Execução de Título Extrajudicial 0000937-51.2010.8.20.0123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000937-51.2010.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:12

Publicação

06/05/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000937-51.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M. DE F. QUEIROZ - ME, MARIA DE FATIMA QUEIROZ SILVA, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS, MARLUCE MARIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Vistos. Considerando as decisões supervenientes proferidas nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0800396-58.2026.8.20.5123, bem como no Agravo de Instrumento nº 0807612-16.2026.8.20.0000, que determinaram o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.088 (ID 174302894), impõe-se a adequação deste feito aos comandos jurisdicionais supervenientes. Dessa forma, determino a baixa/levantamento da penhora anteriormente efetivada sobre o referido bem, tornando sem efeito as providências relacionadas à sua averbação ou expropriação. No mais, visando ao regular prosseguimento da execução, defiro a realização das pesquisas patrimoniais requeridas pela parte exequente, via sistemas SISBAJUD e INFOJUD, uma vez que, conforme verificado, tais diligências anteriormente deferidas ainda não foram efetivamente cumpridas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, cumprida a determinação, proceda-se com as pesquisas patrimoniais requeridas. Cumpra-se. PARELHAS /RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:29

Outras Decisões

30/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:55

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:08

Publicação

30/03/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000937-51.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M. DE F. QUEIROZ - ME, MARIA DE FATIMA QUEIROZ SILVA, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS, MARLUCE MARIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Vistos etc. REJEITO, de plano, a alegação da parte executada no sentido de ter alienado o imóvel anteriormente, tendo em vista a ausência de comprovação cabal de transferência da propriedade perante o Cartório de Imóveis, conforme certidão de ID 174302894. A rigor, os documentos particulares juntados pela parte executada só geram efeitos obrigacionais entre os interessados (executada e eventual terceiro de boa-fé, que poderá, se for o caso, se valer das vias próprias para reparar possíveis perdas e danos). Adiante, a fim de evitar nulidade quanto à penhora do imóvel, DETERMINO a intimação do cônjuge da executada (CPC, art. 842), ante a informação de que esta é casada, conforme certidão cartorária. Não havendo informações suficientes para realização da intimação, DETERMINO que a executada Marluce Maria dos Santos forneça as informações pertinentes em até 05 (cinco) dias. Além disso, DETERMINO a intimação dos terceiros Lucicleide Barros de Araújo e Geison Medeiros da Nóbrega para que tomem ciência da constrição e adotem as medidas cabíveis. Observar qualificação contida nos ID 180692262, págs. 1-2. Ante a penhora já realizada, DETERMINO que o exequente diligencie perante o cartório de imóveis e promova a averbação da penhora em até 10 (dez) dias, trazendo aos autos comprovação neste particular (CPC, art. 844) Advirto que a inércia poderá implicar na baixa da penhora, sem prejuízo do arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades acima descritas, conclusos para deliberações acerca da hasta pública. Intime-se. Expedientes necessários. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se com urgência. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000937-51.2010.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M. DE F. QUEIROZ - ME, MARIA DE FATIMA QUEIROZ SILVA, JANDUI ARAUJO DOS SANTOS, MARLUCE MARIA DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do processo, a parte executada peticionou requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 146679577). Instado a se manifestar, o banco exequente requereu o não acolhimento do pedido de extinção do feito, sustentando que o longo lapso temporal entre as tentativas de penhora se deve à mora institucional do Poder Judiciário (ID 149886107). