Procedimento Comum Cível 0801125-61.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801125-61.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801125-61.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROBERTO NEY PINHEIRO BORGES Polo Passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito apresentou proposta de honorários no ID 182800708, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 27 de abril de 2026. JEANINI FERNANDES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:32

Publicação

08/04/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801125-61.2024.8.20.5121. AUTOR: ROBERTO NEY PINHEIRO BORGES REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA, LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento com pedido indenizatório por danos materiais e morais, proposta por Roberto Ney Pinheiro Borges em face de Francisco das Chagas da Silva Batista e Louisianne Vasconcelos Cavalcante, na qual o autor sustenta ter celebrado contrato verbal de empreitada com os réus para construção de imóvel residencial em lote de sua propriedade, alegando que a obra foi iniciada, mas posteriormente abandonada, ocasionando prejuízos materiais e morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito da demanda. Houve réplica da parte autora, bem como manifestações posteriores das partes em cumprimento ao despacho de organização processual, indicando as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide. É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO Sustentaram os réus a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou posteriormente aos autos o instrumento de mandato, sanando eventual irregularidade de representação processual. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a irregularidade de representação constitui vício sanável, não havendo falar em extinção do processo quando devidamente corrigido. Assim, rejeito a preliminar. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ A parte ré sustenta que Louisianne Vasconcelos Cavalcante não participou da contratação nem da execução da obra. Todavia, a petição inicial atribui à referida demandada participação direta nos fatos narrados, inclusive na execução da obra e na condução da equipe de trabalhadores, circunstâncias que, em tese, podem ensejar responsabilidade civil. A verificação da efetiva participação da segunda ré demanda análise do conjunto probatório, confundindo-se com o próprio mérito da causa. É cediço que, havendo plausibilidade de vínculo com a relação jurídica discutida, deve-se admitir a permanência da parte no polo passivo até a instrução do processo. Dessa forma, rejeito a preliminar, mantendo a segunda ré no polo passivo da demanda. DA ALEGADA INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL QUANTO AOS LUCROS CESSANTES A defesa sustenta ausência de comprovação quanto ao pedido de lucros cessantes. Entretanto, eventual insuficiência de prova acerca do alegado prejuízo não conduz à inépcia da petição inicial, mas sim à improcedência do pedido no julgamento de mérito, caso não comprovado. A petição inicial apresenta narrativa fática e fundamentos jurídicos suficientes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se à organização do processo. FATOS INCONTROVERSOS Da análise das manifestações das partes, reputam-se incontroversos os seguintes fatos: a) A existência de relação contratual verbal entre o autor e o primeiro réu para execução de obra residencial; b) O início da execução da obra no imóvel pertencente ao autor; c) A execução parcial da construção. FATOS CONTROVERTIDOS Constituem pontos controvertidos, dependentes de produção de prova: a) A extensão da participação da segunda ré na contratação e execução da obra; b) As circunstâncias que levaram à paralisação da construção; c) A eventual responsabilidade dos réus pelo abandono da obra; d) O valor efetivo dos prejuízos materiais suportados pelo autor; e) A existência e extensão dos alegados lucros cessantes; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis; g) A responsabilidade pela multa decorrente de suposta ligação irregular de água. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Diante da discussão acerca do estado da obra e da estimativa de custos para sua conclusão, revela-se pertinente a produção de prova pericial de engenharia, a fim de esclarecer o estágio atual da construção; os serviços efetivamente realizados; os serviços pendentes de execução; e o custo estimado para finalização da obra. Ademais, considerando a natureza da controvérsia, entendo necessária a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Quanto à prova pericial - NOMEIO como perito judicial o Sr. JOÃO JORGE DE ALENCAR MAIA, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Por oportuno, seguem as informações para intimação do perito: ENDEREÇO: Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: t7 1706), Neópolis, Natal - RN, CEP: 59086005. TELEFONE: (84) 98886-6979 E-MAIL: [email protected] Ato contínuo, observe-se a seguinte sequência de atos processuais: 01) INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO(A) PERITO(A), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do(a) perito(a) judicial ora designado(a), indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) Estando as partes de acordo com a proposta, intime-se a parte requerida para providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos. 03) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, intime-se o(a) perito(a), com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o(a) perito(a) informar nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. Havendo requerimento do(a) perito(a), autorizo o levantamento de 50% do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme permite o artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se alvará. 04) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015, fixo o prazo comum de 10 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas será, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015. As partes serão consideradas intimadas por intermédio de seus advogados constituídos, por meio de publicação no DJE, salvo no caso de depoimento pessoal, conforme abaixo explicitado. CASO HAJA PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVERÁ ESTA SER INTIMADA PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita, para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:05

