Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821488-60.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821488-60.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821488-60.2024.8.20.5124. AUTOR: PAULO JORGE FERNANDES RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO Com arrimo no que dispõe o Art. 203, § 4º, do CPC, em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, consubstanciada no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, procedo à intimação da PARTE DEMANDANTE, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Procuração devidamente assinada, para fins de expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a procuração juntada aos autos, de ID 139222353, não está assinada pela parte autora. Parnamirim/RN, data no sistema. WECSLEY DE BARROS DANTAS Chefe de Unidade Judiciária (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected]

25/06/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAULO JORGE FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0821488-60.2024.8.20.5124 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que a parte ré concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.475,32, conforme id. 163341217, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08/09/2025. Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim e de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, caso haja nos autos instrumento contratual devidamente assinado e com o valor do respectivo percentual. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do RPV, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico ter havido a condenação do réu a pagamento de 10% sobre o valor da condenação. Assim, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. No tocante à expedição de RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Isso posto, concluída a diligência supra, conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:47

Expedição de precatório/rpv

25/03/2026, 11:25

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 11:15

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 07:58

Documento (Certidão)

19/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:38

Mero expediente

17/11/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAULO JORGE FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0821488-60.2024.8.20.5124 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que a parte ré concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.475,32, conforme id. 163341217, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08/09/2025. Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim e de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, caso haja nos autos instrumento contratual devidamente assinado e com o valor do respectivo percentual. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretária para a confecção do RPV, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico ter havido a condenação do réu a pagamento de 10% sobre o valor da condenação. Assim, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. No tocante à expedição de RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Isso posto, concluída a diligência supra, conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO(A): PAULO JORGE FERNANDES RODRIGUES JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO CONSTRUTOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica que justifique a incidência de ISSQN sobre a obra realizada pelo construtor em terreno próprio, mais a restituição, de forma simples, dos valores pagos pelo a título de ISSQN. 2 – À luz do art. 156, III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviço de qualquer natureza, não compreendido no art. 155, II, a ser definido em lei complementar. 3 - Extrai-se do texto da Lei Complementar nº 116/2003 que se o incorporador constrói, por sua conta e risco, o imóvel em terreno próprio, não há o fato gerador do ISSQN, por inexistir prestação de serviço, mesmo em ocorrendo venda durante a construção para entrega futura das unidades imobiliárias edificadas, o que está conforme o entendimento do STJ: REsp nº 1.722.454/RN, 1ªT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 15/9/2020, DJe 21/9/2020. 4 – Recurso conhecido e desprovido. 5 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 29 de Julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821488-60.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo PAULO JORGE FERNANDES RODRIGUES Advogado(s): FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0821488-60.2024.8.20.5124

