Arrolamento Comum 0803562-17.2019.8.20.5100 - TJRN

Arrolamento Comum 0803562-17.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 11:54

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:26

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:25

Publicação

08/04/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 06:48

Publicação

07/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ANDRIENE DARIA DE SOUSA Réu: JOSE BATISTA BARBOSA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação aos herdeiros, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar se ainda há algo a requerer, advertindo-se que decorrido o prazo os autos serão arquivados. AÇU/RN, data do sistema. ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0803562-17.2019.8.20.5100 Ação:ARROLAMENTO COMUM (30)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ANDRIENE DARIA DE SOUSA Réu: JOSE BATISTA BARBOSA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação aos herdeiros, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar se ainda há algo a requerer, advertindo-se que decorrido o prazo os autos serão arquivados. AÇU/RN, data do sistema. ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0803562-17.2019.8.20.5100 Ação:ARROLAMENTO COMUM (30)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:13

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:22

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803562-17.2019.8.20.5100. REQUERENTE: ANDRIENE DARIA DE SOUSA REQUERIDO: JOSE BATISTA BARBOSA, JULIANA PEREIRA BARBOSA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de abertura de inventário movida por Andriene Daria de Souza, com vistas à partilha de um único bem deixado por JOSÉ BATISTA BARBOSA, falecido em 23/02/2019. Alega que o espólio deixado é constituído somente de um carro tipo Corsa Wind, Chevrolet, ano 1999, cor verde, placa KIL9268/PE, chassi 9BGSC6820XC774226, Renavam 00722977367, atualmente estimado no valor de R$4.000,00, e que os herdeiros são: Andriene Daria de Souza (viúva) e Juliana Pereira Barbosa (filha). Despacho de Id. 50304287 intimou a autora para emendar a inicial, devendo juntar a anuência da herdeira Juliana Pereira Barbosa. A autora, em petição de Id. 52078692, informou não saber o paradeiro da filha do de cujus e, em Id. 66586074, requereu a citação por edital. Decisão de Id. 67768186 nomeou a requerente inventariante e deferiu a justiça gratuita. Devidamente citada, a querida Juliana Pereira Barbosa apresentou contestação (Id. 85976197). Alega que o de cujus deixou bens, além do veículo apontado pela requerente, como: 1. CASA RESIDENCIAL de alvenaria de tijolos e cobertura de telhas, localizada na Rua Enéas Cabral, 120, Quinta do Farol, Conjunto Irmã Lindalva, medindo 53,63 metros quadrados, com os seguintes cômodos: uma varanda, uma sala, um holl, dois quartos, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço; erigida em terreno próprio, medindo 10 metros de largura na frente e nos fundos, 16 metros de cumprimento nos lados direito e esquerdo de quem olha para a rua, perfazendo uma área de 160 metros quadrados de superfície, e limitando-se ao norte, com o lote n.º 148; ao sul, com o lote nº 150; ao lado leste, com a via pública na Rua Projetada 07; e, ao oeste, com o lote nº 136; avaliado em R$70.000,00; 2. VEÍCULO CHEVETTE SL, ano 1989, placa MYW 3495, renavam 176107479; avaliado em R$6.617,00; 3. VEÍCULO CHEVETTE, ano 1983, placa MXQ 5695, renavam 17576352; avaliado em R$4.400,00; 4. VEÍCULO GOL 1.0 PLUS, ano 1996, placa MNA 9909, renavam 664197132; avaliado em R$6.662,00; 5. VEÍCULO CORSA WUND, ano 1999, placa KIL 9268, renavam 72297787; avaliado em R$8.810,00. Alega, ainda, que a inventariante detém posse de todos esses bens, por ter sido casada e viver com o de cujus. Réplica em Id. 95899944. A demandante ratifica que o de cujus deixou um único bem, se tratando de um veículo, e que os outros veículos em nome deste, alegados pela sra. Juliana, não estão em sua posse, bem como acredita que o de cujus os alienou, restando somente seu nome no registro junto ao DETRAN/RN. Ademais, em relação ao imóvel, afirma se tratar de uma casa residencial comprada por meio do FAR, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, em 26/04/2012, mas que este bem não integra a partilha, em razão do Art. 35-A da Lei 11.977/09. Decisão de Id. 102474806 indeferiu o pedido de modificação do inventariante e intimou a autora para provar que o imóvel deverá ser de sua propriedade exclusiva; e a requerida para provar a posse e propriedade dos móveis, bem como apresentar a localização dos bens. Em petição de Id. 109750318, a requerida juntou comprovantes do DETRAN/RN, demonstrando que os veículos mencionados na contestação se encontram no nome do de cujus, e apontou a localização dos bens como na posse da requerente. Ademais, juntou certidão cartorária quanto ao imóvel, constando a informação que o bem pertence à autora e ao falecido. A requerente se manteve inerte. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, faz necessário ressalvar que restou comprovado o óbito do sr. José Batista Barbosa (Id. 50281325, pág. 4), bem como a qualidade de herdeiro da requerente (Id. 50281325, pág. 3), e da requerida Juliana Pereira Barbosa (Id. 85976211, pág. 2), de modo que não há qualquer óbice à pretensão deduzida nos autos. Trata-se de uma Ação de Inventário, o qual a requerente alega que o de cujus deixou um único bem, qual seja, um veículo Corsa Wind, Chevrolet, ano 1999, cor verde, placa KIL9268/PE, chassi 9BGSC6820XC774226, Renavam 00722977367. A parte requerida, por sua vez, alega que o de cujus deixou uma casa residencial e quatro veículos, e afirma estarem todos os bens em posse da requerente. Desta feita, compulsando detidamente o que dos autos consta, entendo que os únicos bens cuja titularidade do de cujus restou comprovada nos autos e restam pendente de apreciação por este Juízo se tratam daqueles mencionados pela demandada, isto é, uma casa residencial, um veículo CHEVETTE SL, ano 1989, placa MYW 3495, renavam 176107479; um veículos CHEVETTE, ano 1983, placa MXQ 5695, renavam 17576352; um veículo GOL 1.0 PLUS, ano 1996, placa MNA 9909, renavam 664197132; e um veículo CORSA WIND, ano 1999, placa KIL 9268, renavam 72297787, conforme comprovantes colacionados ao presente processo, sejam estes do DETRAN/RN, com a titularidade dos veículos mencionados em nome do de cujus, e a certidão do imóvel, pertencente à requerente e ao falecido. Em réplica, a requerente afirma que os veículos ora mencionados pela requerida de fato se encontram registrados em nome do de cujus, contudo, não estão mais em sua posse, haja vista o falecido tê-los alienado. É de se verificar ter a requerida alegado que a posse desses bens móveis se encontram com a demandante, entretanto, não logrou êxito em comprovar suas alegações, com exceção do veículo CORSA WIND, ano 1999, placa KIL 9268, renavam 72297787, portanto, não foi demonstrada a existência dos demais automóveis. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020). Dessa forma, o único bem móvel a ser partilhado se trata do Corsa Wind, o qual deverá ser dividido em proporções de 50% para ambas partes. No que pese a casa residencial pertencente à autora e ao de cujus, esta também deverá ser partilhada em proporções iguais tanto à requerente como à requerida. No entanto, é de suma importância frisar a posição da requerente como cônjuge sobrevivente, uma vez que, conforme previsto no art. 1.831 do CC, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Ainda, neste sentido é o entendimento: INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. ART. 1.829, I DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS BENS PARTICULARES DA VIÚVA AO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Decisão que reconheceu o direito real de habitação da viúva nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecido. É realmente cabível a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, na ordem de vocação hereditária, se tiver sido casado com o falecido sob o regime da comunhão parcial de bens e se houver bens particulares do de cujus a serem partilhados. Inaplicação análoga do artigo 1.829, I do CC para incluir bens particulares do cônjuge sobrevivente ao espólio. Ressalta-se que a participação da agravada como herdeira está limitada aos bens particulares, pois quanto aos comuns, já será meeira. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21947154220228260000 SP 2194715- 42.2022.8.26.0000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Diante do exposto, restam a partilhar, do patrimônio do de cujus, tão somente um veículo CORSA WUND, ano 1999, placa KIL 9268, renavam 72297787, e um imóvel residencial. Ademais, constata-se a plena anuência de todos os herdeiros em relação à partilha de bens do espólio, revelando-se presentes a individualização da quota para cada qual em 50%, não havendo qualquer providência outra a tratar na hipótese dos autos. Portanto, pelo que ficou EXPRESSAMENTE comprovado nos autos, o patrimônio será partilhado nestes termos. Quanto aos impostos, deve-se salientar que cabe a cada um dos herdeiros arcar com o compromisso de quitar o pagamento de eventuais tributos relativos ao quinhão que lhes couber, assim como suas dívidas. Em relação ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no caso de partilha amigável, “será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. (art. 662, § 1º do CPC); “O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (art. 662, § 2º, do CPC)”;. Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE e HOMOLOGO por sentença a partilha, nos termos respeitando a proporção de 50% para a viúva e 50% para os demais herdeiros dos bens deixados por JOSÉ BATISTA BARBOSA, isto é, um veículo CORSA WIND, ano 1999, placa KIL9268, e um imóvel residencial, localizado na Rua Enéas Cabral, 120, Quinta do Farol, Conjunto Irmã Lindalva, resguardado o direito de habitação da viúva, a sra. Andriene Daria de Souza, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça(m)-se a(s) carta(s) de adjudicação/formais de partilha e/ou alvará(s) necessário(s). P.R.I. Assu/RN, 13 de junho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