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a defesa do executado na execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, recurso já utilizado em outra oportunidade pela parte devedora neste mesmo processo. Como se sabe, a análise de mera petição formulada nos próprios autos da execução deve se restringir às matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, prescrição e decadência, erro material, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Pois bem. Na hipótese aqui tratada, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Em síntese, o pedido de extinção da execução se baseia no fato de que, em tese, o processo permaneceu parado por inércia da parte exequente entre os períodos de 03/12/2013 a 03/03/2017 e de 03/03/2017 a 06/11/2023, o que daria ensejo a extinção do processo com base na prescrição intercorrente prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. Ocorre que, da análise dos autos, se constata que o processo de execução permaneceu suspenso por ordem do próprio Juízo desde o dia 04/06/2013 (ID 43068101 - Pág. 2), hipótese na qual o prazo de prescrição também permaneceu suspenso até a juntada da sentença proferida nos embargos à execução, que ocorreu em 05/08/2015 (ID 43068119 - Pág. 3). A partir de então a instituição financeira só foi intimada pessoalmente para requerer o andamento do feito em fevereiro de 2017 (cf. certidão de ID 43068148 - Pág. 3), por inequívoca demora na efetivação das movimentações processuais por parte do próprio Poder Judiciário. Na ocasião, após sua intimação, o exequente imediatamente requereu a realização de busca por ativos financeiros via BACENJUD (ID 43068158 - Pág. 2) que só mais tarde foi devidamente apreciada por esta unidade judiciária e até o presente momento encontra-se pendente de realização. Houveram ainda novos pedidos de penhora, inclusive a penhora do bem imóvel descrito no auto de penhora de ID 129180068, a qual foi formalmente realizada, cuja constrição foi posteriormente desconstituída por força da decisão de ID 136722943. Evidencia-se, portanto, que a demora no andamento processual não se deve propriamente a inércia, de modo que eventual mora por parte do Poder Judiciário não pode, na hipótese, onerar a parte exequente. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, que pode ser bem ilustrada a parte do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – Grifos Acrescidos) De igual maneira, nota-se que a penhora do veículo pertencente à parte executada (ID 129180068) efetivamente interrompeu o prazo de prescrição intercorrente, pouco importante se mais tarde a constrição foi desconstituída. O que se observa, em verdade, é que desde que o processo retornou ao seu regular andamento após a digitalização dos autos, a parte exequente tem empreendido esforços na busca por bens penhoráveis em nome dos devedores, não havendo a comprovação de má-fé que justifique a contabilização de prazo de prescrição intercorrente anterior à decisão de ID 142866140, que declarou a suspensão do processo. A respeito do tema, colho o seguinte julgado extraído da jurisprudência do TJDF: Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, I, CC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORREU APÓS SUSPENSÃO PELO ART. 921, III DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL OBSTA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR INÉRCIA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DO PRAZO ANTES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 1.1. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 1.2. Prazo prescricional do caso concreto é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), por se tratar de confissão de dívida. 2. Suspensão do processo por um ano, em virtude de ausência de movimentação relevante, com base no art. 921, III, do CPC. Término do prazo em 25/05/2017. 2.1. Penhora de imóvel foi deferida em 04/06/2019. Até 01/2023, procurou-se intimar os coproprietários e houve julgamento da exceção de pré-executividade que desconstituiu a penhora. 2.2. Mesmo com a desconstituição da penhora, conclui-se que não houve inércia do exequente durante o período, nem ficou comprovada má-fé que justifique contabilizar o prazo prescricional. 2.3. Com o protocolo do pedido de penhora houve interrupção da prescrição intercorrente, que recomeçou a correr a partir da decisão que julgou a exceção de pré-executividade. 3. Antes de se suspender o processo não se contava o prazo prescricional intercorrente, o que só foi feito com a Lei nº 14.195, de 2021, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC. 3.1. Antes disso, vigorava o entendimento firmado no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça que foi reproduzido na redação anterior do referido § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil: ?Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente?. 3.2. Dessa forma, inviável contabilizar o período anterior à suspensão do processo (antes de 25/05/2016) para fins de prescrição intercorrente. 3.3. Até o presente momento, não decorreu o prazo de cinco anos. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 0026300-73.2013.8.07.0001 1761181, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/10/2023 – Grifos Acrescidos) Assim sendo, a medida de rigor é o não acolhimento do pedido de extinção da execução. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO ACOLHO o pedido de declaração de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, nos termos da fundamentação exposta. No mais, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de ID 145539681. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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