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO JORGE FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0821488-60.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em correição. I. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório nos demais termos, em conformidade com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar Preliminarmente afasto o pleito de impugnação da justiça gratuita pleiteada pelo autor, visto que eventual análise será realizada em sede de recurso, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. -Do mérito A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. O ISSQN, tributo de competência municipal, está estabelecido, em suas diretrizes iniciais, no inciso III do art. 156 da Constituição Federal, sendo disciplinado com mais especificidade, atualmente, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a ela devendo obediência os demais ditames normativos referentes à matéria, notadamente as leis instituídas pelos municípios, naquilo que lhe for permitido, de maneira que a estes entes não é dado regulamentar a exação de maneira diferente da prevista por aquele sistema legislativo, de âmbito nacional, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. A tributação pelo imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal exige que a prestação de serviços se dê em benefício de terceiros, não sendo possível sua incidência, portanto, nas hipóteses em que o serviço previsto na lista anexa à LC nº 116/2003 seja efetivado para si mesmo. Assim leciona Paulo de Barros Carvalho (apud Leandro Paulsen in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 10. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 401), consoante se vê a seguir: Diante disso, não é justificável a incidência do ISSQN nas situações em que o construtor realiza a atividade para si mesmo, em imóvel próprio e às suas expensas, uma vez que não há falar – em tais situações – na prestação de serviço, fato gerador do tributo em comento. Nesse sentido, as ementas seguintes, que mostram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. ISS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. INCORPORADOR QUE, POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM SEU PRÓPRIO TERRENO. 1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. 2. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros. 3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, Primeira Turma, REsp 1012552/RS, re. Min. José Delgado, julgamento em 3-6-2008, DJe de 23-6-2008) (grifo acrescido) “TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. O incorporador imobiliário, tal como definido no art. 29 da Lei 4.591/65, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. 2. Recurso improvido.” (STJ, Primeira Turma, REsp 922956/RN, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento em 22-6-2010, DJe de 1.º-7-2010, grifo acrescido) (grifo acrescido) Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado: “REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E EM TERRENO PRÓPRIO DA EMPRESA APELADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (3.ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 2009.014439-2, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 22-4-2010) (grifo acrescido) “Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Remessa Necessária. Embargos à Execução. ISS. Incorporação. Venda antecipada. Irrelevância. Construção em terreno próprio e por conta própria. Recursos da venda desvinculados à construção. Prestação de serviço não caracterizada. Ausência de obrigação de fazer. Precedentes do STJ e do TJRN. Negativa de provimento.” (1.ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 2009.005155-4, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgamento em 28-7-2009) (grifo acrescido) “Tributário. Apelação Cível. Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Crédito Tributário. Edificação de empreendimento através de contrato de incorporação imobiliária devidamente registrado. Venda antecipada de unidades. Imposto Sobre Serviço - ISS. Não incidência. Construção em terreno próprio e às custas do empreendedor. Inexistência de prestação de serviços. Exação indevida. Precedentes desta Corte e do STJ. Fazenda Pública vencida. Honorários advocatícios. Equidade. Majoração. Inteligência do art. 20, § 4.º, CPC. Conhecimento de ambos os recursos. Provimento parcial apenas do recurso da incorporadora.” (2.ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 2009.002114-2, rel. Des. Aderson Silvino, julgamento em 5-5-2009) (grifo acrescido) No caso dos autos, importa notar, inicialmente, que o Município de Parnamirim/RN, por meio de sua Secretaria de Tributação, efetuou cobrança ao requerente para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza atinente ao mesmo imóvel descrito na ingressiva, consoante liame demonstrado nas observações da descrição do fato de ambas as notificações. Outrossim, da análise dos documentos acostados, verifica-se que o postulante foi o responsável pela contratação de arquiteto e urbanista responsável técnico pelo projeto do imóvel referido na proemial. Restou comprovado também, por intermédio da prova de id nº 139222359, o registro da obra promovido pelo peticionário no âmbito Municipal. Sob tais considerações, alcança-se a percepção que a atividade relativa à construção da residência descrita nos autos não se constitui em prestação de serviço, motivo que afasta a ocorrência do fato gerador necessário à incidência de ISSQN (art. 156, III, da CF/1988). Da mesma forma, com a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, há de abster-se o demandado de protestar e/ou negativar a parte autora, em razão desses débitos, bem como lançá-la na dívida ativa e/ou executá-la por ser consequência legal, bem como, a ordem judicial no sentido de que o Município de Parnamirim/RN se abstenha de condicionar a expedição de documentos tais como a Certidão de Características, "Habite-se" ou ainda a certidão negativa de débito ao pagamento dos créditos tributários referidos nos autos. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento da ADI n. 173/DF (Tribunal Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-2008, publicação em 20-3-2009): “CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. [...]” Exarou a Corte Suprema, inclusive, três súmulas sobre a impossibilidade da utilização de vias oblíquas para a cobrança de tributos: a de nº 70, que estabelece ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo", a de nº 323, segundo a qual "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos", e a de nº 547, pela qual "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê nas jurisprudências seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SÚMULA N.º 07/STJ. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA LOCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. [...] 2. O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 3. A sanção que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 4. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.” (REsp 789.781/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.02.2007, DJ 01.03.2007 p. 238) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. REGIME DE PAUTA FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O aresto recorrido, no tocante à comprovação de que houve indevida retenção de mercadorias, como modo de compelir o contribuinte ao recolhimento do ICMS, decidiu que, verbis: 'Além disso, diante da prova pré-constituída nos autos, sobressai certo que a apreensão ou retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos constitui medida manifestamente vedada em nosso ordenamento, por implicar vulneração ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, na forma dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. (...)' (fl. 141). II - No tocante à questão de direito assentada pela Corte a quo, acerca da impossibilidade de retenção de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de tributos, observa-se que a orientação coaduna-se com o disposto na Súmula 323/STF: 'É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (AgRg no REsp 861.639/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 176). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também já decidiu nessa orientação, segundo se observa a seguir: “Tributário. Apelação cível e remessa necessária. Segurança concedida para que a autoridade impetrante se abstenha de apreender mercadorias ou negar a confecção de talonários fiscais, em face do regime fiscal ao qual a contribuinte está submetida. Impossibilidade de coerção do contribuinte para recolher tributo através de sanção política. Súmula 323 do STF. Precedentes do STF, STJ e do TJ/RN. Sentença confirmada. Negativa de provimento. 1 – A apreensão da mercadoria, ou outras práticas consideradas como sanções políticas, para coibir o contribuinte a recolher o tributo exigido pelo Fisco deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, ante a consagrada ilicitude e abusividade do ato.” (1.ª CCív, Apelação Cível e Remessa Necessária n. 2007.002666-5, rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, julgado em 9-7-2007) “REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE ICMS EM ABERTO. ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DA MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.” (TJRN, 2.ª Câmara Cível, Remessa Necessária n. 2010.000949-4, rel. Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, julgamento em 25-5-2010) Veja-se, a respeito, a lição de HUGO DE BRITO MACHADO (apud Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 10. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2008, p. 1.056): “Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrig-alo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras. Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. [...] é certo que a norma constitucional, acima transcrita, ressalva os casos previstos em lei. Isto, porém, não quer dizer que a lei possa condicionar o exercício da atividade econômica ao pontual pagamento dos tributos. Admitir que somente os que pagam pontualmente os tributos tem direito ao exercício da atividade econômica, e em consequência, admitir o cancelamento da inscrição da inscrição do contribuinte inadimplente, seria converter em regra a exceção prevista no art. 170, parágrafo único, da Constituição.” Dessa forma, conclui-se que a pretensão autoral merece prosperar. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que justifique a incidência de ISSQN sobre a obra realizada pelo Requerente, devendo o réu se abster de cobrar o referido imposto de ISSQN; b) Determinar a restituição, de forma simples, dos valores pagos pelo Requerente a título de ISSQN, com a devida aplicação de juros legais e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no art. 167 do CTN e na Súmula 162 do STJ;. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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