Inválido 0800177-76.2025.8.20.5124 - TJRN

Inválido 0800177-76.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TAMARA TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0800177-76.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em correição. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é estritamente de direito e os aspectos fáticos relevantes se encontram demonstrados documentalmente nos presentes autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Verifico, no presente caso, que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolhimento da pretensão autoral para que o Município de Parnamirim pague verbas rescisórias da parte autora. O ponto central a ser enfrentado para alcançar a solução para a lide é a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pois bem, verifico que a demandante foi contratada de forma temporária, conforme o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37 (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A Constituição de 1988 estabelece como critério de acesso aos cargos público, a aprovação mediante concurso. É previsão contida no art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O princípio do concurso público é de extrema importância, notadamente por garantir a impessoalidade da Administração e o acesso amplo a todos os cidadãos, premiando antes o mérito e a capacidade de cada indivíduo. A Carta Magna estabelece inclusive as exceções a obrigatoriedade do princípio do concurso público. A contratação de servidor sem a observância do concurso público, fora das situações acima expostas, é flagrante violação ao preceito constitucional, ilegalidade que deve ser rechaçada, nada obstante ser prática corriqueira. Há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a relação entre Administração Pública e servidor é definida como relação jurídica-administrativa de caráter contratual. A partir dessa consideração e diante do fato de que a parte autora ingressou nos quadros do Município sem prestar concurso público, e fora das exceções previstas na Carta Magna, a relação estabelecida entre as partes é nula de pleno direito não gerando quaisquer efeitos jurídicos. Observe-se que a autoridade que tiver dado causa a tais contratações está inclusive sujeita a punição a teor do art. 37, §2º da Constituição Federal. A consequência da não observância do concurso público, e da inafastável declaração de nulidade do vínculo é que, mesmo para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, garante-se ao servidor apenas o direito à percepção dos salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados a título de FGTS. Observe-se que o princípio da obrigatoriedade do concurso público não se impõe apenas a Administração Pública, pois sendo norma constitucional alcança também o servidor contratado, que não poderia alegar desconhecimento da norma. A questão já foi amplamente debatida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, definindo-se a tese de repercussão geral: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período de trabalho, e nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos de FGTS.” EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Frise-se que este entendimento diz respeito à hipótese em que o sujeito é contratado temporariamente pelo município como servidor, pressupondo prévia aprovação em seleção pública neste sentido, mas que seu vínculo e contrato, com o tempo, é desvirtuado, ante sucessivas renovações Contudo, o STF, aplicando este paradigma, passou a ampliar o entendimento também para a hipótese discutida nestes autos, quando há contratação temporária sem prévio concurso público (STF - RE: 953029 MG -MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/03/2016). O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 1.036/NCPC) também decidiu no mesmo sentido, ressaltando que “a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS” (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). Portanto, está sedimentado pelo STF e STJ que, a despeito de contratações nulas, em regra, não gerarem quaisquer efeitos jurídicos válidos, deve ser direcionado ao particular contratado nessas condições a percepção tão somente de saldo de salário pelo exercício do cargo e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei n° 8.036/90. Porém, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, em recente julgado ao qual atribuiu repercussão geral, firmou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico DJe-165, Divulgação: 30/06/2020, Publicação: 01/07/2020) (Grifos acrescidos). Em relação ao Município de Parnamirim, a previsão de contratação temporária está inserta na Lei Complementar 116/2017, que prevê a possibilidade em caso de necessidade excepcional do interesse público de contratação temporária de profissionais para a área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos, pois, o que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art. 8º, da Lei em referência: Art. 8º Omissis. (...) §2º Tratando-se de contrato com a duração máxima de 1 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional férias, respectivamente. §3º O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil), ou no mês da rescisão do contrato, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado nesta condição. Ora, a norma foi criada pelo Município, mas, ao ser provocado para cumprir os termos legais, nega o pedido do contratado, agindo em desacordo com a própria Lei Complementar. Impende destacar que, de acordo com o STF, os contratados de forma temporária, em regra, não têm direito ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço de férias, a menos que haja previsão contratual ou normativa para tal. No caso posto nos autos, há expressa previsão nesse sentido, tanto na Lei Complementar Municipal, quanto no contrato firmado entre o autor e o demandado, de modo que o deferimento do pedido autoral se impõe. Em sendo assim, considerando-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, qual seja, de receber o pagamento correspondente ao 13º salário proporcional 8/12 avos, Férias + 1/3 proporcional, relativo ao período laboral de 02/04/2020 e 15/11/2020. Quanto ao pleito de indenização por danos morais entendo que não deve prosperar, visto que não vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no art. 186 e 927 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a pagar à parte autora as parcelas vencidas em contrato temporário relativo ao 13º salário proporcional, Férias + 1/3 proporcional, relativo ao período laboral de 02/04/2020 e 15/11/2020, observando as parcelas não alcançadas pela prescrição. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Julgo Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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