Interdição/Curatela 0801413-56.2019.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0801413-56.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

09/03/2026, 10:50

Definitivo

02/03/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:08

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2026, 15:17

Mero expediente

03/09/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 00:18

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:18

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:17

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:17

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:17

Publicação

07/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAQUELINE TOMAZ DA SILVA INTERDITANDO(A): PAULO VITOR DA SILVA LEMOS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 3ª PUBLICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801413-56.2019.8.20.5162. A sentença de ID 89176311 decretou a interdição do Sr. PAULO VITOR DA SILVA LEMOS, CPF 014.132.844-42. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o Interditado ser portador de retardo mental grave e epilepsia (CID-10: F72.1 e G40), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. JAQUELINE TOMAZ DA SILVA, CPF 010.846.014-27, residente e domiciliada à Rua alto da Matinha, n. 07, Pitangui, EXTREMOZ/RN. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao Interditado, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditando. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 28 de março de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801413-56.2019.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAQUELINE TOMAZ DA SILVA INTERDITANDO(A): PAULO VITOR DA SILVA LEMOS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 3ª PUBLICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801413-56.2019.8.20.5162. A sentença de ID 89176311 decretou a interdição do Sr. PAULO VITOR DA SILVA LEMOS, CPF 014.132.844-42. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o Interditado ser portador de retardo mental grave e epilepsia (CID-10: F72.1 e G40), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. JAQUELINE TOMAZ DA SILVA, CPF 010.846.014-27, residente e domiciliada à Rua alto da Matinha, n. 07, Pitangui, EXTREMOZ/RN. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao Interditado, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditando. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 28 de março de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801413-56.2019.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

04/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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