Procedimento Comum Cível 0800075-91.2025.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800075-91.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:02

Petição (Contra-razões)

25/02/2026, 20:38

Publicação

01/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Autos n. 0800075-91.2025.8.20.5144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA JOSINEIDE CARDOSO Polo Passivo: Municipio de Lagoa Salgada ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO às partes, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). MONTE ALEGRE - RN - 28 de janeiro de 2026. MARIA GERLÂNDIA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:50

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:49

Petição (Apelação)

04/11/2025, 11:54

Petição (Apelação)

30/09/2025, 16:17

Publicação

10/09/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800075-91.2025.8.20.5144. AUTOR: MARIA JOSINEIDE CARDOSO REU: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria Josineide Cardoso em desfavor do Município de Lagoa Salgada/RN. 2. Em síntese, a autora sustenta ter sido contratada pelo demandado no período de 2017 a 2024 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais (ASG). Afirma que, durante todo esse tempo, desempenhou atividades de caráter típico e permanente da administração pública. Em razão disso, aduz não se tratar de vínculo jurídico-administrativo, mas de relação celetista, fazendo jus, portanto, às verbas de natureza trabalhista. Alega, ainda, não ter recebido determinados períodos de férias acrescidas do terço constitucional, bem como parcelas do 13º salário. Ao final, requereu o reconhecimento da natureza celetista da relação mantida com a municipalidade, com a condenação ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, 13º salário e cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários. 3. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 146823419, arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, a ausência de relação celetista entre as partes e a improcedência total dos pedidos iniciais. 4. A autora rebateu as teses defensivas em réplica de ID 148230211. 5. Os autos vieram conclusos para sentença. 6. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. Julgo antecipadamente a lide, por entender desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Com efeito, a controvérsia é unicamente de direito, sendo, portanto, dispensável a produção de prova testemunhal. 8. A oitiva da parte autora ou de eventuais testemunhas não teria o condão de demonstrar a excepcionalidade prevista na Constituição Federal. Tal comprovação deve ocorrer exclusivamente por meio documental, mediante a indicação dos motivos que justificaram a contratação emergencial e a manutenção dos vínculos questionados. Por essa razão, indefiro o aprazamento de audiência de instrução requerido em sede de contestação. 9. Ressalte-se que o cargo exercido pela parte autora (ASG) possui natureza permanente, não havendo indícios de que estivesse vinculado a funções de direção, chefia ou assessoramento, as quais, em tese, poderiam justificar a natureza comissionada admitida pela Constituição Federal. 10. MARIA JOSINEIDE CARDOSO ajuizou a presente ação em face do Município de Lagoa Salgada, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas correlatas, quais sejam: FGTS, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário. Requer, também, o pagamento de salários atrasados e pagos de forma parcial. Alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de ASG, no período compreendido entre os anos de 2017 a 2024, mediante sucessivas renovações contratuais. 11. Citado, o Município demandado contestou as alegações autorais, suscitando preliminar de prescrição, e, no mérito, aduzindo que o vínculo firmado com a autora é de contrato por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, portanto, não fazendo jus a direitos rescisórios, dada a ausência de caráter celetista no vínculo. 12. Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição alegada pelo réu. 13. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, ao analisar o tema 1189, que examinava a aplicação, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias, fixou o prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear verbas decorrentes do vínculo administrativo. Tema 1189, STF: “O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932". 14. Na hipótese, a autora postula o pagamento de verbas trabalhistas referente ao período de 2017 a 2024. Todavia, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, entendo que as parcelas compreendidas entre os anos de 02/01/2017 (data do primeiro contrato) a 08/04/2020 encontram-se fulminadas pela prescrição. 15. Sendo assim, relativamente ao período acima, acolho a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 16. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. 17. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. 