Procedimento Comum Cível 0800190-70.2023.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800190-70.2023.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800190-70.2023.8.20.5116. AUTOR: RONALDO CAMILO DE FREITAS Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S/A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONALDO CAMILO DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Narra a parte autora, na petição inicial de id nº 95063490, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS, percebendo benefício previdenciário de natureza alimentar. Sustenta que, após a contratação regular de apenas um empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil, passou a identificar diversos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que afirma jamais ter celebrado. Relata que foram realizados descontos atribuídos ao Banco Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil S.A. e Itaú Unibanco S.A., referentes a diversos contratos consignados, alegadamente firmados sem sua autorização, os quais reduziram significativamente sua renda mensal. Aduz que os descontos indevidos totalizavam R$ 9.198,30, apontando individualmente os contratos e valores descontados por cada instituição financeira. Requereu, ao final, a declaração de inexistência das relações jurídicas impugnadas, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, extratos de empréstimos consignados e histórico de créditos previdenciários do INSS (ids nº 95063494 a 95063500). Por meio do despacho de id nº 95601225, foi determinada a citação das instituições financeiras demandadas para apresentação de defesa. O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou manifestação acompanhada de documentos (ids nº 95890715 a 95892335), sustentando a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 582375917, juntando contrato bancário, demonstrativo de pagamentos, comprovantes de liberação de crédito, telas sistêmicas e documentos societários, defendendo a legitimidade dos descontos realizados. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação de id nº 96782182, acompanhada dos documentos de ids nº 96782184 a 96782198. Alegou a regularidade da contratação, afirmando que os valores foram efetivamente disponibilizados à parte autora. Sustentou a validade do contrato apresentado, a inexistência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito. O BANCO BRADESCO S/A apresentou habilitação processual e procurações por meio dos ids nº 98135043 e 98135046. Posteriormente, o Itaú Unibanco S.A. apresentou nova manifestação e documentos complementares (ids nº 99133241 a 99133274), reiterando os argumentos defensivos e insistindo na validade da contratação impugnada. A parte autora apresentou réplica à contestação no id nº 105904880, impugnando os argumentos das instituições financeiras e reiterando a alegação de fraude contratual, afirmando que jamais firmou os contratos objeto da demanda. Verificando a necessidade de esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas instituições financeiras, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão constante nos autos. Após os trâmites necessários para realização da prova técnica, houve a juntada de documentos relacionados à perícia, inclusive certidão de encaminhamento e documentos periciais (ids nº 139455207, 147518542 e 147518546). No curso da instrução processual, o autor e o ITAÚ UNIBANCO S.A. celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado aos autos por meio do termo de acordo de id nº 141194846. Em razão da transação firmada entre as partes, sobreveio homologação judicial, extinguindo-se o processo em relação ao referido banco com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em 11/06/2025 foi juntado o laudo pericial de id nº 154389480, elaborado por perito nomeado pelo Juízo. Da análise técnica realizada, concluiu o expert que as assinaturas apostas nos contratos submetidos ao exame não foram produzidas pelo punho escritor da parte autora, afastando a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante. Após a juntada do laudo, as partes foram devidamente intimadas para manifestação. A parte autora apresentou petição de id nº 162671438 e manifestação ao laudo pericial de id nº 162729781, concordando integralmente com as conclusões do expert, sustentando que a prova técnica confirmou a fraude contratual narrada na petição inicial e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos formulados em face das instituições financeiras remanescentes. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1 Do julgamento antecipado do mérito De início, insta consignar que a causa se encontra madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além da prova documental e pericial já constante dos autos. Assim, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.2 Do mérito propriamente dito Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por RONALDO CAMILO DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. No curso do feito, foi homologado acordo celebrado entre o autor e o ITAÚ UNIBANCO S.A., com resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do processo apenas em relação ao Banco Bradesco S/A e ao Banco Mercantil do Brasil S.A. A controvérsia remanescente consiste em verificar se houve, ou não, contratação válida dos empréstimos impugnados em face dos demais réus. A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às instituições financeiras demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. No caso, foi realizada perícia grafotécnica, tendo o laudo pericial de id nº 154389480 concluído que as assinaturas constantes nos contratos bancários apresentados não pertencem ao autor. Quanto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., ainda que tenha alegado culpa exclusiva de terceiro e regularidade da operação, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a contratação válida, sobretudo diante da conclusão pericial desfavorável à autenticidade da assinatura. No que se refere ao Banco Bradesco S/A, verifica-se que sequer houve juntada de contrato apto a justificar os descontos questionados, conforme manifestação da parte autora, tendo ainda decorrido o prazo para manifestação acerca do laudo pericial sem manifestação do referido banco. Dessa forma, é de se concluir pela inexistência de relação jurídica válida quanto aos contratos impugnados em face do Banco Bradesco S/A e do Banco Mercantil do Brasil S.A., tornando-se indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, devem os réus remanescentes restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, cada qual na proporção dos descontos que realizou ou deu causa. No tocante aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo por atingirem pessoa idosa e aposentada, com redução indevida de sua renda mensal. Diante das peculiaridades do caso, da natureza alimentar da verba atingida, do porte econômico das instituições financeiras e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira remanescente. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo consignado impugnados nos autos em face do BANCO BRADESCO S/A e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituírem, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cada qual em relação aos contratos/descontos a si atribuídos, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerido, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno os réus remanescentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto Juiz de Direito em Substituição legal

