Execução Fiscal 0800199-81.2022.8.20.5111 - TJRN

Execução Fiscal 0800199-81.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800199-81.2022.8.20.5111. Intimação - / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, em desfavor de José Maria do Nascimento e José Maria do Nascimento - ME, igualmente qualificados, no curso da qual foi determinada a penhora on line, através do sistema Sisbajud, de dinheiro, depósito ou aplicação financeira da parte executada até o valor de R$ 152.249,01, assim como consulta ao Renajud. Resultado frutífero da consulta ao sistema Renajud ao ID 86755577, com auto de penhora e avaliação do veículo ao ID 88296286. Efetuado o bloqueio das quantias de R$ 1.770,30 e R$ 1.209,08 em conta bancária do primeiro executado, este opôs a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, alegando que o valor da segunda conta constrita é proveniente da aposentadoria. Juntou extrato bancário (ID 88799899). Intimado a se manifestar, a parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção do bloqueio judicial, bem como que o veículo penhorado nos autos seja encaminhado à leilão judicial. Apresentou, ainda, conta para fins de liberação de valores ao ID 87578659. Cumpre, ainda, registrar que a parte executada não apresentou impugnação à penhora do veículo (prazo decorrido em 30/09/2022, conforme PJE). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A despeito de o art. 789 do CPC dispor que a parte executada responde com seus bens para o cumprimento da obrigação exequenda, o legislador, em antecipação a eventuais conflitos de direitos (mínimo existencial e satisfação das obrigações), sopesou a dimensão patrimonial do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecendo, sem exclusão de outras previsões, os bens impenhoráveis (art. 833 do CPC), dentre os quais os proventos de aposentadoria. Com o intuito de evitar que a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada e da quantia em caderneta de poupança tornasse regra temerária e de melhor tutelar outros interesses, a exemplo do credor de prestações alimentícias e da situação dos empréstimos consignados (STJ, REsp 1741001/PR, julgado em 12/06/2018), o legislador estabeleceu pontuais exceções no diploma processual, como se observa em seu art. 833, §§1º e 2º. No entanto, a insuficiência das exceções e a rigidez com que a impenhorabilidade foi interpretada, especialmente na égide do CPC anterior, gerou uma baixa efetividade dos processos executivos, culminou na ampliação do debate sobre a chamada penhora parcial das verbas remuneratórias ou dos depósitos em aplicações financeiras nas hipóteses em que seja possível preservar o sustento digno da parte executada e de sua família mesmo com a constrição de certa porcentagem e, consequentemente, provocou certa divergência jurisprudencial. Nessa linha, são exemplos do diferente tratamento dado pelos tribunais em processos de natureza diversa dos que tratam de prestações alimentares os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS -Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravada também tem direito a ver seu crédito satisfeito. Não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravada jamais lograria satisfazer seu crédito, contudo no que tange à penhora “on line”, deve-se observar o limite de 30% do montante ali existente (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0338.03.016305-3/001, julgado em 06/12/2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE SALÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC/73. É ilegal a penhora, mesmo parcial, de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos e em conta corrente em que é depositado o salário do devedor - CPC/73 833, IV, X e 649, IV, X (TJDFT, Acórdão 1080306, julgado em 07/03/2018). EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em que é depositado o salário do devedor - CPC/73 649, IV e CPC 833, IV (TJDFT, Acórdão 1080304, julgado em 07/03/2018). Acontece que o informativo 635/2018 do STJ[1] noticia julgado que tratou do conflito acima identificado e fixou orientação no sentido de que “a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família”[2]. No caso, houve o bloqueio de R$ 1.209,08 em conta corrente junto ao Banco Bradesco de titularidade do executado José Maria do Nascimento, sendo comprovado, mediante a juntada do extrato bancário de ID 88799899, que a referida aplicação financeira objeto do Sisbajud reúne os recursos por ele recebidos a título de proventos de aposentadoria, ou seja, impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, determino o desbloqueio do valor retido em conta bancária da parte executada oriundo de proventos de aposentadoria (R$ 1.209,08). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos, considerando, ainda, o requerimento do leilão judicial do bem móvel penhorado: 1. Preclusa a decisão, a liberação do valor penhorado não impugnado (R$ 1.770,30) em conta bancária da parte executada, em favor da parte exequente para a conta informada ao ID 87578659, através do Siscondj. 2. A intimação da profissional leiloeira, Stella Araújo Zanatta (Matrícula JUCERN 118/16) para, no prazo de 5 dias, aceitar ou não o múnus público. Na hipótese de aceitação, deverá o leiloeiro apresentar, na oportunidade, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3. O alerta ao leiloeiro público quanto às incumbências do art. 884 do CPC. O leiloeiro poderá realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar onde ordinariamente tem realizado o expediente no âmbito da Justiça Federal ou da Comarca de Assú/RN (art. 884, I, do CPC). De acordo com o art. 24 do decreto 21.981/1932 c/c art. 884, PU, do CPC, a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre quaisquer bens arrematados. Os bens terão o preço mínimo da avaliação do oficial de justiça, devendo o pagamento ser à vista. Caso apresentado pedido de parcelamento na forma do art. 895 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, conclusão. Observe-se os limites do art. 891 do CPC. 4. A diligência quanto à publicação de edital na forma do art. 886 do CPC. Observe-se as disposições do arts. 887 e 888 do CPC. Eventuais despesas com a publicação dos editais deverão ser adiantadas pela parte exequente e incluídas na conta da execução para pagamento a final. 5. Feita a publicação do edital do leilão, a intimação, além da parte exequente, das pessoas do art. 889 do CPC, a fim de ultimar os atos preparatórios para a praça ou leilão e de realizar a hasta pública, sob pena de ineficácia da alienação. Realize-se o leilão no local (ou página na internet), dia e hora designados no edital, observado, conforme o caso, o art. 900 do CPC. 6. Realizada a hasta pública e arrematado o bem, a lavratura de auto na forma do art. 901 do CPC a expedição da ordem de entrega ou carta de arrematação, conforme se tratar de bens móveis ou imóveis, com os cuidados dos parágrafos daquele dispositivo. Conclusão quando necessário. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. [2] “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, EREsp 1582475 / MG, julgado em 03/10/2018).

16/06/2023, 00:00

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