18. A discussão trazida nos autos deve ser examinada sob duas óticas. A primeira, se o vínculo entre autor e o réu é de natureza temporária ou celetista. A segunda, na hipótese de configurado o vínculo trabalhista, se faz jus as verbas indenizatórias reclamadas na exordial. II.A) DA NATUREZA DO VÍNCULO 19. Sabe-se que no ordenamento pátrio impera o regramento constitucional da exigência de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública (Art. 37, II, CF), excepcionada as hipóteses previstas em lei, tais como nomeação em cargos destinados a direção, chefia ou assessoramento (V) ou para atender excepcional e urgente interesse público (IX c/c lei n° 8.745/93). 20. Este imperativo constitucional visa assegurar os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade, dificultando que o acesso aos cargos públicos possa ser barganhado ou utilizado como moeda de troca pelo Administrador Público. Logo, acaso se veja em situação não prevista legalmente, exsurge inconstitucionalidade da admissão em comissão, dada a evidente burla ao sistema de mérito, hipótese exaustivamente combatida no ordenamento pátrio, havendo, inclusive, a edição da súmula vinculante n° 43, do Supremo Tribunal Federal (STF). SV 43, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 21. A contratação temporária de servidores públicos somente se justifica para suprir uma necessidade temporária e de excepcional interesse público. Dessa forma, não se admite a utilização desse regime para a admissão de profissionais destinados à execução de serviços contínuos e ordinários, como os prestados na área da saúde, por exemplo, tampouco para suprir demandas permanentes da Administração Pública, especialmente quando ocorrem renovações sucessivas dos contratos, sob pena de caracterizar burla ao concurso público. 22. Nesse mesmo contexto, a Corte Guardiã da Constituição Federal, em sede de repercussão geral, ao analisar a constitucionalidade de leis municipais que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos, fixou a seguinte tese: Tema: 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. TESE: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 23. No caso dos autos, resta evidente a descaracterização do contrato temporário. 24. A documentação apresentada pelo autor, não infirmada pelo réu mediante prova de fato extintivo ou modificativo, demonstra que a demandante iniciou formalmente seu vínculo com o Município em 02/01/2017, mediante contratação temporária para o exercício da função de ASG, com fundamento na necessidade temporária e excepcional de interesse público. Os contratos possuíam validade de aproximadamente 12 meses, sempre iniciando no começo de cada ano e findando nos meses final do mesmo ano. 25. Dessa forma, resta claro o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, uma vez que o requisito da excepcionalidade foi utilizado apenas como subterfúgio para suprir uma necessidade permanente do ente público. A documentação anexada revela que o vínculo perdurou, de forma ininterrupta, por pelo menos 08 (oito) anos. 26. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecer a nulidade dos contratos temporários firmados, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. II.B) DAS VERBAS DEVIDAS 27. Na exordial, o autor pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas habituais decorrentes da cessação do vínculo empregatício, a saber: FGTS, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário. 28. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, fixou entendimento em sede de repercussão geral (Tema 308) de que, nos casos em que a nulidade de contratos temporários for reconhecida por afronta ao caráter excepcional do interesse público, o servidor faz jus apenas ao pagamento da remuneração correspondente ao período efetivamente trabalhado, além do levantamento dos valores depositados a título de FGTS, conforme previsão do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-9-2016 PUBLIC 23-9-2016) - grifei 29. Este entendimento foi ratifico pela Máxima Corte no tema 916: Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 30. Posteriormente, o mesmo Tribunal, por meio do Tema 551, julgado em 22/05/2020, em overruling dos Temas 916 e 308, ampliou o rol de direitos dos servidores cujos contratos temporários foram declarados nulos em razão de sucessivas contratações irregulares pela Administração Pública. 31. Assim, além do direito ao recebimento dos salários pelo período efetivamente trabalhado e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS, a Corte reconheceu a percepção do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, desde que: (I) inexista expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, hipótese que se verifica nos autos. 32. Nesse sentido, igualmente decidiu o TJRN: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 658.026 / MG). CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, II E IX, DA CF/88. PLEITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 551 DO STF (RE 1.066.677/MG). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referentes aos anos de 2017 a 2019. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que as verbas pleiteadas são garantias constitucionais e encontram-se previstas no contrato firmado. As contrarrazões não foram apresentadas. Conforme se extrai dos autos, o contrato firmado para o período de 18/10/2017 e 17/10/2018 prevê o pagamento de férias quando o período contratado for superior a 12 meses. Ausente os termos da pactuação referente ao período de 2018 a 2019. