em Macaíba/RN; e deixou de proceder à penhora sobre o Lote 08, Quadra 45, a menos que apresentada anuência do proprietário registral. Termo de penhora e avaliação ID 71525904. Impugnação à penhora e pedido de substituição dos bens penhorados, ID 72961437. O credor ID 74935176 rechaçou a substituição dos bens penhorados, por insuficientes a garantia do débito e requereu a penhora do Lote 08, Quadra 52, por apresentada a anuência do proprietário registral. Decisão ID 78421527 rechaçou a substituição pretendida e determinou que o executado esclarecesse acerca dos lotes 784, 785 e 792 da quadra 27. O devedor ID 79766263 juntou comprovantes de pagamento de contas de energia, água e condomínio relativos ao alegado bem de família. Intimação do cônjuge varoa acerca da penhora, ID 88397620, apresentando embargos de terceiro nº 0897025-14.2022.8.20.5001 para resguardar a meação. Decisão naqueles autos "concedeu a liminar, consubstanciada em tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para resguardar a meação da ora embargante desde que subsista esta sobre os bens eventualmente constritos, sem qualquer suspensão do gravame respectivo". O credor juntou planilha com atualização da dívida e requereu busca de bens em nome do devedor e cônjuge, bem como a penhora do Lote 08, Quadra 52, da Casa n 12 Condomínio Residencial Parnamirim Gardens II e leilão dos bens já penhorados, ID 97918522. É o relatório. Decido. Em que pese os esclarecimentos prestados pelo executado, acerca dos lotes 784, 785 e 792, ele não comprovou a propriedade desses, pois ausente contrato de compra e venda ou qualquer outro documento correlato, sustentando na petição ID 79766263 a posse mansa e pacífica sobre o Lote nº 792 e, na petição ID 48903748, afirma que o Lote nº 791 é de sua propriedade. Dessarte, determino que o executado, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos as certidões do registro imobiliário competente (Macaíba ou Parnamirim) relativas aos lotes nº 784, 785, 791 e 792, da quadra 27, do Loteamento Bela Vista II. Em razão dos esclarecimentos e comprovante juntados ID 79766265 e ss, afasto a penhora sobre o imóvel Casa nº 12 Condomínio Residencial Parnamirim Gardens II, por comprovada a moradia do exequente e seu cônjuge (informação de endereço nos autos dos embargos de terceiro nº 0897025-14.2022.8.20.5001), além dos documentos relativos às contas de água, luz e taxa condominial, configurando-o como bem de família. Os bens constritos até o momento são insuficientes para garantir o débito exequendo. O artigo 1.667 do Código Civil estabelece que “o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”, assim, pois, a realização das pesquisas constritivas em nome do cônjuge do devedor se mostra uma medida razoável e efetiva para satisfação do crédito, quando possível sua realização, abrindo-se a possibilidade de penhora sobre os bens de propriedade do cônjuge, ainda que casado sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, desde que respeitada sua meação. Assim, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os pedidos da petição ID 97918522, itens "a", "b" e "c", este restrito aos últimos 05 (cinco) anos. Indefiro a penhora do Lote 08, Quadra 45, pois anuência do proprietário registral foi sob condição de substituição, matéria enfrentada na decisão ID 78421527, já preclusa. Nos moldes do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, desde que ressalvado ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o recebimento do valor equivalente à sua quota-parte, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Ressalve-se, no ponto, que o art. 843, § 1º, do CPC, garante ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, caso exerça seu eventual interesse em adquirir a integralidade do imóvel objeto de discussão nestes autos. A penhora e avaliação foi realizada, ID 71525904 e dela intimada o cônjuge varoa, que ofereceu embargos de terceiros, sendo deferida a tutela para resguardar a meação, desde que subsista ela sobre os bens eventualmente constritos. Diante do exposto, ressalvo apenas o direito de preferência na arrematação e de preservação da quota-parte do cônjuge, correspondente à metade do produto da alienação dos bens descrito no auto de ID. 71525904. Considerando expresso pedido do credor e a avaliação realizada, atribuída aos bens a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), muito aquém de satisfazer a dívida exequenda, determino, após a preclusão deste decisum, a extração de cópia das peças necessárias e distribuição de procedimento à Central de Avaliação e Arrematação para realizar a hasta pública dos anteditos imóveis, observada a ressalva acima (direito de preferência e preservação da quota-parte do cônjuge sobre o produto da alienação). Retifique-se a autuação, atualizando o valor da causa. Cumpridas as diligências das letras "a", "b" e "c", levante-se o sigilo da petição de ID. 97918522. P. I. NATAL/RN, 3 de maio de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:31

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:16

Outras Decisões

04/05/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 18:01

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:05

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 21:48

Publicação

08/10/2022, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 01:42

Decurso de Prazo

05/10/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAGGIO E GONCALVES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: GENILSON JOSE DA CRUZ Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO a exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do aduzido na petição de Id. 79766263 e demais documentos que a instruem (Id. 79766264 e ss). NATAL/RN, 4 de outubro de 2022 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0846710-89.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

12/09/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 10:56

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2022, 10:14

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2022, 10:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 13:02

Outras Decisões

11/02/2022, 10:16

Conclusão (para decisão)

26/10/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 23:43

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 11:52

Decurso de Prazo

16/09/2021, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2021, 14:54

Mero expediente

06/09/2021, 12:00

Conclusão (para decisão)

06/09/2021, 10:37

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 09:24

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/08/2021, 13:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2021, 08:46

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2021, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 13:06

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2021, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2020, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2020, 12:54

Documento (Ofício)

20/04/2020, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2020, 14:45

Mero expediente

13/04/2020, 13:57

Conclusão (para decisão)

13/04/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2020, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2020, 14:51

Mero expediente

08/04/2020, 09:27

Conclusão (para decisão)

07/04/2020, 18:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 23:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2019, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2019, 23:54

Documento (Carta precatória)

12/11/2019, 23:49

Decurso de Prazo

22/10/2019, 01:04

Decurso de Prazo

30/09/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 15:12

Documento (Outros documentos)

04/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Carta precatória)

26/08/2019, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2019, 08:08

Outras Decisões

29/05/2019, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 15:37

Petição (Impugnação aos embargos)

07/03/2019, 13:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 09:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

07/02/2019, 17:13

Conclusão (para decisão)

07/02/2019, 14:56

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

26/10/2018, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 18:40

Mero expediente

09/10/2018, 13:41

Conclusão (para decisão)

02/10/2018, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2018, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2018, 15:16

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 15:05

Documento (Certidão)

02/08/2018, 14:56

Documento (Certidão)

02/08/2018, 14:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2018, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2018, 13:22

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 12:47

Documento (Certidão)

15/06/2018, 12:40

Documento (Certidão)

20/04/2018, 08:12

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 15:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 09:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2018, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2018, 11:25

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

19/12/2017, 00:46

Documento (Certidão)

06/12/2017, 10:58

Documento (Certidão)

28/11/2017, 14:18

Incompetência

31/10/2017, 08:21

Conclusão (para despacho)

28/07/2017, 10:22

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 09:55

Mero expediente

06/06/2017, 06:09

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 09:49

Documento (Certidão)

22/03/2017, 08:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2017, 15:22

Petição (Embargos Execução)

09/03/2017, 18:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2017, 09:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/01/2017, 16:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 11:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/11/2016, 16:54

Documento (Certidão)

21/10/2016, 10:25

Petição (Petição (outras))

18/10/2016, 19:06

Mero expediente

18/10/2016, 17:22

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 14:39

Distribuição (sorteio)

18/10/2016, 14:39

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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Todos os documentos(17)