Monitória 0806855-25.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0806855-25.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Requerido: REU: Danniel Amaral Montenegro DESPACHO Antes de atender à solicitação apresentada pela parte autora no Id188558136, determino à Secretaria Unificada que busque informações acerca do endereço do demandado no sistema SENATRAN/RENAJUD, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0806855-25.2024.8.20.5001

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:40

Mero expediente

08/06/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:56

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:00

Publicação

22/05/2026, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0806855-25.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. Natal/RN, 18 de maio de 2026 ANDRIE MACEDO DE ANDRADE Analista Judiciário

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 19:24

Ato ordinatório

18/05/2026, 19:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 10:50

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806855-25.2024.8.20.5001. Autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: Danniel Amaral Montenegro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15, em razão do que, formando-se o título judicial, independente de qualquer formalidade, a parte autora formule, em 30 dias, o requerimento de cumprimento de decisão, informe se tem interesse em penhora em contas bancárias e indique bens suficientes ao pagamento da dívida. Interpostos embargos monitórios, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

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