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos exatos termos do art. 37, II, da CF/88, ou, excepcionalmente, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IX do referido dispositivo constitucional. 5 – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 658.026 – MG (Tema 612), dispôs os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. Assim, não se enquadrando o contrato entabulado entre a administração pública e o servidor temporário aos moldes estabelecidos no Tema 612, ter-se-á por nula a avença. 6 – A contratação temporária firmada com a administração pública em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF/88, inquina-se de nulidade, gerando o direito da parte contratada à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mesmo que a contratação não tenha sido feita sob o regime celetista (Tema 916: RE 765320 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Destarte, o contrato firmado de forma genérica, sem a indicação da excepcionalidade e urgência da contratação reputa-se nulo. 7 – Nos casos em que a contratação temporária se amolda aos preceitos constitucionais, o STF, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Dessa forma, reputando-se válida a contratação temporária inicial, conceder-se-á ao servidor contratado as verbas rescisórias mencionadas nos moldes do Tema 551 do STF. Todavia, ausente a comprovação dos termos da contratação, não há como conceder o pleito nos moldes requeridos na Inicial (art. 373, I, do CPC) (TJRN – Segunda Turma Recursal. Recurso Inominado n.º 0835555-16.2021.8.20.5001. Rel. Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares. Julgado em: 28.11.2023). 33. Portanto, a hipótese dos autos se amolda perfeitamente aos entendimentos pacificados pelo STF nos temas 551, 916 e 308. Os contratos firmados entre o Município e autora, em verdade, se tratam de desvirtuamento da contratação temporária, em evidente burla ao sistema de concurso público, como já reconhecido. 34. Sendo assim, no caso dos autos, tratando-se de contrato temporário nulo em razão da ausência de concurso público ou processo seletivo, a parte autora faz jus ao recebimento de salário, FGTS, décimo terceiro salário, férias em pecúnia, acrescidas do terço constitucional. 35. Não há nos autos comprovação do pagamento décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, motivo pelo qual a procedência dos citados pedidos é medida que se impõe. 36. Ademais, as férias e o terço de férias devem ser pagos de forma simples, e não de forma dobrada, haja vista a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, durante o julgamento do ADPF 501, da súmula 450 do TST, com efeitos erga omnes. II.C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 40. Quanto ao pleito do autor referente ao encerramento e à averbação dos vínculos laborais, entendo ser caso de procedência, uma vez que se tratam de consequências administrativas do reconhecimento do trabalho prestado e da nulidade contratual. 41. Dessa forma, o Município deverá providenciar as devidas anotações no sistema E-Social, bem como a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), permitindo ao autor requerer junto ao órgão previdenciário o registro do período laborado para fins de cômputo. 42. Por fim, quanto à atualização do crédito, considerando que é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a incidir a partir do momento em que deveriam ter sido pagos os valores, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si, a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) Reconhecer a nulidade dos contratos temporários firmados, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. b) Condenar o demandado ao pagamento de FGTS, 13° salário, férias e terço de férias na forma simples, eventualmente não adimplidos administrativamente, com termo inicial em 22/01/2020 até 31/10/2024 (data do encerramento do contrato), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. c) Determinar que o Município demandado realize as necessárias anotações no E-social da autora, com a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). 40. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de recebimento das verbas trabalhistas elencadas na exordial referente ao período de 02/01/2017 a 21/01/2020, acolhendo a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo demandado, nos termos do art. 487, II, do CPC. 41. Sem custas processuais. 42. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que, não obstante a competência plena deste Juízo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser observado o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009. Assim, nos termos do art. 27 dessa norma e o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, é vedada a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 42. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3°, III, CPC). 43. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões; b.2) após, remetam-se os autos a Turma Recursal; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) após, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, em 10 dias, devendo observar os parâmetros fixados no comando sentencial, cujos cálculos devem ser realizados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN; c.3) com o requerimento da fase satisfativa, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) sem requerimentos, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição nesse sentido. 44. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800075-91.2025.8.20.5144. AUTOR: MARIA JOSINEIDE CARDOSO REU: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria Josineide Cardoso em desfavor do Município de Lagoa Salgada/RN. 2. Em síntese, a autora sustenta ter sido contratada pelo demandado no período de 2017 a 2024 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais (ASG). Afirma que, durante todo esse tempo, desempenhou atividades de caráter típico e permanente da administração pública. Em razão disso, aduz não se tratar de vínculo jurídico-administrativo, mas de relação celetista, fazendo jus, portanto, às verbas de natureza trabalhista. Alega, ainda, não ter recebido determinados períodos de férias acrescidas do terço constitucional, bem como parcelas do 13º salário. Ao final, requereu o reconhecimento da natureza celetista da relação mantida com a municipalidade, com a condenação ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, 13º salário e cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários. 3. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 146823419, arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, a ausência de relação celetista entre as partes e a improcedência total dos pedidos iniciais. 4. A autora rebateu as teses defensivas em réplica de ID 148230211. 5. Os autos vieram conclusos para sentença. 6. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. Julgo antecipadamente a lide, por entender desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Com efeito, a controvérsia é unicamente de direito, sendo, portanto, dispensável a produção de prova testemunhal. 8. A oitiva da parte autora ou de eventuais testemunhas não teria o condão de demonstrar a excepcionalidade prevista na Constituição Federal. Tal comprovação deve ocorrer exclusivamente por meio documental, mediante a indicação dos motivos que justificaram a contratação emergencial e a manutenção dos vínculos questionados. Por essa razão, indefiro o aprazamento de audiência de instrução requerido em sede de contestação. 9. Ressalte-se que o cargo exercido pela parte autora (ASG) possui natureza permanente, não havendo indícios de que estivesse vinculado a funções de direção, chefia ou assessoramento, as quais, em tese, poderiam justificar a natureza comissionada admitida pela Constituição Federal. 10. MARIA JOSINEIDE CARDOSO ajuizou a presente ação em face do Município de Lagoa Salgada, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas correlatas, quais sejam: FGTS, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário. Requer, também, o pagamento de salários atrasados e pagos de forma parcial. Alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de ASG, no período compreendido entre os anos de 2017 a 2024, mediante sucessivas renovações contratuais. 11. Citado, o Município demandado contestou as alegações autorais, suscitando preliminar de prescrição, e, no mérito, aduzindo que o vínculo firmado com a autora é de contrato por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, portanto, não fazendo jus a direitos rescisórios, dada a ausência de caráter celetista no vínculo. 12. Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição alegada pelo réu. 13. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, ao analisar o tema 1189, que examinava a aplicação, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias, fixou o prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear verbas decorrentes do vínculo administrativo. Tema 1189, STF: “O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932". 14. Na hipótese, a autora postula o pagamento de verbas trabalhistas referente ao período de 2017 a 2024. Todavia, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, entendo que as parcelas compreendidas entre os anos de 02/01/2017 (data do primeiro contrato) a 08/04/2020 encontram-se fulminadas pela prescrição. 15. Sendo assim, relativamente ao período acima, acolho a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 16. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. 17. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. 18. A discussão trazida nos autos deve ser examinada sob duas óticas. A primeira, se o vínculo entre autor e o réu é de natureza temporária ou celetista. A segunda, na hipótese de configurado o vínculo trabalhista, se faz jus as verbas indenizatórias reclamadas na exordial. II.A) DA NATUREZA DO VÍNCULO 19. Sabe-se que no ordenamento pátrio impera o regramento constitucional da exigência de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública (Art. 37, II, CF), excepcionada as hipóteses previstas em lei, tais como nomeação em cargos destinados a direção, chefia ou assessoramento (V) ou para atender excepcional e urgente interesse público (IX c/c lei n° 8.745/93). 