Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846639-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRNJEEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

11/06/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:23

Definitivo

09/06/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:22

Reativação

09/06/2025, 08:21

Definitivo

09/06/2025, 08:15

Mero expediente

02/06/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:29

Recebimento

01/06/2025, 12:08

Documento (Decisão)

01/06/2025, 12:08

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2024, 20:36

Documento (Ofício)

25/04/2024, 15:27

Petição (Contra-razões)

03/04/2024, 15:43

Decurso de Prazo

02/04/2024, 07:04

Decurso de Prazo

02/04/2024, 07:04

Todas as movimentações(31)

Publicação

11/06/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:23

Definitivo

09/06/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:22

Reativação

09/06/2025, 08:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Definitivo

09/06/2025, 08:15

Mero expediente

02/06/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:29

Recebimento

01/06/2025, 12:08

Documento (Decisão)

01/06/2025, 12:08

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2024, 20:36

Documento (Ofício)

25/04/2024, 15:27

Petição (Contra-razões)

03/04/2024, 15:43

Decurso de Prazo

02/04/2024, 07:04

Decurso de Prazo

02/04/2024, 07:04

Petição (Recurso inominado)

21/03/2024, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 16:08

Procedência

06/02/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 22:46

Mero expediente

24/10/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 20:10

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 20:25

Petição (Contestação)

08/10/2023, 02:19

Petição (Contestação)

25/09/2023, 21:01

Documento (Ofício)

21/09/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 13:56

Antecipação de tutela

18/08/2023, 13:19

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 20:53

Distribuição (sorteio)

17/08/2023, 20:53