Execução de Título Extrajudicial 0801052-96.2017.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801052-96.2017.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 09:41

Publicação

27/02/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO JARDIM PLANALTO CENTRAL Advogado:Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR Executado: ALYSSON ANDRIER COSTA BEZERRIL Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0801052-96.2017.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. O exequente, em petição de id 166881044, requer o chamamento do feito à ordem, alegando e requerendo o seguinte: Da desnecessidade de nova intimação do executado; Expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe o cumprimento integral dos alvarás expedidos nos autos; Após, o reconhecimento da satisfação integral da obrigação exequenda e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; A baixa definitiva das penhoras, restrições e anotações incidentes sobre o imóvel arrematado; A liberação do valor excedente existente nos autos à Caixa Econômica Federal, após o pagamento integral ao condomínio e ao seu patrono; Por fim, o arquivamento definitivo do feito, com as devidas anotações no sistema PJe. Decido. Defiro os pedidos acima. Oficie-se, nos moldes requeridos. Apurado o saldo da conta judicial, venham os autos conclusos, para as medidas necessárias, sobretudo em relação ao crédito da Caixa Econômica Federal. Providências necessárias. Natal, 19 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:26

Outras Decisões

23/02/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 21:55

Retificação de Classe Processual

10/10/2025, 13:26

Publicação

17/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ALYSSON ANDRIER COSTA BEZERRIL] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0801052-96.2017.8.20.5004 Exeqüente: CONDOMINIO JARDIM PLANALTO CENTRAL Advogado: Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR] Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado. Vejo que na certidão de id 155614080, o oficial de justiça informou que deixou de proceder a remoção do bem indicado, em virtude do executado não mais residir no endereço indicado. Sendo assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 4 de setembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:19

Mero expediente

11/09/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 07:05

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO JARDIM PLANALTO CENTRAL Advogado:Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR Executado: ALYSSON ANDRIER COSTA BEZERRIL Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0801052-96.2017.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Houve intimação das partes, inclusive do credor hipotecário, conforme art. 889, I e V, do CPC. O bem foi arrematado, nos moldes da Carta de Arrematação de id 67317844, com pagamento à vista. A caixa Econômica Federal impugnou a arrematação, sob a alegação de ausência de intimação, tanto da penhora como dos demais atos subsequentes, conforme id 82794187. Foi quitado o débito de IPTU, no valor de R$ 5.174,08 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e oito centavos), conforme id 71639376. O Condomínio credor requer pagamento da dívida, conforme petição de id 67575075. A exequente, em petição de 90977031, requer a prevalência de seu crédito, em detrimento daquele indicado pelo credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, conforme alegações que seguem: Que o pleito do credor hipotecário não prevalece na forma do entendimento jurisprudencial, visto que em decorrência da natureza propter rem das dívidas condominiais executadas, o condomínio credor tem preferência para recebimento dos valores. Indica a Súmula 478 e diversos julgados sobre a matéria. Aduz, nesse sentido, que a Jurisprudência tem entendimento pela ordem de preferência, para que seja pago primeiramente o credor tributário (IPTU), depois o condominial, e só então ao agente financeiro. Decido. Verifico que não assiste razão ao credor hipotecário em relação aos alegados vícios de intimação, tendo em vista que o mesmo foi intimado desde fevereiro de 2018, mediante ofício de id 20905083, bem como do leilão para a habilitação do crédito respectivo, conforme decisão de id 84141650. Cumpre registrar ainda, que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credor hipotecário, respondeu as intimações do juízo, tendo ciência de todos os atos processuais praticados no presente feito. No entanto, vejo que o condomínio credor tem preferência do crédito em relação ao credor hipotecário, Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente intimada do leilão, nos moldes do art. 889, V, do CPC. Em relação à matéria, a jurisprudência entende de forma pacífica, a preferência de crédito advindo de taxa condominial, aos demais, excetuando-se apenas aqueles trabalhistas e tributários. Com a edição da Súmula nº 478, abaixo transcrita, o Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento, inclusive, de que as regras contidas nos arts. 908 e 909, ambos do CPC, não são absolutas, a exemplo, do crédito de contas condominiais, o qual diz respeito a débito do bem objeto da obrigação, que em decorrência da natureza propter rem, tem preferência sobre o crédito hipotecário. “Súmula 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Vejamos alguns julgados sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 STJ - o débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa; - Nesse contexto, restou assentado o entendimento de que o crédito condominial precede ao crédito hipotecário, conforme a Súmula nº 478 do Colendo Superior de Justiça; Súmula nº 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário - O entendimento predominante é de que o crédito condominial também precede ao crédito fiduciário. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2242825-09.2021.8.26.0000 SP. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 30/11/2021. Julgamento: 30 de Novembro de 2021. Relator: Maria Lúcia Pizzotti. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 478 DO STJ. 2. O crédito referente às despesas condominiais é de natureza jurídica propter rem, e se presta a assegurar a existência e conservação da própria coisa, de forma que agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade. 3. Ademais, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento, gozando, inclusive, de preferência frente ao crédito hipotecário, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 478 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário'. 4. Portanto, sendo a dívida que resultou na presente ação de execução proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta que prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da própria unidade devedora, ainda que gravada por hipoteca. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: AI 0235323-73.2020.8.09.0000 GOIÂNIA. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Publicação: DJ de 26/04/2021. Julgamento: 26 de Abril de 2021. Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS Diante do exposto, rejeito o pedido formulado pelo credor hipotecário. Tendo em vista a quitação do débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN), conforme alvará de autorização mencionado acima, intime-se a parte exequente, para juntar planilha de atualização do débito, observando o prazo limite, a data da arrematação. Oficie-se ao cartório de imóveis competente, acerca da presente decisão, bem como para efetuar o registro da carta de arrematação extraída do presente feito, tendo em vista a demanda da Nota Devolutiva de id 80742899 - evento 1. Habilite-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Terceiro Interessado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 1 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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