Apelação / Remessa Necessária 0853396-92.2019.8.20.5001 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0853396-92.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, e diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), INTIMO o autor/exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2026 GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Unidade Setor 9

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Frustrada a diligência de penhora on line, diante da ausência valores bloqueados, conforme extrato em anexo, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD a fim de obter informação sobre bens em nome da executada, conforme já requerido pelo exequente no item “b” da petição de id. 150298395. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. Conclusos após. Natal/RN, 5 de dezembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., A executada PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA foi intimada, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 8.496,70, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (id. 131852069). Em ato contínuo, certificou-se o decurso do prazo sem que tenha havido o pagamento voluntário (id. 136682743), motivo pelo qual restou deferido o pedido de penhora on line (id. 144028520), cujo resultado foi negativo (id. 146955753). Em virtude do exposto, defere-se o pedido de id. 150298395 para ativação da ferramenta do SISBAJUD de nome “teimosinha” (reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor), no valor de R$ 10.910,26 (dez mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), em desfavor de PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, e em não havendo êxito na medida acima, retornem-me os autos conclusos para decidir acerca do pedido posto ao item “b” da petição de id. 150298395. Natal/RN, 12 de agosto de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., A executada PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA foi intimada, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 8.496,70, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (id. 131852069). Em ato contínuo, certificou-se o decurso do prazo sem que tenha havido o pagamento voluntário (id. 136682743), motivo pelo qual restou deferido o pedido de penhora on line (id. 144028520), cujo resultado foi negativo (id. 146955753). Em virtude do exposto, defere-se o pedido de id. 150298395 para ativação da ferramenta do SISBAJUD de nome “teimosinha” (reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor), no valor de R$ 10.910,26 (dez mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), em desfavor de PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, e em não havendo êxito na medida acima, retornem-me os autos conclusos para decidir acerca do pedido posto ao item “b” da petição de id. 150298395. Natal/RN, 12 de agosto de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Frustrada a diligência de penhora on line, diante da ausência valores bloqueados ou bloqueio de montante irrisório, desbloqueado de imediato, conforme extrato em anexo, intime-se o exequente/demandante a se pronunciar no prazo de quinze dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento definitivo (código 246) do presente feito, com baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, "c", da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017, c/c art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 32-TJ, de 10/10/2017. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a reativação do feito, independentemente de novo recolhimento de custas, na forma do art. 5º, da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017. Natal/RN, 28 de março de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), defere-se o pedido de penhora on line. Protocolada nesta data a ordem de bloqueio perante o SISBAJUD (protocolo nº 20250028125784), no valor de R$ 10.910,26 (dez mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), em desfavor de PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, permaneçam os autos aguardando resposta da diligência pelo prazo de 48 horas. Conclusos após, para as providências do art. 854 do CPC. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), defere-se o pedido de penhora on line. Protocolada nesta data a ordem de bloqueio perante o SISBAJUD (protocolo nº 20250028125784), no valor de R$ 10.910,26 (dez mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), em desfavor de PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, permaneçam os autos aguardando resposta da diligência pelo prazo de 48 horas. Conclusos após, para as providências do art. 854 do CPC. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0853396-92.2019.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte exequente, através de seu respectivo advogado, para juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. NATAL/RN, 22 de novembro de 2024. ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Chefe de Secretaria

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME REU: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0853396-92.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a executada PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 8.496,70, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853396-92.2019.8.20.5001.. Autor: F CANINDE FERREIRA REFEICOES - ME Réu: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, com certidão de trânsito em julgado, procedo à intimação das partes, através dos seus advogados, para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual será o feito arquivado definitivamente. Natal/RN, 29 de abril de 2024 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2024, 10:56

