Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804334-77.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804334-77.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:10

Documento (Certidão)

06/03/2026, 11:36

Documento (Certidão)

06/03/2026, 11:04

Documento (Informações)

05/03/2026, 10:11

Mero expediente

03/03/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 07:42

Publicação

28/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:37

Publicação

26/02/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804334-77.2024.8.20.5108. autora: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do REQUERENTE: FRANCISCO GEORGIO GOMES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e JC TRANSPORTE LTDA Advogado(s) do REQUERIDO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA DESPACHO Foi apresentada petição pelo exequente no ID 178179462, informando que houve interposição de Agravo de Instrumento, para que este juízo possa exercer o competente Juízo de retratação. Para tanto, informou o número do agravo Nº 0803303-49.2026.8.20.0000. Analisando cuidadosamente os autos e reexaminando a decisum proferida no ID 177846079, mantenho-a em sua integralidade, uma vez que não foi apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar o convencimento desde Juízo. Feitos tais esclarecimentos, deixo de exercer o juízo de retratação, na forma do art. 1.018, §1º, CPC, de modo que mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o presente feito em secretaria até julgamento do pedido do efeito suspensivo do recurso referido acima. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804334-77.2024.8.20.5108. autora: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do REQUERENTE: FRANCISCO GEORGIO GOMES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e JC TRANSPORTE LTDA Advogado(s) do REQUERIDO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa movida por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA em face de JC TRANSPORTE LTDA em que o executado alegou em petição de ID 177624017 a presença da nulidade da citação e requereu o desbloqueio da quantia bloqueada alegando que compromete o funcionamento regular da empresa, o pagamento de funcionários, o cumprimento de obrigações fiscais e contratuais e a própria continuidade da atividade empresarial. Vieram os autos conclusos. Passo a Fundamentar e DECIDIR. Da alegação da nulidade da citação. Em consulta a aba “expedientes”, verifica-se que o demandado foi devidamente intimado pelo sistema do cumprimento de sentença com regular expedição eletrônica em 17/10/2025. O sistema registrou ciência em 27/10/2025 às 23:59:59: Nesse viés, consigno que se considera intimada pessoalmente a parte cadastrada no portal eletrônico, conforme previsão do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06. Não obstante, o §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que se tem por realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica no PJe. Assim, a ausência de publicação em nome de advogados indicados somente torna o ato nulo quando a intimação ocorre por meio do Diário de Justiça. Existente o cadastramento do executado no rol dos parceiros habilitados para recebimento de citações e intimações via sistema, consideram-se válidas todos os atos processuais praticados até então, não havendo falar na ocorrência de qualquer tipo de vício ou nulidade nos atos de intimação deste juízo por expedição eletrônico. Nesse esteio, em que pese a ausência de publicação exclusivamente no nome do advogado indicado, observa-se que falece razão ao mesmo. Diante disso, não há que se falar em qualquer irregularidade/nulidade nas apontadas intimações, razão pela qual INDEFIRO o pedido do executado de reconhecimento de nulidade da citação. Superada a questão da citação passo ao exame do pedido liminar. Do pedido de desbloqueio Inicialmente, verifica-se dos autos que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, tendo participado do processo e sido regularmente intimada dos atos subsequentes, inclusive para cumprimento voluntário da obrigação, conforme certidões e expedientes já juntados. Assim, não procede a alegação de ausência de citação válida, porquanto devidamente demonstrado nos autos que a parte executada teve ciência inequívoca da demanda e das decisões proferidas, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Ademais, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud encontra respaldo nos arts. 523, §1º, e 854 do Código de Processo Civil, constituindo meio legítimo e preferencial de satisfação do crédito exequendo. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento, mostra-se regular a adoção de medidas executivas voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. No tocante às alegações de que o bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial, observa-se que a executada não trouxe aos autos qualquer documentação idônea capaz de comprovar, de forma concreta, que os valores constritos são indispensáveis à manutenção de suas atividades, ao pagamento de empregados ou ao cumprimento de obrigações fiscais e contratuais. As alegações foram apresentadas de maneira genérica, desacompanhadas de demonstrações contábeis, extratos bancários, folha de pagamento ou qualquer outro elemento probatório mínimo apto a evidenciar o alegado perigo de dano. Ademais, não se constatando que o valor em dinheiro bloqueado seja efetivamente destinado à manutenção e continuidade da atividade empresarial, para tanto imprescindível, e que a permanência do bloqueio poderá gerar danos irreparáveis ao executado, entendo que razão não assiste ao executado, conforme entendimento majoritário: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O VALOR BLOQUEADO IMPLICARIA NA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se desincumbiu o executado de apresentar sequer indícios de que os valores bloqueados seriam, efetiva e exclusivamente, destinados ao pagamento da folha de salário dos empregados ou, ainda, como o bloqueio inviabilizaria o regular prosseguimento das atividades empresariais. Ausentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do artigo 300, do NCPC, a manutenção da decisão se faz necessária. