Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818857-03.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818857-03.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818857-03.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO JONES LINHARES Advogado(s): JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Recurso inominado interposto por servidor público aposentado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação contra o Estado do Rio Grande do Norte. O juízo de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2001, acrescidas do terço constitucional, mas rejeitou o pedido de indenização por licenças-prêmio não gozadas. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor público admitido sem concurso público, mas estabilizado pelo art. 19 do ADCT, tem direito à indenização por licenças-prêmio não usufruídas; e (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de férias proporcionais ao período trabalhado. 3 - Servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988 e estabilizados pelo art. 19 do ADCT não possuem direito à efetividade no cargo, o que impede a concessão de benefícios exclusivos de servidores efetivos, como a licença-prêmio. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1157, consolidou o entendimento de que a estabilidade excepcional não se confunde com efetividade, afastando o direito a vantagens restritas a servidores concursados. 5 - Quanto ao pedido de indenização por férias proporcionais, o direito do servidor é reconhecido, nos termos do art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 84 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 6 - A administração pública não comprovou o pagamento da verba referente às férias proporcionais, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO JONES LINHARES contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinando que o ente recorrido efetuasse o “pagamento, em favor da parte autora, das férias proporcionais ao período trabalhado de 2001, acrescida do terço constitucional de férias”. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e alegou que “a conversão em pecúnia dos períodos não gozados é proveniente de entendimento jurisprudencial onde se reconhece o direito de ser indenizado pela ausência de gozo de férias-licenças para coibir o locupletamento indevido do ente público, diante da sua evidente responsabilidade civil”. Ressaltou que “ocorrido o fato aquisitivo que conferiu ao servidor o direito de gozo das licenças e férias, estes, automaticamente, incorporam ao seu patrimônio”. Registrou, também, que “há um desvirtuamento acerca do julgado pelo STF, uma vez que a decisão mencionada foi no âmbito do serviço público federal, em nada tratando da hipótese do caso em apreço, o qual, de forma diversa, possui entendimento pacificado no âmbito do TJ/RN através da Súmula nº 48”. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos contidos na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Inicialmente, há de se deferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiário da gratuidade da justiça. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

04/04/2025, 00:00

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