Execução de Título Extrajudicial 0814445-92.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814445-92.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:32

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:09

Publicação

15/02/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SEYCHELLES EXECUTADO: RENATO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814445-92.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO SEYCHELLES, devidamente qualificado, em desfavor de RENATO FERNANDES DA SILVA, igualmente qualificado. Feito ajuizado em 23/04/2020, fundado em despesas condominiais, com prescrição quinquenal. Citado o devedor em 10/03/2022, ID 79534141. Certidão do imóvel ID 86305301, na qual averbada penhora determinada nos autos da ação de execução fiscal municipal nº 0882372-46.2018.8.20.5001, relativa a IPTU e taxa de limpeza, em 16/06/2021, feito tramitando na 4ª Vara de Execução fiscal e Tributária de Natal. Intimado, o credor nada requereu em relação ao credor fiscal com penhora antecedente sobre o bem, razão pela qual foi deferida a penhora por termo nos autos e a intimação do devedor, por meio eletrônico, acerca da antedita constrição, ID 93575042. Termo de penhora ID 96014335. Intimado o devedor, conforme ID 97165241, apresentou impugnação à penhora, rejeitada in totum, determinada a expedição de mandado de avaliação do imóvel, intimando-se, na sequência, as partes para manifestação, ID decisão ID 101604841. Interposto agravo de instrumento nº 0809007-48.2023.8.20.0000, sem concessão de efeito ativo, ID 104286631. Imóvel avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme auto de ID 104543780. O exequente concordou com o valor da avaliação ID 108187875. Agravo de instrumento desprovido, ID 110571825. Intimado o executado acerca da avaliação do imóvel, deixou escoar o prazo sem manifestação. Decisão de ID 111936598 rejeitou a impugnação à penhora, manteve hígidas a constrição e avaliação judiciais realizadas, designou o credor como depositário do bem (dispensado o termo) e, determinou a constrição dos locativos sobre ele incidentes e reversão direta ao exequente, preclusa, conforme certidão ID 115177472. O credor manifestou interesse na alienação direta, ID 118495197. IONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE requereu habilitação nos autos na qualidade de terceiro interessado na aquisição do imóvel penhorado, juntou procuração, ID 119458271. O credor juntou aos autos contrato de promessa de compra e venda, no valor de R$ 340.000,00 e contrato de locação do imóvel penhorado, com a promitente compradora, Sra. IONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE, pugnando pela autorização da venda direta, com depósito judicial do montante acordado, ID 121806729. Decisão indeferindo a habilitação da pretensa interessada no imóvel, bem como os pedidos de venda direta realizada pela síndica sem autorização do juízo com fixação dos critérios, ID 123485637. Credor reiterou a manifestação pela venda direta, indicou corretor para promover a venda e pugnou pela fixação dos critérios, ID 125078644. Intimado a cerca o pedido de alienação direta deduzido pelo exequente, o executado requereu que o credor informe os valores auferidos com a locação do imóvel e o indeferimento do pedido de alienação direta, ID 130512986. Credor apresentou prestação de contas dos locativos do apartamento 402, atualizou a dívida exequenda (R$ 255.783,52) e, por fim, requereu o prosseguimento do feito, bem com a publicação de edital para a alienação direta do imóvel, ID 135343998. Decisão deferindo pedido de alienação direta do imóvel penhorado e fixando as regras da alienação direta, ID 135822942. Executado interpôs embargos de declaração, ID 137511121. A terceira interessada IONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE, juntou procuração e manifestou interesse na alienação direta do bem, propondo pagamento à vista no valor R$ 340.000,00 em depósito judicial, ID 138969705. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID 142157604. Decisão rechaçou os embargos de declaração e advertiu o executado que “nova interposição desarrazoada será prontamente reprimida por este juízo”; determinou que a pretensa adquirente deverá submeter sua proposta diretamente à corretora nomeada; validou o prazo, de 180 dias, da autorização de venda a ser contado a partir do nominado decisum, em caso de não conclusão da análise das ofertas porventura anteriormente apresentadas, ID 145429022. O executado por petição ID 150323645 requereu a reconsideração da decisão supramencionada. A corretora apresentou a proposta da terceira interessada requerendo a homologação da proposta, determinação para abertura de conta judicial para depósito do valor da alienação e pagamento da comissão arbitrada, ID 153549206. O credor pugnou pela homologação da proposta e ultimação da venda, ID 153552682. Por decisão ID 161882364 o juízo indeferiu o pedido de reconsideração, alertando que “se o devedor voltar a deduzir os pontos acima em qualquer nova intervenção, este juízo irá aplicar-lhe pena de multa por conduta protelatória”, determinou ainda a intimação do executado para se manifestar acerca da proposta apresentada pela corretora e exequente. Ofício da 11ª Vara Cível da comarca de Natal, expedido nos autos do processo nº 0805233-13.2021.8.20.5001, solicitando a averbação de penhora dos créditos existentes em favor do executado (RENATO FERNANDES DA SILVA) até o limite de R$ 31.832,40. (ID 164354659). O executado manifestou-se pelo indeferimento da proposta, por ser vil e prejudicial ao devedor; que a alienação seja condicionada ao preço mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor condizente com o mercado imobiliário atual; Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja determinada a realização de hasta pública para garantir a obtenção do maior lance possível, maximizando as chances de uma venda por preço justo, ID 164902993. O credor pugnou pela rejeição da manifestação do executado, uma vez que se trata de nova tentativa protelatória e contraditória, já que os argumentos foram devidamente rebatidos e/ou superados por decisões anteriores deste Juízo; reconhecimento da má-fé processual do executado, conforme advertência prévia, aplicando-lhe as sanções previstas em lei; homologação da proposta apresentada; e, por fim, adotas as medidas para criação da conta judicial para o depósito do valor e a expedição dos alvarás e mandados para a concretização da venda e a transferência da propriedade, livre de quaisquer ônus ou gravames, ID 168055504. É o relatório. Decido. - DA HOMOLOGAÇÃO DA VENDA DIRETA: A alienação direta do bem penhorado encontra respaldo no art. 880 do CPC e já foi autorizada por este Juízo, com fixação dos respectivos critérios (ID 135822942), decisão mantida após rejeição dos embargos de declaração (ID 145429022), encontrando-se a matéria preclusa. Sobreveio proposta apresentada pela interessada, por intermédio da corretora nomeada, no valor de R$ 340.000,00, com pagamento à vista. Todavia, constatada a existência de penhora antecedente em favor do Município de Natal, relativa a crédito tributário incidente sobre o próprio imóvel, impõe-se a prévia oitiva da Fazenda Pública Municipal, a fim de que informe eventual saldo atualizado do débito e se manifeste acerca da alienação, observada a ordem legal de preferência. Assim, por cautela e para resguardar a validade do ato expropriatório, deve ser postergada a apreciação do pedido de homologação da venda direta até ulterior manifestação do ente municipal. - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA: O executado requer a fixação de preço mínimo para alienação do imóvel no valor de R$ 500.000,00, bem como, subsidiariamente, a realização de hasta pública. Sem razão. O imóvel foi regularmente avaliado em R$ 380.000,00 (ID 104543780), tendo o executado sido intimado, sem apresentação de impugnação, operando-se a preclusão quanto à discussão do valor do bem. Igualmente, a modalidade de alienação direta já foi autorizada por decisão anterior, também acobertada pela preclusão. Dessa forma, descabem os pedidos de alteração do valor da alienação e de realização de hasta pública, mantendo-se hígidos os parâmetros expropriatórios já fixados, posto que açambarcados pela preclusão. - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: O Ofício oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, expedido nos autos do processo nº 0805233-13.2021.8.20.5001, requer a averbação de penhora sobre eventual crédito do executado nestes autos, até o limite de R$ 31.832,40. A penhora no rosto dos autos é medida admitida pelos arts. 860 e seguintes do CPC e tem por finalidade resguardar crédito perseguido em outro processo. Assim, mostra-se adequada a averbação da penhora pretendida, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e prevenir eventual frustração do crédito ali executado. - DA PENHORA ANTECEDENTE DO MUNICÍPIO DE NATAL: Consta da matrícula do imóvel (ID 86305301) a