Execução de Título Extrajudicial 0811504-63.2020.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811504-63.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 0811504-63.2020.8.20.5004. SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente BRISAS DE CAPIM MACIO POUSADA PARA IDOSOS LTDA - ME, alegando, em síntese, que a sentença proferida no Id. 157848494, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de que a obrigação estaria integralmente satisfeita, ocorreu em equívoco, pois não houve pagamento total da condenação. Sustenta que o valor executado é de R$ 14.348,69, mas apenas R$ 2.124,30 foram bloqueados via SISBAJUD, restando em aberto R$ 12.224,39. Destaca que não houve qualquer pagamento voluntário pelo executado nem expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Aduz contradição na sentença, que reconheceu o cumprimento integral da obrigação, e omissão quanto à análise do saldo remanescente da dívida e da ausência de liberação do valor bloqueado. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro, afastada a extinção da execução e determinado o regular prosseguimento do feito até a satisfação integral do crédito, com expedição de alvará para levantamento da quantia já penhorada. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a Decidir. Inicialmente, conheço os embargos constantes no Id. 158619127, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95, foi oposto por meio de petição regular. Assim sendo, atendendo aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme preconiza o art. 48, da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as sentenças e os acórdãos são suscetíveis de serem integrados mediante embargos de declaração nas mesmas hipóteses estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC). Nesse contexto, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são opostos com o objetivo de: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. Como acima narrado, a parte exequente interpôs embargos de declaração contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob a premissa de quitação integral da obrigação. Argumenta que o decisum incorreu em equívoco, pois não houve pagamento total do débito, restando considerável saldo pendente. Ainda, apontou a embargante a existência de contradição na sentença, que reconheceu a satisfação integral da obrigação apesar de constar nos autos apenas bloqueio parcial do valor executado. Em acréscimo, indica omissão quanto ao saldo remanescente da dívida e à inexistência de expedição de alvará judicial. Sustenta que tais falhas comprometem a coerência lógica do julgado e a efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese, é de se acolher os embargos de declaração opostos contra sentença que havia extinguido a execução, senão que o arresto via sisbajud, convertido em penhora posteriormente (Id. 147509227), resultou no bloqueio de apenas R$ 2.124,30. Tal quantia corresponde a uma pequena fração da dívida, que há época perfazia o importe de R$ 14.348,69, ou seja, permanecia em aberto o valor de R$ 12.224,39. E como chamou a atenção, não houve pagamento voluntário do remanescente. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a sentença embargada incorreu em contradição e erro de fato, ao reconhecer a extinção da execução pela satisfação da obrigação, quando, em verdade, não houve o pagamento integral da dívida. Cumpre destacar que a execução só pode ser extinta com a efetiva satisfação do crédito exequendo. A conclusão pela quitação integral, quando ainda resta saldo pendente, compromete a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC) e conduz a enriquecimento sem causa do devedor, hipótese vedada pelo art. 884 do Código Civil. Nesse contexto, é de se reconhecer a contradição apontada na sentença que extinguiu a execução, e, inviabilizou a correta conclusão do direito do embargante, o que justifica inclusive, a aplicação do efeito infringente aos embargos, para desconstituir a sentença prolatada ao Id. 157848494. Com tal silogismo, é de se reconhecer a omissão quanto ao prosseguimento para alcançar o remanescente, e a necessidade de expedição de alvará para liberação do valor disponível nos autos, inclusive, já consta certidão de decurso de prazo para os embargos a execução. E nesse viés, diante da necessidade de prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente, antes de determinar o reforço na penhora, necessário se faz a atualização da planilha colacionada ao Id. 57955659, considerando o extenso lapso temporal desde a última atualização. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados no ID. 158619127, dando provimento aos embargos interpostos em efeitos infringentes, para desconstituir a sentença que declarou extinta a execução, prolatada ao Id. 157848494, uma vez que é plausível o prosseguimento do feito para satisfação do crédito remanescente, devidamente atualizado. Sem condenação em custas. Por fim, considerando o montante que se encontra depositado nos autos, intime-se a parte credora, através dos advogados habilitados nos autos para que, em 10 (dez) dias, informe os dados bancários com vistas à expedição do alvará para levantamento do depósito judicial em seu favor; caso seja do seu interesse, apresente instrumento contratual para fins de retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado. No mesmo prazo, considerando a necessidade de ser determinar o regular prosseguimento do feito até a integral satisfação da obrigação, fica a parte exequente intimada para apresentar memória de cálculo atualizada do remanescente, devendo para tanto, considerar o bloqueio realizado. P.R.I. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0811504-63.2020.8.20.5004. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Execução Extrajudicial, no qual, após o regular trâmite processual, diante da realização de arresto da integralidade do valor executado através do SISBAJUD, convertido posteriormente em penhora, houve a satisfação integral do crédito (como bem se evidencia no Id 147068893). Conforme decisão proferida ao Id. 147068893, dada a excepcionalidade do caso, após o exaurimento de todas as medidas para localização da parte executada, restou deferida a citação por edital, por 30 dias, concedendo ao executado prazo para pagamento espontâneo; e, decorrido o prazo de pagamento, prazo subsequente para oposição de embargos. Do que se infere da certidão lançada ao id. 156573742, decorreram todos os prazos, sem qualquer manifestação da parte executada nos autos. Pois bem. impende-se observar que a obrigação de pagar restou satisfeita pela parte devedora, uma vez que mediante o arresto convertido em penhora, o montante da dívida fora efetivada integralmente, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez satisfeita a obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Considerando o montante que se encontra depositado nos autos, intime-se a parte credora, através dos advogados habilitados nos autos para que, em 10 (dez) dias, informe os dados bancários com vistas à expedição do alvará para levantamento do depósito judicial em seu favor; caso seja do seu interesse, apresente instrumento contratual para fins de retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado. Cumprida a diligência, nova conclusão. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRISAS DE CAPIM MACIO POUSADA PARA IDOSOS LTDA - ME EXECUTADO: ANGELO LINS DE OLIVEIRA MELLO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - Execução de Título Extrajudicial (Prazo: 30 dias) De ordem do Excelentíssimo Senhor Jussier Barbalho Campos, Juiz de Direito titular do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 30 (trinta) dias, que fica CITADO(A) o(a) Sr.(a) ANGELO LINS DE OLIVEIRA MELLO (CPF n. 244.323.344-87), atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos dos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 0811504-63.2020.8.20.5004, proposta por BRISAS DE CAPIM MACIO POUSADA PARA IDOSOS LTDA - ME contra ANGELO LINS DE OLIVEIRA MELLO, em trâmite por este Juízo, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 14.348,69 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), com correção monetária e juros de mora (art. 829 do Código de Processo Civil). No mesmo ato, FICA INTIMADO(A) do ARRESTO ON LINE realizado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 830 do CPC, advertindo-o de que, citado, converte-se o arresto em penhora em caso de não pagamento (art. 830, §3º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil; ficando ciente de que este juízo funciona na Praça André de Albuquerque, n. 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, Telefone/WhatsApp:(84) 3673-8830, no horário de 8h às 14h. Observação: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do provimento jurisdicional que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e em seguida inserindo o número da chave de acesso de cada documento identificado na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal-RN, 23 de abril de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0811504-63.2020.8.20.5004 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0811504-63.2020.8.20.5004 DECISÃO Nos presentes autos, revelado o insucesso nas sucessivas tentativas de citação da parte executada, mesmo após consultas aos sistemas disponíveis e o envio de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ocorre, contudo, que o feito já tramita há 5 (cinco) anos, inclusive com a realização do arresto executivo na modalidade online (decisão no ID 113934460) – e que se mostrou suficiente à constrição de parte do crédito exequendo (conforme extrato do SISBAJUD que segue anexo). Logo, evidenciada a excepcionalidade do caso, imperiosa a utilização dos meios à disposição do Juízo com vistas à satisfação do crédito; de modo a privilegiar o princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, aplicável à hipótese o Enunciado n. 37 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, como frustradas as diversas tentativas de citação pessoal e inviabilizada a citação por hora certa; bem como já postulada pela parte exequente a realização de citação por edital; determino, com amparo no art. 830 do CPC, a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para: a) citação do executado ANGELO LINS DE OLIVEIRA MELLO (CPF 244.323.344-87) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 03 (três) dias para cumprir a obrigação de pagar descrita na petição inicial, ou oferecer bens para garantir a execução, conforme disposto no art. 829 do Código de Processo Civil; e b) intimação do arresto realizado, cientificando-se de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Intime-se a parte exequente para ciência. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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