20. Este imperativo constitucional visa assegurar os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade, dificultando que o acesso aos cargos públicos possa ser barganhado ou utilizado como moeda de troca pelo Administrador Público. Logo, acaso se veja em situação não prevista legalmente, exsurge inconstitucionalidade da admissão em comissão, dada a evidente burla ao sistema de mérito, hipótese exaustivamente combatida no ordenamento pátrio, havendo, inclusive, a edição da súmula vinculante n° 43, do Supremo Tribunal Federal (STF). SV 43, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 21. A contratação temporária de servidores públicos somente se justifica para suprir uma necessidade temporária e de excepcional interesse público. Dessa forma, não se admite a utilização desse regime para a admissão de profissionais destinados à execução de serviços contínuos e ordinários, como os prestados na área da saúde, por exemplo, tampouco para suprir demandas permanentes da Administração Pública, especialmente quando ocorrem renovações sucessivas dos contratos, sob pena de caracterizar burla ao concurso público. 22. Nesse mesmo contexto, a Corte Guardiã da Constituição Federal, em sede de repercussão geral, ao analisar a constitucionalidade de leis municipais que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos, fixou a seguinte tese: Tema: 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. TESE: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 23. No caso dos autos, resta evidente a descaracterização do contrato temporário. 24. A documentação apresentada pelo autor, não infirmada pelo réu mediante prova de fato extintivo ou modificativo, demonstra que a demandante iniciou formalmente seu vínculo com o Município em 02/01/2017, mediante contratação temporária para o exercício da função de ASG, com fundamento na necessidade temporária e excepcional de interesse público. Os contratos possuíam validade de aproximadamente 12 meses, sempre iniciando no começo de cada ano e findando nos meses final do mesmo ano. 25. Dessa forma, resta claro o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, uma vez que o requisito da excepcionalidade foi utilizado apenas como subterfúgio para suprir uma necessidade permanente do ente público. A documentação anexada revela que o vínculo perdurou, de forma ininterrupta, por pelo menos 08 (oito) anos. 26. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecer a nulidade dos contratos temporários firmados, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. II.B) DAS VERBAS DEVIDAS 27. Na exordial, o autor pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas habituais decorrentes da cessação do vínculo empregatício, a saber: FGTS, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário. 28. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, fixou entendimento em sede de repercussão geral (Tema 308) de que, nos casos em que a nulidade de contratos temporários for reconhecida por afronta ao caráter excepcional do interesse público, o servidor faz jus apenas ao pagamento da remuneração correspondente ao período efetivamente trabalhado, além do levantamento dos valores depositados a título de FGTS, conforme previsão do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-9-2016 PUBLIC 23-9-2016) - grifei 29. Este entendimento foi ratifico pela Máxima Corte no tema 916: Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 30. Posteriormente, o mesmo Tribunal, por meio do Tema 551, julgado em 22/05/2020, em overruling dos Temas 916 e 308, ampliou o rol de direitos dos servidores cujos contratos temporários foram declarados nulos em razão de sucessivas contratações irregulares pela Administração Pública. 31. Assim, além do direito ao recebimento dos salários pelo período efetivamente trabalhado e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS, a Corte reconheceu a percepção do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, desde que: (I) inexista expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, hipótese que se verifica nos autos. 32. Nesse sentido, igualmente decidiu o TJRN: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 658.026 / MG). CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, II E IX, DA CF/88. PLEITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 551 DO STF (RE 1.066.677/MG). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referentes aos anos de 2017 a 2019. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que as verbas pleiteadas são garantias constitucionais e encontram-se previstas no contrato firmado. As contrarrazões não foram apresentadas. Conforme se extrai dos autos, o contrato firmado para o período de 18/10/2017 e 17/10/2018 prevê o pagamento de férias quando o período contratado for superior a 12 meses. Ausente os termos da pactuação referente ao período de 2018 a 2019. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos exatos termos do art. 37, II, da CF/88, ou, excepcionalmente, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IX do referido dispositivo constitucional. 