averbação de penhora decorrente da Execução Fiscal nº 0882372-46.2018.8.20.5001, relativa a débitos de IPTU e taxa de limpeza pública. A existência de constrição anterior não impede a penhora superveniente, mas impõe a observância da ordem de preferência entre credores, nos termos do art. 908 do CPC e art. 186 do CTN. Nesse contexto, imperiosa a intimação do Município de Natal, por meio da Procuradoria-Geral, para manifestação acerca da alienação do bem e indicação do valor atualizado do crédito tributário garantido pela penhora antecedente. - DA CONDUTA PROCESSUAL DO EXECUTADO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O executado, a despeito das reiteradas decisões deste Juízo e das advertências expressamente consignadas nos autos, insiste em renovar insurgências já definitivamente apreciadas, notadamente quanto ao valor da avaliação do imóvel e à modalidade de alienação judicial, matérias atingidas pela preclusão. A postura adotada revela utilização abusiva do direito de defesa, com o nítido propósito de obstar e retardar o regular andamento da execução, conduta que afronta os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, configurando hipóteses típicas de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, 80, incisos IV, V, VI e VII, e 81 do Código de Processo Civil. O processo executivo não pode ser convertido em instrumento de resistência artificial ao cumprimento da obrigação, tampouco tolera a reiteração de alegações já repelidas, sem qualquer suporte fático ou jurídico superveniente. Pelo exposto: 1) por ora, postergo a apreciação do pedido de homologação da venda direta até ulterior manifestação do ente fazendário; 2) indefiro os pedidos de alteração do valor da alienação e de realização de hasta pública, contidos nas letras "b" e "c", da petição de ID. 164902993, pontos ressuscitados pelo devedor, mantendo-se hígidos os parâmetros expropriatórios outrora fixados, ante preclusão; 3) anote-se a penhora no rosto dos autos, consignando que eventual satisfação do crédito ficará condicionada à existência de saldo em favor do executado após a quitação do crédito exequendo e observada a ordem legal de preferência; 4) intime-se o Município de Natal, por sua procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro, manifestar-se acerca da proposta de venda direta, atualizar o crédito tributário exequendo relativo ao imóvel penhorado (apartamento 402, Condomínio Seychelles), requerendo o que entender de direito; 5) configurada a hipótese do art. 80, incisos IV, V, VI e VII, do CPC, condeno o devedor RENATO FERNANDES DA SILVA a pena de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa a ser revertida em favor do credor. P. Int. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:30

Outras Decisões

06/02/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 08:50

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:33

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:07

Documento (Ofício)

17/09/2025, 15:47

Movimentação processual

17/09/2025, 15:47

Publicação

02/09/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SEYCHELLES EXECUTADO: RENATO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814445-92.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO SEYCHELLES, devidamente qualificado, em desfavor de RENATO FERNANDES DA SILVA, igualmente qualificado. Feito ajuizado em 23/04/2020, fundado em despesas condominiais, com prescrição quinquenal. Citado o devedor em 10/03/2022, ID 79534141. Certidão do imóvel ID 86305301, na qual averbada penhora determinada nos autos da ação de execução fiscal municipal nº 0882372-46.2018.8.20.5001, relativa a IPTU e taxa de limpeza, em 16/06/2021, feito tramitando na 4ª Vara de Execução fiscal e Tributária de Natal. Intimado, o credor nada requereu em relação ao credor fiscal com penhora antecedente sobre o bem, razão pela qual foi deferida a penhora por termo nos autos e a intimação do devedor, por meio eletrônico, acerca da antedita constrição, ID 93575042. Termo de penhora ID 96014335. Intimado o devedor, conforme ID 97165241, apresentou impugnação à penhora, rejeitada in totum, determinada a expedição de mandado de avaliação do imóvel, intimando-se, na sequência, as partes para manifestação, ID decisão ID 101604841. Interposto agravo de instrumento nº 0809007-48.2023.8.20.0000, sem concessão de efeito ativo, ID 104286631. Imóvel avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme auto de ID 104543780. O exequente concordou com o valor da