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 06122464920178130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 06/02/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA - SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo prova efetiva de que a indisponibilidade de bens, via SISBAJUD, irá comprometer substancialmente as atividades da empresa executada, deve ser mantido na íntegra o bloqueio de valores localizados na conta da parte devedora. (TJ-MG - AI: 14597123020228130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio online. Pessoa jurídica. Ausente comprovação de comprometimento da atividade empresarial – Impenhorabilidade que não se estende às pessoas jurídicas. Penhora que deve ser mantida Pessoa física. Não é admissível presunção em benefício do devedor que teria fácil acesso aos meios de provar a impenhorabilidade da verba bloqueada. A impenhorabilidade declarada pelo inciso X, do art. 833, do CPC, estendida para os valores localizados em conta corrente, demanda prova do devedor de que os valores bloqueados constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Elementos processuais contrários a pretensão da devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23378743820258260000 Avaré, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 12/02/2026, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2026) Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da comprovação de citação válida e da regularidade do procedimento executivo, bem como inexistente prova concreta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o simples bloqueio de valores em conta bancária de pessoa jurídica, por si só, não autoriza o imediato levantamento da constrição, sobretudo quando se trata de medida voltada à satisfação de crédito reconhecido judicialmente e quando não demonstrada, de forma objetiva, a imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio liminar dos valores constritos via Sisbajud, mantendo-se a constrição realizada. Intime-se as partes para terem ciência dessa decisão, transcorrido o prazo de 10(dez) dias, DETERMINO a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804334-77.2024.8.20.5108. autora: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do REQUERENTE: FRANCISCO GEORGIO GOMES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e JC TRANSPORTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (art. 523 do CPC), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Consta dos autos que, por meio da Sentença de ID nº 158644479, houve a condenação exclusiva da demandada JC TRANSPORTES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Na mesma decisão, embora reconhecida a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo, restou expressamente afastado o nexo causal entre eventual omissão estatal e o evento danoso, o que conduziu ao afastamento da responsabilidade civil do ente público estadual, inexistindo condenação em seu desfavor. Dessa forma, não havendo título executivo judicial que imponha obrigação de pagar ao Estado do Rio Grande do Norte, inexiste legitimidade para que o ente público figure como executado no presente cumprimento de sentença, tampouco subsiste interesse na análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 172633644 por ele apresentada. Ante o exposto, deixo de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 172633644, por ausência de condenação do Estado do Rio Grande do Norte no título executivo judicial. Prossiga-se o cumprimento de sentença exclusivamente em face da executada JC TRANSPORTES LTDA, nos termos do art. 523 do CPC, devendo a secretaria cumprir todos os comandos do Despacho de ID 167120779. Dê ciência à procuradoria do Estado dessa decisão. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804334-77.2024.8.20.5108. autora: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO GEORGIO GOMES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do REU: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da JC TRANSPORTE LTDA, todos já qualificados nos autos, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Para tanto, a parte autora aduziu que no dia 23/11/2022 o seu companheiro, Francisco das Chagas de Oliveira, faleceu em acidente de trânsito na RN 177, próximo ao Sítio Terra Boa, em Encanto/RN, quando sua motocicleta colidiu com um caminhão baú da empresa JC Transporte. Alegou que o acidente ocorreu porque o motorista do caminhão invadiu a pista contrária ao desviar de buracos na via e que o condutor teria fugido do local sem prestar socorro. Nesse sentido, sustentou a responsabilidade pelo óbito à imprudência do motorista e à omissão do Estado do Rio Grande do Norte quanto à manutenção da rodovia. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Junto à exordial foram colecionados documentos nos IDs 136201344 ao 136203596. Decisão proferida no ID 136362529 concedeu a gratuidade da justiça para parte autora e determinou a citação e intimação da parte demandada para audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação no ID 142680385 consignou a impossibilidade de acordo entre as partes, em virtude da ausência das demandadas na sessão. Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação no ID 147549682 aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade estatal, em virtude da escassez de provas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação ID 150268279, refutando as preliminares suscitadas pelo demandado. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e o demandado ESTADO DO RN manifestaram desinteresse pela produção de provas, enquanto que a demanda JC TRANSPORTES LTDA deixou transcorrer o prazo in albis, conforme ID 154081733. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. Das preliminares 2.2.1 Da ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O Estado do Rio Grande do Norte arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo acidente narrado na inicial seria da outra parte demandada. No entanto, os fundamentos utilizados para alegar a ilegitimidade passiva se confundem com o próprio mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. 2.3 Da revelia da demandada JC TRANSPORTES LTDA A parte demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, logo, é caso de reconhecimento dos efeitos da revelia, consoante o texto do art. 344 do CPC. Todavia, não é e todas as situações que o juiz presume a verdade dos fatos alegados, especialmente de pedidos infundados, onde o juiz poderá afastar a presunção de verdade, desde que os fatos alegados destoem da realidade. Como consequência dos efeitos da revelia em decorrência da ausência da apresentação da contestação pelo demandado, o juiz deve proferir imediatamente a sentença segundo o art. 355, CPC. Nesse sentido é o entendimento da doutrina. Dentre outros, merece a transcrição das lições de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual dos Juizados Cíveis, 2ª ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 137): (…) nos casos em que tiver lugar o efeito da revelia, o juiz julgará o mérito antecipadamente, como manda a lei, pelas mesmas razões por que o faz também o Código de Processo Civil (LJE, art. 23; CPC, art. 330, inc. II): incontroversos os fatos constitutivos do direito do autor e fato algum havendo sido alegado pelo réu que não contestou, não será necessária nenhuma instrução. O processo extinguir-se-á, portanto, com julgamento do mérito. Registre-se que é dispensável a intimação da sentença do demandado revel sem advogado constituído nos autos. É o que diz o art. 346 do CPC, verbis: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. DISPÕE O ARTIGO 346 DO CPC QUE OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. NÃO APRAZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DA LEI Nº 9.099/95. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71008964868, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 05- 12-2019). (TJ-RS - MS: 71008964868 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/12/2019). Enfrentadas as premissas iniciais e reconhecida à revelia da demandada, passo a análise dos requerimentos da parte autora. 2.4 Do mérito 2.4.1 Do caso em discussão A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais formulado por Maria Aparecida Lima da Silva em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco das Chagas de Oliveira, ocorrido em 23 de novembro de 2022, em acidente de trânsito na RN 177, nas proximidades do Sítio Terra Boa, no município de Encanto/RN. Assim, a controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade civil dos demandados pela morte do companheiro da autora, especialmente quanto à existência de culpa por parte do motorista do caminhão e à eventual omissão do ente público em zelar pelas condições de trafegabilidade da rodovia onde se deu o acidente. 2.4.2 Das razões para decidir Narram os fatos iniciais que em 23 de novembro de 2022 ocorreu acidente de trânsito na RN 177, nas proximidades do Sítio Terra Boa, no município de Encanto/RN, resultando no falecimento do Sr. Francisco das Chagas de Oliveira, companheiro da parte autora. Alega a demandante que o condutor do caminhão, pertencente a empresa JC TRANSPORTE LTDA, invadiu a pista contrária ao desviar de buracos na rodovia, vindo a atingir frontalmente a motocicleta e provocando o óbito imediato de seu companheiro. Aduz, ainda, que o motorista evadiu-se do local sem prestar socorro, e atribui responsabilidade à empresa transportadora pela imprudência de seu preposto, bem como ao Estado do Rio Grande do Norte pela omissão na manutenção da via. Em contestação, o Estado do RN sustentou a inexistência de nexo causal entre a omissão estatal e o acidente, afirmando que os fatos narrados carecem de prova robusta a justificar a sua responsabilização e que responsabilidade pelo acidente deve ser exclusiva da empresa demandada. Já a empresa JC Transporte Ltda. permaneceu inerte quanto à contestação, não apresentando defesa no prazo legal. Sabe-se que a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem. Para que haja a obrigação de indenizar, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. A omissão relevante para fins de responsabilidade ocorre quando o agente, tendo o dever legal de agir, se abstém e, por isso, permite que o dano se concretize. Sem a demonstração desses pressuposto, não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, a reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Nessa perspectiva, é entendimento do STJ a legitimidade de pais, filhos e cônjuges para propor ação de reparação por danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art. 