Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0801007-76.2011.8.20.0001.
EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, FRANCISCA MANICOBA DA SILVA, MARIA VIEIRA FREITAS, MARIA SALETE DE LIMA PEREIRA, MARIA NILMA DA SILVA, MARIA HELENA GUIMARAES NOBRE BATISTA, FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, JOSENITA GOMES MARTINS, IENA GOMES BEZERRIL DE CARVALHO, MARIA EUNICE SILVA FEITOZA MELO, FRANCILEDA VALE DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES BARROS DE MENEZES, LIDUINA PEREGRINO GOMES BEZERRA, RITA PEREIRA NUNES, ROSAFICO SALDANHA DANTAS, MARIA OZENITA CORDEIRO DA SILVA, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA, MARIA DAS NEVES CHAVES FERNANDES AZEVEDO, MARIA EDNA DOS SANTOS, JOÃO MARIA FREIRE ALVES
EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA
exequente: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA R$ 2.156,10 FRANCISCA MANIÇOBA DA SILVA R$ 2.212,19 MARIA VIEIRA FREITAS R$ 1.500,46 MARIA SALETE DE LIMA PEREIRA R$ 1.508,30 MARIA NILMA DA SILVA R$ 2.235,81 MARIA HELENA GUIMARÃES NOBRE BATISTA R$ 1.878,68 FRANCISCA FERREIRA DA SILVA R$ 1.489,10 JOSENITA GOMES MARTINS R$ 1.967,78 IENA GOMES BEZERRIL DE CARVALHO R$ 1.697,76 MARIA EUNICE SILVA FEITOSA MELO R$ 1.666,89 FRANCILEDA VALE DE MEDEIROS R$ 4.712,26 MARIA DE LOURDES BARRROS DA SILVA R$ 4.155,44 LIDUINA PEREGRINO GOMES BEZERRA R$ 4.556,22 RITA PEREIRA NUNES R$ 4.898,89 ROSÁFICO SALDANHA DANTAS R$ 2.238,89 MARIA OZENITA CORDEIRO FURTADO R$ 7.018,74 RAIMUNDA NONATA DE SOUZA R$ 6.058,70 MARIA DAS NEVES CHAVES FERNANDO AZEVEDO R$ 3.377,51 MARIA EDNA DOS SANTOS R$ 1.910,37 JOÃO MARIA FREIRE ALVES R$ 1.648,71 Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Desde já,
Exequentes: R$ 58.888,80 Sucumbência: R$ 2.944,44 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário Data-base do crédito DEZ/2024 Autorização para retenção de honorários contratuais Não se aplica Publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
Vistos, etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença, tendo o executado, posteriormente, informado que concorda com os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 147186914). É o relatório. Fundamento e decido. Esclareço, que o posicionamento deste magistrado é de que a natureza da verba quanto à sua tributação não se confunde com o caráter alimentar aqui postulado, em outras palavras, não desnatura o caráter alimentar da verba o fato de ela ser remuneratória ou indenizatória. Logo, o que deve ser observado é relação jurídica a partir da qual passam a serem devidas tais verbas, que no caso dos autos é a laboral, pelo que a separação entre remuneração ou indenização não subtrai o seu caráter alimentar. Portanto, a natureza do valor percebido pelo autor, nos moldes da demanda, não tem o condão de, por si só, retirar o escopo alimentar quando previsto pela própria legislação, notadamente quando considerado o conteúdo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Ciente do contesto vertido acima, exsurge que a natureza do crédito devido à exequente é eminentemente alimentar e não comum.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 61.833,24, importância atualizada até dezembro de 2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Montante este, que deverá ser pagos em valor específico a cada defiro o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, § 15º, do CPC. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de 08 de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Município de Natal Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência