Procedimento Comum Cível 0806585-20.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806585-20.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JULIEMERSON DINIZ DE OLIVEIRA Requerido: HELIOMAR RODRIGUES DE SOUZA e outros S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806585-20.2024.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação cível, onde figura como autor JULIEMERSON DINIZ DE OLIVEIRA e como demandados HELIOMAR RODRIGUES DE SOUZA e NORDESTE FRIOS E CONGELADOS LTDA. Houve o deferimento da gratuidade judicial ao autor (id 122879128). No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id 141437697). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Registro que houve pedido de suspensão do feito durante o prazo de cumprimento da avença. Todavia o prazo previsto no acordo, de 5 (cinco) dias corridos a contar da data da assinatura (cláusula 2ª, alínea "a": id 141437697 - pág. 2), já expirou há bastante tempo, sem qualquer notícia de descumprimento. De todo modo, acaso noticiado o descumprimento, não haveria qualquer dificuldade para o desarquivamento do feito. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 141437697 e julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade para a parte beneficiária da gratuidade judicial (autor), nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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