avaliação ID 108187875. Agravo de instrumento desprovido, ID 110571825. Intimado o executado acerca da avaliação do imóvel, deixou escoar o prazo sem manifestação. Decisão de ID 111936598 rejeitou a impugnação à penhora, manteve hígidas a constrição e avaliação judiciais realizadas, designou o credor como depositário do bem (dispensado o termo) e, determinou a constrição dos locativos sobre ele incidentes e reversão direta ao exequente, preclusa, conforme certidão ID 115177472. O credor manifestou interesse na alienação direta, ID 118495197. IONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE requereu habilitação nos autos na qualidade de terceiro interessado na aquisição do imóvel penhorado, juntou procuração, ID 119458271. O credor juntou aos autos contrato de promessa de compra e venda, no valor de R$ 340.000,00 e contrato de locação do imóvel penhorado, com a promitente compradora, Sra. IONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE, pugnando pela autorização da venda direta, com depósito judicial do montante acordado, ID 121806729. Decisão indeferindo a habilitação da pretensa interessada no imóvel, bem como os pedidos de venda direta realizada pela síndica sem autorização do juízo com fixação dos critérios, ID 123485637. Credor reiterou a manifestação pela venda direta, indicou corretor para promover a venda e pugnou pela fixação dos critérios, ID 125078644. Intimado a cerca o pedido de alienação direta deduzido pelo exequente, o executado requereu que o credor informe os valores auferidos com a locação do imóvel e o indeferimento do pedido de alienação direta, ID 130512986. Credor apresentou prestação de contas dos locativos do apartamento 402, atualizou a dívida exequenda (R$ 255.783,52) e, por fim, requereu o prosseguimento do feito, bem com a publicação de edital para a alienação direta do imóvel, ID 135343998. Decisão deferindo pedido de alienação direta do imóvel penhorado e fixando as regras da alienação direta, ID 135822942. Executado interpôs embargos de declaração, ID 137511121. A terceira interessada IONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE, juntou procuração e manifestou interesse na alienação direta do bem, propondo pagamento à vista no valor R$ 340.000,00 em depósito judicial, ID 138969705. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID 142157604. Decisão rechaçou os embargos de declaração e advertiu o executado que “nova interposição desarrazoada será prontamente reprimida por este juízo”; determinou que a pretensa adquirente deverá submeter sua proposta diretamente à corretora nomeada; validou o prazo, de 180 dias, da autorização de venda a ser contado a partir do nominado decisum, em caso de não conclusão da análise das ofertas porventura anteriormente apresentadas, ID 145429022. O executado por petição ID 150323645 requereu a reconsideração da decisão supramencionada. A corretora apresentou a proposta da terceira interessada requerendo a homologação da proposta, determinação para abertura de conta judicial para depósito do valor da alienação e pagamento da comissão arbitrada, ID 153549206. O credor pugnou pela homologação da proposta e ultimação da venda, ID 153552682. Por decisão ID 161882364 o juízo indeferiu o pedido de reconsideração, alertando que “se o devedor voltar a deduzir os pontos acima em qualquer nova intervenção, este juízo irá aplicar-lhe pena de multa por conduta protelatória”, determinou ainda a intimação do executado para se manifestar acerca da proposta apresentada pela corretora e exequente. Ofício da 11ª Vara Cível da comarca de Natal, expedido nos autos do processo nº 0805233-13.2021.8.20.5001, solicitando a averbação de penhora dos créditos existentes em favor do executado (RENATO FERNANDES DA SILVA) até o limite de R$ 31.832,40. (ID 164354659). O executado manifestou-se pelo indeferimento da proposta, por ser vil e prejudicial ao devedor; que a alienação seja condicionada ao preço mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor condizente com o mercado imobiliário atual; Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja determinada a realização de hasta pública para garantir a obtenção do maior lance possível, maximizando as chances de uma venda por preço justo, ID 164902993. O credor pugnou pela rejeição da manifestação do executado, uma vez que se trata de nova tentativa protelatória e contraditória, já que os argumentos foram devidamente rebatidos e/ou superados por decisões anteriores deste Juízo; reconhecimento da