13/01/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803562-17.2019.8.20.5100 Parte ativa: ANDRIENE DARIA DE SOUSA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: THIAGO JOSE MASSUD SELFES DE MENDONCA Parte passiva: JOSE BATISTA BARBOSA e outros Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA DECISÃO Trata-se de Inventário proposta por Andriene Daria de Sousa, alegando, em síntese, que: a) foi casada com o de cujus José Batista Barbosa; b) que este deixou a autora e Juliana Pereira Barbosa como herdeiras; c) que não deixou dívidas; d) que deixou um único bem a ser inventariado, qual seja: 01 (um) carro Corsa Wind, Chevrolet, ano 1999, cor verde, placa KIL9268/PE, chassi 9BGSC6820XC774226, Renavam 00722977367, atualmente estimado no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).; Desconhecido o paradeiro da filha do de cujus, foi solicitado a readequação do feito e a citação por edital, haja vista que a notícia que a mesma residia na Itália. Chegou-se a notícia de endereço no qual a herdeira recebia correspondência. Citada, a herdeira apresentou contestação, aduzindo que: a) o de cujus havia deixado bens não mencionados pela autora, quais sejam: CASA RESIDENCIAL de alvenaria de tijolos e cobertura de telhas, localizada na Rua Enéas Cabral, 120, Quinta do Farol, Conjunto Irmã Lindalva e VEÍCULO CHEVETTE SL, ano 1989, placa MYW 3495, renavam 176107479; VEÍCULO CHEVETTE, ano 1983, placa MXQ 5695, renavam 17576352; e, VEÍCULO GOL 1.0 PLUS, ano 1996, placa MNA 9909, renavam 664197132; b) impugnou o valor do veículo Corsa Wund, ano 1999, Placa KIL 9268; Acostou documentos. Em réplica à contestação, a parte autora aduziu que os automóveis não listados na inicial já não estavam na posse do de cujus a alguns anos. De igual modo, quanto ao imóvel, informou que foi adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida” e, com o falecimento, ficaria de propriedade exclusiva da mulher. É, em síntese, o relatório. De início, cumpre analisar as questões processuais pendentes, a fim de sanear e organizar o processo para a fase de instrução. Indefiro o pedido de modificação do inventariante, uma vez que a filha herdeira reside em outro país, possuindo apenas local para recebimento de correspondências no Brasil, sob a jurisdição de outro estado. Desse modo, a autora, residente nesta comarca, possui melhores condições para condução do processo e conservação dos bens. Delimitação das teses jurídicas e questões de fato. Inexistindo questões processuais pendentes e não sendo o caso de extinção prematura do processo, é dever do juiz sanear e organizar o feito para a fase de instrução, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Assim, passo a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes que são: a) quais os bens devem ser objeto de partilha. Na sequência, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória. A partir da cotejo das alegações das partes, chega-se aos seguintes fatos controvertidos: a) a aquisição do imóvel se deu com a utilização de recursos do FGTS do de cujus? b) Posse, propriedade e localização dos móveis? Considerando os fatos controvertidos, caberá à parte autora provar: a) que o imóvel deverá ser de sua propriedade exclusiva; À requerida, caberá provar: a) a posse e propriedade dos móveis, bem como apresentar a localização dos bens. Conclusão À vista de todas essas considerações, dou por saneado o feito nos termos acima delineado e determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos atualizados de modo a comprovarem suas alegações e/ou requererem o que entenderem de direito. Intimem-se. Publique-se. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

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