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801125-61.2024.8.20.5121. AUTOR: ROBERTO NEY PINHEIRO BORGES REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA, LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento com pedido indenizatório por danos materiais e morais, proposta por Roberto Ney Pinheiro Borges em face de Francisco das Chagas da Silva Batista e Louisianne Vasconcelos Cavalcante, na qual o autor sustenta ter celebrado contrato verbal de empreitada com os réus para construção de imóvel residencial em lote de sua propriedade, alegando que a obra foi iniciada, mas posteriormente abandonada, ocasionando prejuízos materiais e morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito da demanda. Houve réplica da parte autora, bem como manifestações posteriores das partes em cumprimento ao despacho de organização processual, indicando as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide. É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO Sustentaram os réus a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou posteriormente aos autos o instrumento de mandato, sanando eventual irregularidade de representação processual. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a irregularidade de representação constitui vício sanável, não havendo falar em extinção do processo quando devidamente corrigido. Assim, rejeito a preliminar. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ A parte ré sustenta que Louisianne Vasconcelos Cavalcante não participou da contratação nem da execução da obra. Todavia, a petição inicial atribui à referida demandada participação direta nos fatos narrados, inclusive na execução da obra e na condução da equipe de trabalhadores, circunstâncias que, em tese, podem ensejar responsabilidade civil. A verificação da efetiva participação da segunda ré demanda análise do conjunto probatório, confundindo-se com o próprio mérito da causa. É cediço que, havendo plausibilidade de vínculo com a relação jurídica discutida, deve-se admitir a permanência da parte no polo passivo até a instrução do processo. Dessa forma, rejeito a preliminar, mantendo a segunda ré no polo passivo da demanda. DA ALEGADA INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL QUANTO AOS LUCROS CESSANTES A defesa sustenta ausência de comprovação quanto ao pedido de lucros cessantes. Entretanto, eventual insuficiência de prova acerca do alegado prejuízo não conduz à inépcia da petição inicial, mas sim à improcedência do pedido no julgamento de mérito, caso não comprovado. A petição inicial apresenta narrativa fática e fundamentos jurídicos suficientes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se à organização do processo. FATOS INCONTROVERSOS Da análise das manifestações das partes, reputam-se incontroversos os seguintes fatos: a) A existência de relação contratual verbal entre o autor e o primeiro réu para execução de obra residencial; b) O início da execução da obra no imóvel pertencente ao autor; c) A execução parcial da construção. FATOS CONTROVERTIDOS Constituem pontos controvertidos, dependentes de produção de prova: a) A extensão da participação da segunda ré na contratação e execução da obra; b) As circunstâncias que levaram à paralisação da construção; c) A eventual responsabilidade dos réus pelo abandono da obra; d) O valor efetivo dos prejuízos materiais suportados pelo autor; e) A existência e extensão dos alegados lucros cessantes; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis; g) A responsabilidade pela multa decorrente de suposta ligação irregular de água. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Diante da discussão acerca do estado da obra e da estimativa de custos para sua conclusão, revela-se pertinente a produção de prova pericial de engenharia, a fim de esclarecer o estágio atual da construção; os serviços efetivamente realizados; os serviços pendentes de execução; e o custo estimado para finalização da obra. Ademais, considerando a natureza da controvérsia, entendo necessária a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Quanto à prova pericial - NOMEIO como perito judicial o Sr. JOÃO JORGE DE ALENCAR MAIA, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Por oportuno, seguem as informações para intimação do perito: ENDEREÇO: Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: t7 1706), Neópolis, Natal - RN, CEP: 59086005. TELEFONE: (84) 98886-6979 E-MAIL: [email protected] Ato contínuo, observe-se a seguinte sequência de atos processuais: 01) INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO(A) PERITO(A), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do(a) perito(a) judicial ora designado(a), indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) Estando as partes de acordo com a proposta, intime-se a parte requerida para providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos. 03) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, intime-se o(a) perito(a), com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o(a) perito(a) informar nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. Havendo requerimento do(a) perito(a), autorizo o levantamento de 50% do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme permite o artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se alvará. 04) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015, fixo o prazo comum de 10 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas será, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015. As partes serão consideradas intimadas por intermédio de seus advogados constituídos, por meio de publicação no DJE, salvo no caso de depoimento pessoal, conforme abaixo explicitado. CASO HAJA PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVERÁ ESTA SER INTIMADA PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita, para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo n°: 0801125-61.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ROBERTO NEY PINHEIRO BORGES Parte: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA e outros ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade virtual, dia 17/06/2025 ás 12:20, através da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/salaextramcicejusc Caso ocorra dificuldade de acesso, entrar em contato com o CEJUSC através dos números/whatsapp: (84) 3673-9422 / (84) 98822-6868. É facultado o comparecimento presencial à sala de audiências do CEJUSC no Fórum de Macaíba. ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. O requerido poderá contestar, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse. Macaíba, 8 de abril de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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