má-fé processual do executado, conforme advertência prévia, aplicando-lhe as sanções previstas em lei; homologação da proposta apresentada; e, por fim, adotas as medidas para criação da conta judicial para o depósito do valor e a expedição dos alvarás e mandados para a concretização da venda e a transferência da propriedade, livre de quaisquer ônus ou gravames, ID 168055504. É o relatório. Decido. - DA HOMOLOGAÇÃO DA VENDA DIRETA: A alienação direta do bem penhorado encontra respaldo no art. 880 do CPC e já foi autorizada por este Juízo, com fixação dos respectivos critérios (ID 135822942), decisão mantida após rejeição dos embargos de declaração (ID 145429022), encontrando-se a matéria preclusa. Sobreveio proposta apresentada pela interessada, por intermédio da corretora nomeada, no valor de R$ 340.000,00, com pagamento à vista. Todavia, constatada a existência de penhora antecedente em favor do Município de Natal, relativa a crédito tributário incidente sobre o próprio imóvel, impõe-se a prévia oitiva da Fazenda Pública Municipal, a fim de que informe eventual saldo atualizado do débito e se manifeste acerca da alienação, observada a ordem legal de preferência. Assim, por cautela e para resguardar a validade do ato expropriatório, deve ser postergada a apreciação do pedido de homologação da venda direta até ulterior manifestação do ente municipal. - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA: O executado requer a fixação de preço mínimo para alienação do imóvel no valor de R$ 500.000,00, bem como, subsidiariamente, a realização de hasta pública. Sem razão. O imóvel foi regularmente avaliado em R$ 380.000,00 (ID 104543780), tendo o executado sido intimado, sem apresentação de impugnação, operando-se a preclusão quanto à discussão do valor do bem. Igualmente, a modalidade de alienação direta já foi autorizada por decisão anterior, também acobertada pela preclusão. Dessa forma, descabem os pedidos de alteração do valor da alienação e de realização de hasta pública, mantendo-se hígidos os parâmetros expropriatórios já fixados, posto que açambarcados pela preclusão. - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: O Ofício oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, expedido nos autos do processo nº 0805233-13.2021.8.20.5001, requer a averbação de penhora sobre eventual crédito do executado nestes autos, até o limite de R$ 31.832,40. A penhora no rosto dos autos é medida admitida pelos arts. 860 e seguintes do CPC e tem por finalidade resguardar crédito perseguido em outro processo. Assim, mostra-se adequada a averbação da penhora pretendida, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e prevenir eventual frustração do crédito ali executado. - DA PENHORA ANTECEDENTE DO MUNICÍPIO DE NATAL: Consta da matrícula do imóvel (ID 86305301) a averbação de penhora decorrente da Execução Fiscal nº 0882372-46.2018.8.20.5001, relativa a débitos de IPTU e taxa de limpeza pública. A existência de constrição anterior não impede a penhora superveniente, mas impõe a observância da ordem de preferência entre credores, nos termos do art. 908 do CPC e art. 186 do CTN. Nesse contexto, imperiosa a intimação do Município de Natal, por meio da Procuradoria-Geral, para manifestação acerca da alienação do bem e indicação do valor atualizado do crédito tributário garantido pela penhora antecedente. - DA CONDUTA PROCESSUAL DO EXECUTADO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O executado, a despeito das reiteradas decisões deste Juízo e das advertências expressamente consignadas nos autos, insiste em renovar insurgências já definitivamente apreciadas, notadamente quanto ao valor da avaliação do imóvel e à modalidade de alienação judicial, matérias atingidas pela preclusão. A postura adotada revela utilização abusiva do direito de defesa, com o nítido propósito de obstar e retardar o regular andamento da execução, conduta que afronta os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, configurando hipóteses típicas de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, 80, incisos IV, V, VI e VII, e 81 do Código de Processo Civil. O processo executivo não pode ser convertido em instrumento de resistência artificial ao cumprimento da obrigação, tampouco tolera a reiteração de alegações já repelidas, sem qualquer suporte fático ou jurídico superveniente. Pelo exposto: 1) por ora, postergo a apreciação do pedido de homologação da venda direta até ulterior manifestação do ente fazendário; 2) indefiro os pedidos