Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100055-51.2016.8.20.0135 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100055-51.2016.8.20.0135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 08:50

Trânsito em julgado

27/05/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 22:52

Publicação

07/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0100055-51.2016.8.20.0135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: Luzia Torres Brasil Silva Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luzia Torres da Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 95.332,06 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e seis centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 103430699), com atualização até 14/07/2023. Intimada, a parte executada apresentou concordância aos valores apresentados, conforme petição de Id. 110252382. Decisão proferida no Id. 111179114, homologando os cálculos apresentados. RPV paga conforme alvará de Id. 129585394. Comprovante de validação do precatório juntado no Id. 146902859. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através do pagamento da RPV e da validação do precatório. III. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:35

Documento (Certidão)

11/02/2025, 09:51

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:12

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:26

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0100055-51.2016.8.20.0135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: Luzia Torres Brasil Silva Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luzia Torres da Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 95.332,06 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e seis centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 103430699), com atualização até 14/07/2023. Intimada, a parte executada apresentou concordância aos valores apresentados, conforme petição de Id. 110252382. Decisão proferida no Id. 111179114, homologando os cálculos apresentados. RPV paga conforme alvará de Id. 129585394. Comprovante de validação do precatório juntado no Id. 146902859. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através do pagamento da RPV e da validação do precatório. III. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100055-51.2016.8.20.0135 Polo ativo Luzia Torres Brasil Silva Advogado(s): RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. PROGRESSÃO PARA A LETRA "J", NÍVEL IV. 1. ALEGAÇÃO RECURSAL DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (2014) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (2016). REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: AUTORA QUE POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO QUANDO DO ADVENTO DA LCE Nº 322/2006. DIREITO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LCE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs Nºs 126/1994 E 159/1998. SENTENÇA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR A SER APURADO, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores deste Estado em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0100055-51.2016.8.20.0135) contra aqueles promovida por Luzia Torres Brasil Silva, julgou procedente o pedido inicial, nos termos constantes ao Id 15936576. A parte dispositiva do julgado possui o seguinte teor: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que REJEITO A PREJUDICIAL a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o feito com resolução do ARGUIDA, JULGO PROCEDENTE mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: a) reconhecer o direito da parte autora à progressão para a Classe J - cuja implantação, caso ainda não tenha sido cumprida a decisão que antecipou a tutela, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias do trânsito da presente sentença, haja vista tratar-se de servidor aposentado; b) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal (contada do ajuizamento), e até o mês anterior à implantação em contracheque, referentes à progressão vertical para a Classe "J", respeitado a evolução na carreira especificada acima – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), a partir da respectiva data em que deveria ter sido pago, e juros de mora desde a citação, pelo índice de remuneração da poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009, desde já autorizada a subtração de valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente sob o mesmo título. Sem custas, em virtude da isenção legal conferida aos entes públicos. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111, do STJ), nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC. Assevero que, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC, por se tratar de ente público estadual e a condenação não alcança 500 (quinhentos) salários-mínimos, deixo de submeter a presente ação a reexame necessário. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. (...). Irresignados com o resultado da decisão, os demandados dele apelaram ao Id 15936588, argumentando e trazendo ao debate os seguintes pontos: a) ocorrência da prescrição do fundo do direito na espécie; b) “Percebe-se, claramente, que o juízo considerou tão somente o requisito transcurso do tempo para fins de desenvolvimento funcional, o que não é acertado. No que diz respeito às promoções, segundo a LCE nº 126/1994, invocada pelo juízo, referido diploma legal é claro quando aduz que pode haver inclusive mais candidatos do que vagas para fins de promoção e que, seja em que espécie se dê, não há objetividade absoluta restrita à aferição do requisito transcurso do tempo, tal como apregoado em sentença”; c) Por outro lado, a Lei Complementar nº 322/2006, em seu art. 78 submete a implementação das promoções à regulamentação que deverá ser realizada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu art. 37, determina que as promoções e progressões dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e Cultura deverão observar os limites da dotação orçamentária estadual, daí porque não compete ao Poder Judiciário proceder à promoção da parte autora; d) “ainda que o(a) autor(a) tenha cumprido o requisito temporal exigido para a progressão não comprovou ter obtido a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, cujo ônus lhe cabia”; e) “Observando-se os documentos que instruem os autos, constata-se que não houve, em qualquer momento, a comprovação destes requisitos, o que claramente era ônus da parte Autora, conforme art. 373, I do CPC”; f) necessária aplicação ao caso do artigo 3º da EC nº 113/2021. Ao fim, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso na forma acima indicada. A parte autora ofertou contrarrazões ao Id 15936591, requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se o presente recurso a analisar o possível direito da parte autora à progressão para a Classe "J", Nível IV, e seus consequentes reflexos financeiros. De início, examinando a questão relacionada à ocorrência ou não da prescrição do fundo do direito na hipótese, cabe frisar que o direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, estando sujeita a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos a partir deste momento (Decreto 20.910/32). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.449.497/PE, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento funcional realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação de seus cargos nos de Analista de Planejamento e Orçamento. III. Revisitando a matéria, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratando-se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete uma relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (STJ, EREsp 1.449.497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/09/2015). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.422.643/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2014. (...)". Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 861.106/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no HC 202.709/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 25/04/2016.V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1464265/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 30/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, a demanda originária, proposta por servidor público federal aposentado, objetiva reenquadramento na carreira, no cargo de odontólogo, NS 909, classe A, referência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2016). IV. Ademais, a análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias - e posta nas razões recursais -, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pretensão inviável de ser apreciada em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 393.854/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). (Texto Original sem destaques). Desta forma, versando a ação sobre enquadramento ou reenquadramento de servidor aposentado, inaplicáveis as Súmulas de nºs 85 do STJ e 443 do STF, pois, conforme transcrição dos julgados acima, a aposentação é ato único de efeitos concretos. Portanto, eventual adequação funcional em face de servidor que já se encontra na inatividade configura uma nova situação jurídica que não pode ser confundida com as relações de trato sucessivo, como antes sustentava esta Relatoria. Dito isto e reportando ao caso concreto, constata-se que a autora foi aposentada no ano de 2014 e a ação ajuizada em 2016, aferindo-se, assim, que não decorreu a prescrição do fundo de direito, como reconhecido pelo juízo de primeiro grau, haja vista não ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre os mencionados expedientes. Com, rejeita-se a prefacial suscitada. Adentrando ao mérito, e conforme se verifica do exame do caderno processual, a requerente ingressou nos quadros do funcionalismo público estadual em maio de 1985, de modo que já contava com mais de 20 (vinte) anos de serviços públicos vinculados ao magistério quando da entrada em vigor da Lei nº 322/2006, o que lhe conferiu o direito ao posicionamento na referência "J". É o que se pode depreender dos Artigos 46 e 47 da Lei Complementar Estadual nº 49, de 22 de outubro de 1986, com alterações posteriores introduzidas pelas Leis Complementares nos 126/1994 e 159/1998, abaixo transcritas: Art. 46. A promoção em sentido horizontal é a passagem de uma referência para a seguinte, dentro de uma ordenação estabelecida de "A" a "J", processando-se uma vez por ano, no primeiro semestre. Art. 47. A promoção, em sentido horizontal, dá-se alternativamente por merecimento e antiguidade. (...) § 2º. A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo a escala a seguir: (...) IX – Para referência "J", o que contar de 20 ou mais anos; Assim, dúvidas não restam acerca da possibilidade de promover a servidora à Classe "J", por satisfazer o requisito temporal, eis que no ano de 2006 já teria atingido mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Magistério. Portanto, observa-se que a decisão de primeiro grau no sentido de que a autora deve ser elevada para a Letra "J", Nível IV restou perfectibilizada em consonância com o disposto na LCE nº 322/2006 e demais diplomas inerentes à espécie já mencionados anteriormente, razão pela qual o julgado não deve ser modificado neste aspecto. Do mesmo modo, reconhecido o direito autoral ao reenquadramento funcional, impõe-se o pagamento das diferenças salariais sentidas pela servidora, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva progressão, ressalvados apenas os períodos alcançados pela prescrição quinquenal. Em situações análogas à presente, seguem julgados desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A LETRA "J". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ E Nº 443, STF. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. SERVIDORA QUE POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CLASSE "J". APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 59, II, DA LCE Nº 322/2006 E NA LCE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs Nºs 126/1994 E 159/1998. PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL IV CONCEDIDA APÓS O REFERIDO NOVEL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA VIGENTE REGRA CONTIDA NO ART. 45, § 4º DA LCE Nº 322/2006. TRANSCURSO DE MAIS DOIS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO E APÓS A PROGRESSÃO VERTICAL. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A PRETENDIDA CLASSE "J". INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LCE Nº 322/2006. APOSENTADORIA COM ENQUADRAMENTO INCORRETO. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO ADVENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PROCEDÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 049, de 22.10.86, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11.08.1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23.01.1998, a professora que tiver mais 20 anos de efetivo serviço antes da data da vigência da LCE nº 322/2006, tem o direito de ser enquadrada na referência "J".- A servidora que originariamente for CL-2, com o advento da LCE nº 322/2006, deve ser enquadrada no Nível III, nos termos do art. 59, II, da LCE nº 322/2006.- Uma vez constatada uma progressão vertical ocorrida após a vigência da LCE nº 322/2006, impõe-se a aplicação das regras nela inseridas, por força do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Administração Pública deve total obediência.- Na forma em que preceitua o § 4º do artigo 45 da LCE nº 322/2006: "A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". - Nos termos do art. 41 da LCE nº 322/06, a cada interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento, independente da existência de vaga ou de prévia avaliação do servidor, o professor tem direito a uma progressão horizontal.- A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, a partir do advento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, por arrastamento, foi apenas parcial, não afetando sua previsão quanto às condenações referentes a débitos de natureza não tributária e ainda na fase de conhecimento, como é o caso dos autos.(TJRN - 3ª Câmara Cível - Remessa Necessária n° 2015.000656-5 - Relator: Des. VIVALDO PINHEIRO. Julgado em 17/11/2015). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFESSOR EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. POSICIONAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NESSE SENTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN - 1ª Câmara Cível - Remessa Necessária n° 2015.011792-3 - Relator: Des. Expedito Ferreira. Julgamento: 13/11/2015). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N.º 322/06. REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSE INFERIOR. EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, § 4º, DA REFERIDA NORMA COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.- A partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006, eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor.- As promoções verticais obtidas após a entrada em vigor da LCE 322/2006, devem obediência ao disposto no seu artigo artigo 45, §4º, da LCE 322/2006, ensejando o seu enquadramento no Nível e Classe/Referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal."(Remessa Necessária n° 2015.009053-1. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 18/08/2015). (Grifos e negritos acrescidos). Quanto aos critérios de atualização do débito, impõe-se que a partir de 09/12/2021 os valores deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a qual já comporta correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, de seguinte teor: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo, alterando-se a sentença tão somente para reconhecer devida a incidência da taxa Selic sobre a importância a ser apurada, a partir de 09 de dezembro de 2021 (data de publicação), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se os demais termos do veredicto impugnado. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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