5 – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 658.026 – MG (Tema 612), dispôs os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. Assim, não se enquadrando o contrato entabulado entre a administração pública e o servidor temporário aos moldes estabelecidos no Tema 612, ter-se-á por nula a avença. 6 – A contratação temporária firmada com a administração pública em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF/88, inquina-se de nulidade, gerando o direito da parte contratada à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mesmo que a contratação não tenha sido feita sob o regime celetista (Tema 916: RE 765320 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Destarte, o contrato firmado de forma genérica, sem a indicação da excepcionalidade e urgência da contratação reputa-se nulo. 7 – Nos casos em que a contratação temporária se amolda aos preceitos constitucionais, o STF, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Dessa forma, reputando-se válida a contratação temporária inicial, conceder-se-á ao servidor contratado as verbas rescisórias mencionadas nos moldes do Tema 551 do STF. Todavia, ausente a comprovação dos termos da contratação, não há como conceder o pleito nos moldes requeridos na Inicial (art. 373, I, do CPC) (TJRN – Segunda Turma Recursal. Recurso Inominado n.º 0835555-16.2021.8.20.5001. Rel. Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares. Julgado em: 28.11.2023). 33. Portanto, a hipótese dos autos se amolda perfeitamente aos entendimentos pacificados pelo STF nos temas 551, 916 e 308. Os contratos firmados entre o Município e autora, em verdade, se tratam de desvirtuamento da contratação temporária, em evidente burla ao sistema de concurso público, como já reconhecido. 34. Sendo assim, no caso dos autos, tratando-se de contrato temporário nulo em razão da ausência de concurso público ou processo seletivo, a parte autora faz jus ao recebimento de salário, FGTS, décimo terceiro salário, férias em pecúnia, acrescidas do terço constitucional. 35. Não há nos autos comprovação do pagamento décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, motivo pelo qual a procedência dos citados pedidos é medida que se impõe. 36. Ademais, as férias e o terço de férias devem ser pagos de forma simples, e não de forma dobrada, haja vista a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, durante o julgamento do ADPF 501, da súmula 450 do TST, com efeitos erga omnes. II.C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 40. Quanto ao pleito do autor referente ao encerramento e à averbação dos vínculos laborais, entendo ser caso de procedência, uma vez que se tratam de consequências administrativas do reconhecimento do trabalho prestado e da nulidade contratual. 41. Dessa forma, o Município deverá providenciar as devidas anotações no sistema E-Social, bem como a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), permitindo ao autor requerer junto ao órgão previdenciário o registro do período laborado para fins de cômputo. 42. Por fim, quanto à atualização do crédito, considerando que é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a incidir a partir do momento em que deveriam ter sido pagos os valores, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si, a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) Reconhecer a nulidade dos contratos temporários firmados, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. b) Condenar o demandado ao pagamento de FGTS, 13° salário, férias e terço de férias na forma simples, eventualmente não adimplidos administrativamente, com termo inicial em 22/01/2020 até 31/10/2024 (data do encerramento do contrato), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. c) Determinar que o Município demandado realize as necessárias anotações no E-social da autora, com a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). 40. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de recebimento das verbas trabalhistas elencadas na exordial referente ao período de 02/01/2017 a 21/01/2020, acolhendo a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo demandado, nos termos do art. 487, II, do CPC. 41. Sem custas processuais. 42. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que, não obstante a competência plena deste Juízo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser observado o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009. Assim, nos termos do art. 27 dessa norma e o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, é vedada a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 42. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3°, III, CPC). 43. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões; b.2) após, remetam-se os autos a Turma Recursal; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) após, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, em 10 dias, devendo observar os parâmetros fixados no comando sentencial, cujos cálculos devem ser realizados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN; c.3) com o requerimento da fase satisfativa, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) sem requerimentos, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição nesse sentido. 44. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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