de alteração do valor da alienação e de realização de hasta pública, contidos nas letras "b" e "c", da petição de ID. 164902993, pontos ressuscitados pelo devedor, mantendo-se hígidos os parâmetros expropriatórios outrora fixados, ante preclusão; 3) anote-se a penhora no rosto dos autos, consignando que eventual satisfação do crédito ficará condicionada à existência de saldo em favor do executado após a quitação do crédito exequendo e observada a ordem legal de preferência; 4) intime-se o Município de Natal, por sua procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro, manifestar-se acerca da proposta de venda direta, atualizar o crédito tributário exequendo relativo ao imóvel penhorado (apartamento 402, Condomínio Seychelles), requerendo o que entender de direito; 5) configurada a hipótese do art. 80, incisos IV, V, VI e VII, do CPC, condeno o devedor RENATO FERNANDES DA SILVA a pena de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa a ser revertida em favor do credor. P. Int. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SEYCHELLES EXECUTADO: RENATO FERNANDES DA SILVA DECISÃO - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Os aclaratórios opostos pelo devedor foram rejeitados em 14/03/2025, ID. 145429022. Conta o antedito decisum o executado apresenta novel pedido de reconsideração de ID. 150323645. Embora nada impeça a retratação, entendo não ser o caso de sua pertinência, pois a matéria foi exaustivamente enfrentada por este juízo, sendo clarividente a vã tentativa de protelação por parte do devedor, sabendo-se que pedido de reconsideração não reabre prazo para interposição de recurso, que, no caso presente, já se encontra expirado. A contradição entre a penhora dos locativos e determinação de alienação direta existe apenas na concepção do devedor, pois demonstrado por este juízo a insuficiência dos aluguéis para adimplir a obrigação, eis o trecho: "A venda direta é modalidade de expropriação cabível tão logo se verifique o desinteresse do credor na realização de hasta pública. Deve a venda direta, em tese, respeitar o preço da avaliação efetuado pelo Oficial de Justiça, sobretudo porque no caso em apreço houve anuência do credor à aferição em referência e devedor não impugnou a avaliação, rejeitada sua impugnação à penhora. Não se mostra consentânea a oposição do devedor, conforme consta nos autos, em 15/05/2023, a dívida exequenda importava em R$ 136.385,83, ID. 100275222, atraso das taxas remonta a 05/01/2018 e todo o período subsequente, mesmo locado o bem, as taxas condominiais não eram solvidas. Saliento que, ao ser determinada a constrição dos locativos e sua reversão ao credor, o inquilino desocupou o imóvel. O bem somente veio a ser locado pelo credor em 16/05/2024, com o fim precípuo de minorar a taxa mensal e IPTU em atraso, importe de R$ 1.745,97, ou seja, insuficiente para solver o que já se encontrava inadimplido até então." De modo que a execução não pode se estender no tempo com locativos insuficientes para solver obrigação pretérita à locação, sendo o caso de expropriação direta, conforme registrado em mais de uma oportunidade. O devedor dispôs de tempo mais do que suficiente, mais de quatro anos de tramite do feito, para liquidar a obrigação exequenda, sendo certo que, por dado período, locou o bem gerador da dívida a terceiros e sequer cuidou de minorar a dívida condominial, pelo contrário, agravou-a. Não lhe assiste melhor sorte quanto à persistência por hasta pública. Restou categoricamente deliberado por esta unidade judiciária acerca do ponto: "Ao ser intimado acerca do pleito de alienação direta, o devedor ofereceu oposição por meio da petição de ID. 130512986, contudo, na mencionada insurgência, o devedor, ora recorrente embargante, não fez qualquer menção à hasta pública prévia à alienação direta. Esse argumento somente foi trazido no âmbito dos aclaratórios ora analisados, o que não se mostra possível, pois foge ao âmbito do recurso aviado à inovação, quer argumentativa, quer de pedido. Outrossim, conforme remansoso entendimento, a alienação particular equipara-se à hasta pública, vide AREsp nº 929.244/SP. A alienação por iniciativa particular oferece vantagens significativas para credores e compradores em processos de execução. A principal vantagem é a celeridade do procedimento em comparação com a arrematação em leilão judicial. Além disso, a venda por iniciativa particular é menos custosa e proporciona os mesmos efeitos jurídicos da arrematação judicial, uma vez que ambas são realizadas sob supervisão do Poder Judiciário. Ou seja, o comprador, em ambas as modalidades, adquire o bem livre de quaisquer gravames e débitos anteriores. O regramento contido no CPC em vigor, precisamente em seu artigo 881, deixa clarividente que se não exercida a prerrogativa de adjudicação pelo credor, a primeira opção seria expropriação por iniciativa particular, em último caso, a hasta pública." Portanto, os argumentos contidos no pedido de reconsideração não se sustentam. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814445-92.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de ID. 150323645. Se o devedor voltar a deduzir os pontos acima em qualquer nova intervenção, este juízo irá aplicar-lhe pena de multa por conduta protelatória. Considerando a proposta apresentada por corretora e exequente, intime-se o devedor, por seu advogado, para, em 15 dias, oferecer manifestação quanto à sua homologação e, via de consequência, adjudicação do bem à proponente. Com ou sem manifestação do interessado, retornem conclusos para apreciar proposta e adjudicação. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SEYCHELLES EXECUTADO: RENATO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Descabem os aclaratórios opostos pelo devedor. Explico adiante: - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À HASTA PÚBLICA: Ao ser intimado acerca do pleito de alienação direta, o devedor ofereceu oposição por meio da petição de ID. 130512986, contudo, na mencionada insurgência, o devedor, ora recorrente embargante, não fez qualquer menção à hasta pública prévia à alienação direta. Esse argumento somente foi trazido no âmbito dos aclaratórios ora analisados, o que não se mostra possível, pois foge ao âmbito do recurso aviado à inovação, quer argumentativa, quer de pedido. Outrossim, conforme remansoso entendimento, a alienação particular equipara-se à hasta pública, vide AREsp nº 929.244/SP. A alienação por iniciativa particular oferece vantagens significativas para credores e compradores em processos de execução. A principal vantagem é a celeridade do procedimento em comparação com a arrematação em leilão judicial. Além disso, a venda por iniciativa particular é menos custosa e proporciona os mesmos efeitos jurídicos da arrematação judicial, uma vez que ambas são realizadas sob supervisão do Poder Judiciário. Ou seja, o comprador, em ambas as modalidades, adquire o bem livre de quaisquer gravames e débitos anteriores. O regramento contido no CPC em vigor, precisamente em seu artigo 881, deixa clarividente que se não exercida a prerrogativa de adjudicação pelo credor, a primeira opção seria expropriação por iniciativa particular, em último caso, a hasta pública. - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS LOCATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão vergastada ponderou exatamente a insuficiência dos locativos para solver a dívida em atraso. Em 15/05/2023, dívida representava cerca de R$ 136.385,83, ou seja, mesmo quando o bem estava locado pelo ora devedor, os pagamentos dos locativos não eram por ele empregados na solvência da obrigação condominial. Eis o trecho: "Não se mostra consentânea a oposição do devedor, conforme consta nos autos, em 15/05/2023, a dívida exequenda importava em R$ 136.385,83, ID. 100275222, atraso das taxas remonta a 05/01/2018 e todo o período subsequente, mesmo locado o bem, as taxas condominiais não eram solvidas. Saliento que, ao ser determinada a constrição dos locativos e sua reversão ao credor, o inquilino desocupou o imóvel. O bem somente veio a ser locado pelo credor em 16/05/2024, com o fim precípuo de minorar a taxa mensal e IPTU em atraso, importe de R$ 1.745,97, ou seja, insuficiente para solver o que já se encontrava inadimplido até então." Execução remonta a 2020, durante seu curso o executado não demonstrou disposição mínima de solver a obrigação exequenda, o processo executivo precisa de duração razoável. Ora, locação no importe de R$ 1.745,97, somente a taxa condominial ordinária do bem é de R$ 1.500,00, sem mencionar IPTU sobre ele incidente. Logo, é crucial a venda do bem para solvência da obrigação antecedente, a locação realizada pelo credor está servindo apenas para minorar o seu prejuízo após a efetivação do contrato pelo exequente (16/05/2024). O saldo remanescente (R$ 245,97) se empregado unicamente para solver o atraso até competência abril de 2024, sem sofrer o débito qualquer correção, nem destiná-lo a rebate do IPTU, implicaria em cerca de sete anos e dois meses, o que não se mostra assaz e razoável, conforme demonstrativo de ID. 135344001, dívida em 04/11/2024, representava R$ 255.783,52. Decisum igualmente não foi omisso quanto à prestação de contas, entendendo não constituir ela impedimento ou requisito prévio à alienação particular, podendo ser feita a posteriori. Eis o fragmento: "Prestação de contas da locação não constitui óbice ao deferimento da alienação, considerando que pode ser feita posteriormente e os valores decorrentes da venda serão caucionados em juízo." Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814445-92.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, ausente os vícios alegados, não admitida inovação argumentativa no âmbito do recurso empregado, RECHAÇO integralmente os embargos de declaração de ID. 137511121. Entendo não ser o caso, por ora, de condenação do devedor em litigância por má-fé por conduta protelatória, pretensão aviada pela parte credora em sua manifestação, considerando que primeiro recurso, contudo, resta advertida à parte que nova interposição desarrazoada será prontamente reprimida por este juízo. A pretensa adquirente do bem, a Srª Ione de Araújo Dantas Freire, deverá submeter sua proposta diretamente à corretora nomeada, pois compete a ela apresentar ao juízo a melhor oferta obtida dentro do período de validade da autorização concedida. Sopesando a interposição de aclaratórios, a validade da autorização outrora concedida, de 180 dias, passa a contar deste ato, caso a corretora não tenha concluído a análise das ofertas porventura anteriormente apresentadas. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SEYCHELLES EXECUTADO: RENATO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Tenho por rejeitar a impugnação à penhora, deduzida pelo devedor, ID. 98615936. A dívida tem natureza propter rem, constituindo, assim, exceção à impenhorabilidade de bem de família, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Além disso, o devedor sequer reside no bem, imóvel locado a terceiro, tendo sido citado por meio eletrônico ante sua não localização nos diversos endereços físicos diligenciados. Outrossim, nos autos dos embargos à execução, o credor comprovou extenso patrimônio do devedor, motivo ensejador da revogação da benesse da gratuidade então deferida ab initio daquela demanda incidental, incluindo diversos imóveis, dentre os quais duas unidades no Condomínio Corais de Cotovelo, empreendimento igualmente de caráter residencial. Inexiste qualquer retoque a ser feito no montante da dívida exequenda, pois questão enfrentada no âmbito dos embargos, juntada a documentação complementar determinada na sentença meritória neles proferida. Quanto ao encargo de fiel depositário do imóvel, entendo deva recair sobre o credor. A ordem de preferência na nomeação de depositário fiel dos bens constritos se aplica, tão somente, aos incisos do art. 840 do CPC. Na ausência de depositário judicial, caso desta Comarca, em regra, é o credor escolhido como depositário fiel dos bens penhorados, podendo eles (bens) serem mantidos em poder do devedor na hipótese de difícil remoção ou quando anuir expressamente a ela o próprio credor (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Observe-se que o bem foi constrito por termo lavrado nos autos com avaliação anuída pelo credor e não impugnada a tempo e modo pelo devedor, sendo o caso de manter-se o valor a ele atribuído pelo OJ. Considerando a constrição efetivada, entendo ainda, nos termos requeridos pelo exequente, pela penhora e reversão em seu favor dos locativos incidentes sobre ele. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0814445-92.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação à penhora, mantendo hígidas a constrição e avaliação judicial realizadas, designando o credor como depositário do bem (dispensado o termo) e, face ao volume da dívida, determino a constrição dos locativos sobre ele incidentes e reversão direta ao exequente. Em 5 dias, o exequente deverá declinar seus dados bancários para crédito dos locativos. Com a informação, expeça-se mandado de intimação ao inquilino que, a partir da comunicação, deverá efetivar o pagamento na conta indicada, observada a data de vencimento pactuada no contrato de locação, sob pena de determinação de desocupação em caso de inobservância da ordem judicial. P. I. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Movimentação processual

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