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2. No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa. 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.845/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 9/02/2015). No caso posto, a parte autora é companheira da vítima do acidente em questão, razão pela qual pleiteou a presente demanda. Dessa forma, passa-se a verificação da responsabilidade civil. Primeiramente, no tocante a responsabilidade de ente público, é pacífico o entendimento de que o Estado pode responder objetivamente por danos causados em razão da omissão na conservação de rodovias, quando essa omissão for causa direta do acidente. Eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/ RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) Nessa perspectiva, a omissão do Poder Público na manutenção de bens públicos, como estradas esburacadas, pontes comprometidas ou falta de sinalização adequada, configura falha no dever estatal de zelar pela segurança dos cidadãos. No entanto, para que o dever de indenizar seja reconhecido, é indispensável que fique demonstrado o nexo causal entre a omissão do Estado e o dano experimentado pela vítima. Assim, é preciso comprovar, de maneira inequívoca, que a ausência de manutenção da infraestrutura pública foi a causa direta e imediata do evento danoso. A inexistência dessa relação causal impede o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público, afastando o dever de indenizar. Na hipótese dos autos, da análise das provas colecionadas, especialmente as fotografias nos IDs 136201363 ao 136201370, verifica-se que não é possível comprovar que os buracos existentes na pista foram fator determinante para o acidente. Isso porque a colisão se deu por culpa do condutor do caminhão que, ao tentar desviar dos buracos, invadiu a contramão, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta da vítima. Assim, não se estabelece o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil do ente público estadual. Por outro lado, com relação à responsabilidade civil da empresa demandada, JC TRANSPORTES LTDA, o art. 932 do Código Civil determina a responsabilidade da empresa sobre as condutas de seus empregados. Eis a redação: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele” Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. 1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1815476/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019). No caso posto, o motorista conduzia veículo pertencente a empresa demandada e, no exercício de suas funções, agiu de maneira imprudente ao invadir a faixa contrária, conduta que configura culpa grave e direta no acidente, culminando na morte do Sr. Francisco das Chagas de Oliveira. Assim, considerando a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica promovida, resta comprovada a relação de causalidade entre a conduta do motorista e o falecimento do companheiro da autora, impondo-se a responsabilização da empresa JC TRANSPORTES LTDA pelos danos morais sofridos. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendimento assente no sentido do cabimento da condenação por danos morais em razão da morte por acidente de trânsito. Para ilustrar, cita-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA RECONHECIDA. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perda do irmão, em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Levando-se em conta a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, impõe-se elevar a quantia a R$ 50.000,00 para cada autor, totalizando o montante de R$ 100.000,00, que se mostra mais adequado a atender o objetivo da reparação. (TJ-SP - AC: 10077947020178260451 SP 1007794-70.2017.8.26.0451, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO - Sendo reconhecida prática do ato ilícito, bem como a culpa do preposto da Requerida pelo resultado morte, é indubitável a sua responsabilidade em indenizar moralmente a autora, filha, pela perda do querido ente familiar - O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecida, de forma que revele justa reparação do dano sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para o ofensor - O valor devido para indenização de danos morais deve-se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10071120062212001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA – MORTE DAS VÍTIMAS – DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a responsabilidade civil da ré-apelada pelo acidente de trânsito que causou a morte do pai dos autores-apelantes. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). 3. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa. Na espécie, indenização por dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 para cada um dos autores. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-MS 08014462020148120029 MS 0801446-20.2014.8.12.0029, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Câmara Cível) Assim, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo- compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de CONDENAR a demandada JC TRANSPORTES LTDA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido da taxa SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da sentença (Súmula 362 - STJ e REsp n. 903.258/RS, DJe de 17/11/2011). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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