Cumprimento de sentença 0805932-47.2013.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805932-47.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENIGNA ANDRADE SOUZA DE QUEIROZ PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805932-47.2013.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. Em decisão proferida anteriormente (ID 116041665), ficou consignado: Determino, por fim, ainda para hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido, o pagamento de multa diária, em favor da exequente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou estabelecimento de multa em desfavor do agente público responsável pelo cumprimento. Intimem-se as partes e diretamente, por mandado, o Secretário Estadual de Administração para que cumpra a obrigação, no prazo de 10 dias. Expedidas as intimações devidas, o Estado do RN apresentou manifestação requerendo a extinção da execução em relação à obrigação de fazer, tendo em vista a entrada em vigor das disposições da Lei Complementar nº 598/2017, que transformou a gratificação que ora se pretende implantar em VPNI, cuja determinação legal fora de que seria absorvida total ou parcialmente pelos acréscimos decorrentes de aumentos remuneratórios no vencimento básico concedidos de forma judicial ou administrativa. O título em cumprimento assim determinou: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) acolher a pretensão de obrigação de implantação da GTNS no valor correspondente a 100% do seu vencimento base constante no contracheque de setembro de 2001 – cuja implementação deverá ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.059 do NCPC; 2) para condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal; 3) para condenar o requerido no pagamento das diferenças referentes aos 32,67% incidentes sobre o vencimento base da autora, não atingidos pela prescrição. Dessa forma, importa esclarecer inicialmente que o valor da GTNS reconhecido como devido pelo Juízo foi de 100% do vencimento básico do contracheque de setembro de 2001, cujo quantia correspondia a R$ 358,01 (ID 110437962). Assim, deve desde logo ser esclarecido que o valor a ser eventualmente implantado não corresponde a 100% do vencimento básico atual, mas deve levar em conta a base de cálculo do período informado na sentença (setembro de 2001). Quanto a este ponto, o Estado do RN alega que as alterações promovidas pela LC 598/2017 impuseram a transformação da gratificação, ainda que paga por força de decisão judicial, em VPNI, conforme se observa do contracheque da autora a partir do mês de março de 2018, enquanto que a rubrica “Gratificação de Nível Superior” lhe vinha sendo paga desde, pelo menos, janeiro de 2008 (conforme ID 114865422 – pág. 01). Portanto, quanto à obrigação de pagar relativa à GTNS não observo, a priori descumprimento, pelos documentos anexados aos autos do processo, sendo certo que até o mês de dezembro de 2023, a exequente vinha recebendo tal quantia no importe de R$ 571,12. Por outro lado, em que pese a discussão ter centrado na obrigação de fazer relativa à Gratificação de Nível Superior, importa ressaltar que o título condena ainda o Estado a pagar as diferenças referentes aos 32,67% incidentes sobre o vencimento base da autora, não atingidos pela prescrição. Quanto ao referido pedido, impende destacar o seguinte trecho da sentença: b) Das diferenças relativas ao percentual de 37.62% incorporados ao vencimento da autora. Aduz que a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal/RN, determinou por meio de Mandado de Incorporação n° 126/99 (fls. 48/51) que se incorporasse o percentual de 37,62% ao seu salário. No entanto, o mesmo não vem sendo pago no percentual correto, bem como não vem incidindo sobre o ADTS, GTNS e vantagem pessoal. No entanto, embora tenha anexado aos autos o Mandado de Incorporação n° 126/99 (fls. 48/50), comprovando a incorporação do percentual de 37,62% aos seus vencimentos, não há comprovação de que o referido percentual deva incidir sobre as demais vantagens. Dessa forma, resta procedente o pagamento das diferenças decorrentes do percentual de 37,62%, incidentes somente sobre o vencimento base da autora. Neste sentido, o contracheque mais recente, colacionado aos autos demonstra que a autora aufere a quantia de R$ 320,24 reais a título de “mandado de incorporação judicial”, valor um pouco maior dos que os 32,67% considerados na sentença, uma vez que seu vencimento básico no mesmo contracheque é de R$ 9.276,57. Portanto, quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo a tal verba, não observo qualquer descumprimento, devendo ser apurado no período indicado na sentença se houve perdas anteriores para fins de integrar o pedido relativo à obrigação de pagar. Fixadas tais premissas, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha com os cálculos de pagar que entende devidos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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