Cumprimento de sentença 0803514-19.2024.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803514-19.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803514-19.2024.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ALDEVAN FRANCISCO GOMES Promovido(a): RODRIGO PEREIRA BARRETO SENTENÇA Vistos etc. O(a) requerente ingressou com a presente ação postulando o pagamento, pelo(a) requerido(a), de uma dívida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, a parte autora alega que, em 3 de maio de 2024, solicitou os serviços de Rodrigo Pereira Barreto para a compra e instalação de um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz que a ré realizou o serviço, porém o ar-condicionado não funcionou corretamente, motivo pelo qual solicitou manutenção, pagando mais R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo conserto, mas o defeito persistiu. Afirma que, devido aos transtornos causados, solicitou a devolução do dinheiro com a entrega do aparelho à promovida, e que a ré já retirou o ar-condicionado e devolveu a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), restando a devolução de R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou comprovantes de pagamento no ID 139775612. Compulsando os autos, entendo assistir parcial razão à parte autora. Inicialmente, observo que a parte ré, apesar de devidamente citada/intimada, não compareceu à audiência de conciliação (ID’s 146544760/146544762/146581882), nem apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual aplico ao caso os efeitos da revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/1995. Verificada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações do autor. Assim sendo, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento do valor cobrado, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme consta na exordial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos dos arts. 5°, inciso V, da CF/88 e 11 a 21, todos do CC/02, tal pleito ressarcitório, dirigido pela parte autora contra a ré, exige uma afronta aos direitos da personalidade do interessado. No caso dos autos, percebo um mero dissabor a não implicar indenização por danos morais. Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, condenando o (a) requerido (a) ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais, mediante a aplicação da taxa SELIC a partir da citação e b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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