Procedimento Comum Cível 0002109-34.2010.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0002109-34.2010.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RODRIGO LIRA SOBRINHO Ré: HELENA FREIRE DE LIRA - METAS 2 e 4/CNJ - PROCESSO ANTIGO - Sentença I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0002109-34.2010.8.20.0121 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RODRIGO LIRA SOBRINHO em face de HELENA FREIRE DE LIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que o processo tramitava regularmente, até que este Juízo determinou a intimação da parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme dispõe o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal foi devidamente expedida para o endereço constante na petição inicial (Rua Santo Antônio, nº 652, bairro Golandim, São Gonçalo do Amarante/RN – CEP 59290-000), contudo, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 143737040), o autor não foi localizado, tendo sido informado por moradora atual que reside no imóvel há cerca de três anos e que não conhece a parte destinatária. Verificada, assim, a mudança de endereço da parte autora sem prévia comunicação ao Juízo, restou inviabilizada a diligência, implicando no abandono do feito. Diante disso, foi determinada a intimação da parte ré para manifestar-se sobre o abandono da causa, nos termos do art. 485, §6º, do CPC. Decorrido o prazo, a parte ré manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 485, III, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que regularmente intimado para dar andamento ao feito. O §1º do mesmo dispositivo legal exige que a intimação seja feita pessoalmente, o que foi observado no presente caso. A tentativa de intimação pessoal restou frustrada em razão da mudança da parte autora sem comunicação ao juízo, o que, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, não invalida o ato, recaindo sobre a parte o ônus de manter seus dados atualizados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) - Grifos nosso). Por sua vez, diante da apresentação de contestação nos autos, a extinção do processo por abandono da causa exige a oitiva do réu, conforme disposto no §6º do art. 485 do CPC. Tal providência foi observada, tendo a parte ré permanecido inerte, caracterizando a concordância tácita com a extinção. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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