Execução de Título Extrajudicial 0807330-74.2021.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807330-74.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 08:28

Outras Decisões

20/01/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 12:56

Documento (Certidão)

17/12/2025, 11:29

Retificação de Classe Processual

24/10/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:39

Publicação

24/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO VILLAGGIO VERITA II Advogado: BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA, TED HAMILTON VACARI LOPES, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA Executado: JOANA ANGELICA E SILVA Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0807330-74.2021.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Vejo que o exequente, em petição de id 147929042, requer o levantamento do valor depositado em seu favor. Decido. Defiro o pedido retro. Antes, junte-se o extrato da conta judicial. Intime-se o Município de Natal acerca de eventual débito de IPTU. Após, venham os autos conclusos. Natal, 22 de setembro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO VILLAGGIO VERITA II Advogado:: BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA, TED HAMILTON VACARI LOPES Executado: JOANA ANGELICA E SILVA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0807330-74.2021.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Houve intimação das partes (art. 889, I e V, do CPC). O bem foi arrematado nos moldes da Carta de Arrematação de id 99060077. Foram apresentados os valores dos débitos a seguir: Dívida exequenda no valor de R$ 50.688,75 (cinquenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos); Dívida de IPTU no valor de R$ 6.251,36 (seis mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme Id’s 107361877 e 107361877, respectivamente. Em petição de id 107361877, Alexandre de Aquino Petri, na qualidade de arrematante, informa que o imóvel penhorado e arrematado está em pauta de leilão extrajudicial junto à Caixa Econômica Federal; requer, requer as seguintes providências: A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente o registro da Carta de Arrematação extraída do feito. A expedição de ordem judicial para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar qualquer ato que implique na alienação do imóvel arrematado, inclusive a suspensão imediata do leilão extrajudicial eventualmente programado; a intimação do Cartório de Registro de Imóveis e da Caixa Econômica Federal para que tomem conhecimento da presente decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada; por fim, a juntada desta petição aos autos do processo em epígrafe, para que seja dado o devido seguimento ao cumprimento da Carta de Arrematação. Decido. Verifico que assiste razão à parte arrematante quanto a prevalência da arrematação do imóvel penhorado, inclusive quanto à preferência do crédito em relação ao credor hipotecário, Caixa Econômica Federal. Ademais, a jurisprudência entende de forma pacífica, pela preferência de crédito advindo de taxa condominial, aos demais, excetuando-se apenas aqueles trabalhistas e tributários. Com a edição da Súmula nº 478, abaixo transcrita, o Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento, inclusive, de que as regras contidas nos arts. 908 e 909, ambos do CPC, não são absolutas, a exemplo, do crédito de contas condominiais, o qual diz respeito a débito do bem objeto da obrigação, que em decorrência da natureza propter rem, tem preferência sobre o crédito hipotecário. “Súmula 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Vejamos alguns julgados sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 STJ - o débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa; - Nesse contexto, restou assentado o entendimento de que o crédito condominial precede ao crédito hipotecário, conforme a Súmula nº 478 do Colendo Superior de Justiça; Súmula nº 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário - O entendimento predominante é de que o crédito condominial também precede ao crédito fiduciário. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2242825-09.2021.8.26.0000 SP. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 30/11/2021. Julgamento: 30 de Novembro de 2021. Relator: Maria Lúcia Pizzotti. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 478 DO STJ. 2. O crédito referente às despesas condominiais é de natureza jurídica propter rem, e se presta a assegurar a existência e conservação da própria coisa, de forma que agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade. 3. Ademais, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento, gozando, inclusive, de preferência frente ao crédito hipotecário, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 478 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário'. 4. Portanto, sendo a dívida que resultou na presente ação de execução proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta que prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da própria unidade devedora, ainda que gravada por hipoteca. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: AI 0235323-73.2020.8.09.0000 GOIÂNIA. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Publicação: DJ de 26/04/2021. Julgamento: 26 de Abril de 2021. Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte arrematante, para reconhecer a preferência da arrematação, considerada acabada, perfeita e irretratável (art. 903, do CPC) àquela eventual, realizada pelo credor hipotecário, Caixa Econômica Federal. Tendo em vista a quitação do débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN), conforme alvará de autorização de id 90556496, expeça-se alvará de autorização judicial, em favor da parte exequente, relativo aos depósitos judiciais nos autos, até o limite de seu crédito, conforme demonstrado na planilha de Id 88201893. Determino a Caixa Econômica Federal, que se abstenha de realizar o leilão aprazado, nos moldes do Edital de id 130121413. Oficie-se ao referido estabelecimento, acerca da presente decisão, bem como para querendo, habilitar o crédito que pretende, no prazo de 10 dias.. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P.I.C Natal, 9 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807330-74.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGGIO VERITA II ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS, ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA, TED HAMILTON VACARI LOPES EXECUTADO: JOANA ANGELICA E SILVA ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 90407365). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 14 de março de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 14 de março de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 27 de janeiro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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