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:14

Mero expediente

16/03/2026, 09:49

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 13:09

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:28

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:06

Publicação

20/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:39

Publicação

19/08/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos n. 0800190-70.2023.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RONALDO CAMILO DE FREITAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 154389480, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para manifestar a respeito no prazo comum de 10 (dez) dias (CPC, art. 477, §1º). GOIANINHA, 15 de agosto de 2025. JOAO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800190-70.2023.8.20.5116. AUTOR: RONALDO CAMILO DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CAMILO DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo o ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS realizaram acordo, postulando pela sua homologação (id nº 141194846). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. No caso em questão, o acordo realizado entre as partes, ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS, trata-se de objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo satisfatoriamente às necessidades do(s) incapaz(es) envolvidos, devendo, portanto, ser homologado por este Juízo. Destarte, o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Todavia, o artigo 356, também do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado parcial de mérito, a saber: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Com efeito, tal é a hipótese dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 356, I e II c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, apenas em relação ao Itaú Unibanco S.A, devendo os autos prosseguir em relação ao Banco Brasdesco S.A e ao Banco Mercantil do Brasil S.A. Custas já disposta nos autos, sendo dispensada a sua complementação na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários por cada parte. Dando impulso oficial ao feito: À Secretaria, certifique-se o decurso do prazo para Banco Bradesco S.A apresentar defesa nos autos. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo colacionado aos autos (id n° 154389480). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800190-70.2023.8.20.5116. AUTOR: RONALDO CAMILO DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CAMILO DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo o ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS realizaram acordo, postulando pela sua homologação (id nº 141194846). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. No caso em questão, o acordo realizado entre as partes, ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS, trata-se de objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo satisfatoriamente às necessidades do(s) incapaz(es) envolvidos, devendo, portanto, ser homologado por este Juízo. Destarte, o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Todavia, o artigo 356, também do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado parcial de mérito, a saber: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Com efeito, tal é a hipótese dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 356, I e II c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, apenas em relação ao Itaú Unibanco S.A, devendo os autos prosseguir em relação ao Banco Brasdesco S.A e ao Banco Mercantil do Brasil S.A. Custas já disposta nos autos, sendo dispensada a sua complementação na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários por cada parte. Dando impulso oficial ao feito: À Secretaria, certifique-se o decurso do prazo para Banco Bradesco S.A apresentar defesa nos autos. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo colacionado aos autos (id n° 154389480). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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