Trânsito em julgado

29/04/2024, 10:56

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:21

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:20

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:19

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853396-92.2019.8.20.5001 Polo ativo F CANINDE FERREIRA REFEICOES e outros Advogado(s): ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI registrado(a) civilmente como ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI Polo passivo PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. PARTE RECORRENTE SEM CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE IMPLICA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO RECURSO. VÍCIO IDENTIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AFASTADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A. em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que, a unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Apelo interposto pela F CANINDE FERREIRA REFEIÇÕES – ME e por MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA, Embargadas, nos seguintes termos: Desse modo, entendo que não merece reparos a sentença hostilizada. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, nego provimento ao Recurso, mantendo a sentença conforme lançada e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Natal/RN, 24 de Julho de 2023. (id 20590259) Nas razões recursais, a parte Embargante argumenta, em síntese, que: a) “A parte Embargada, irresignada com a sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, interpôs recurso de Apelação buscando a integral procedência de seus pleitos iniciais. Ocorre que, o seu intento recursal foi afastado, tendo o este Eg. Tribunal de Justiça mantido a sentença em todos os seus termos, quando então, majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (...)”; b) “(...) o Juízo a quo atribuiu o ônus sucumbencial integralmente a parte Apelada, não podendo ser esta responsabilizada pela majoração que decorre do não provimento do recurso da de apelação interposto pela parte adversa (...)”; c) “Assim, deve ser o referido erro corrigido, afastando-se a majoração dos honorários sucumbenciais, vez que não houve apelação pela PAIVA GOMES, fixando-se, por outro lado, honorários recursais a serem pagos pela Embargada, então Apelante, em razão do desprovimento do recurso por ela interposto, nos termos do art. 85, §1º do CPC.”. Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. As partes Embargadas apresentam contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de declaração. Em suas razões recursais, alega a parte Embargante que o acórdão apresenta vício na condenação dos honorários advocatícios recursais. Compulsando os autos, entendo que merece prosperar a pretensão da parte Embargante de reparar erro apontado no acórdão de id 20590259. Na hipótese, a F CANINDÉ FERREIRA REFEIÇÕES – ME e MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA interpuseram Apelação Cível em face de sentença prolatada no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, na Ação de Cobrança nº 0853396-92.2019.8.20.5001 manejada contra a PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar esta, ao pagamento do valor de R$3.719,60 e das custas processuais e, ainda, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Desse modo, o desprovimento da Apelação Cível não permite a condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do mencionado art. 85, §11, do CPC, pois as partes Apelantes não foram condenadas em honorários advocatícios na origem, conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de que somente "será devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. (AREsp n. 1.050.334/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de interposição de agravo de instrumento que ainda não foram fixados na instância ordinária. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.931.050/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) grifei Logo, não são cabíveis honorários advocatícios recursais na hipótese de desprovimento do Apelo das partes, às quais não foi imposta a condenação de verba honorária na instância ordinária, não havendo, assim, que se falar em honorários recursais. Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, excluindo do Acórdão recorrido a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto. Natal/RN, 11 de Março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853396-92.2019.8.20.5001 Polo ativo F CANINDE FERREIRA REFEICOES e outros Advogado(s): ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI registrado(a) civilmente como ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI Polo passivo PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. ENTREGA DA MERCADORIA À PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO RECLAMADO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela F CANINDE FERREIRA REFEIÇÕES – ME e por MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA irresignadas com a sentença prolatada no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, na Ação de Cobrança nº 0853396-92.2019.8.20.5001 manejada em face da PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, ora Apelada, assim decidiu: (...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ao pagamento em favor de F CANINDE FERREIRA REFEIÇÕES – ME e MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA do valor de R$3.719,60 (três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos). O valor acima deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda, uma vez que se trata de remanescente de diversas notas fiscais com datas de emissão diferentes; e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, a serem suportados pela parte ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. (Pág. Total – 124) As partes Recorrentes, nas razões da Apelação Cível (Pág. Total – 132/136), sustentam, em síntese, que: a) “Os Recorrentes ajuizaram Ação de Cobrança em prol de obter o pagamento do serviço fornecido ao Recorrido com o fornecimento de refeições, tendo providenciado emenda à inicial, nos termos do ID nº 56534997. Após todo o trâmite processual, com a apresentação de Contestação pelo Réu/Recorrido e Réplica pelos Recorrentes, o Juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: ‘Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ao pagamento em favor de F CANINDE FERREIRA REFEICOES – ME e MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA do valor de R$ 3.719,60 (três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos)’.”; b) “Ora, os Recorrentes colacionaram, inclusive, extratos da conta bancária comprovando o não recebimento dos valores cobrados e o Recorrido, por sua vez, em nenhum momento, contrapôs alguma prova que atestasse a não utilização do serviço.”; c) “Excelência, como se pode observar dos autos, a quase que totalidade das Notas Fiscais juntadas – mesmo aquelas que foram devidamente pagas – não foram assinadas, mesmo os serviços tendo sido devidamente prestados. Sim, mesmo nas Notas Fiscais constantes da Planilha elaborada pelo Réu, ora Recorrido, não constava qualquer assinatura e, entretanto, os serviços foram devidamente prestados. Para melhor exemplificar, veja-se que a Nota Fiscal de n° 000.000.268 (ID n° 50736515, pg. 10) descrita/reconhecida pelos Recorrentes como ‘paga’ também não tem a assinatura do Réu, ora Recorrido. E, mesmo assim, este efetuou o pagamento. Então, como se poderia deduzir que as outras Notas Fiscais descritas na fundamentação da sentença não foram objeto de serviços efetivamente prestados? Sendo assim, desacreditar das Notas Fiscais acostadas aos autos seria imputar má-fé aos Recorrentes, pois por qual razão fariam a emissão das Notas Fiscais se o serviço não tivesse sido fornecido?”; d) “O fato é que não era uma medida usual entre as partes a assinatura de Notas Fiscais, sendo o fornecimento das refeições realizado/entregue mesmo sem assinatura das mesmas. Como exposto na exordial, o Réu, ora Recorrido, efetuava pagamentos parciais – que iam sendo abatidos – não correspondentes aos valores totais exatos das Notas Fiscais, especificamente, existindo uma espécie de conta geral/global em aberto do Réu/Recorrido junto aos Autores, ora Recorrentes. Registre-se, por pertinente, que as notas fiscais/datas constantes da Planilha juntada pela parte autora referem-se a datas anteriores, no caso, na Planilha, constam datas até 14.11.14, enquanto que as Notas Fiscais que embasam a presente ação se referem a datas/débitos posteriores, no caso, 17.11.14, 01.06.15, 12.08.15 e 01.06.16, de modo que se referem a serviços prestados posteriormente, por isso não constaram da Planilha em questão.”; e) “Indubitavelmente, os Recorrentes comprovaram a efetiva prestação do serviço, no entanto, o Recorrido não carreou nenhuma documentação que seja considerada como ‘impeditiva, modificativa ou extintiva’ do direito dos Autores/Recorrentes. A má-fé do Recorrido é tanta que reconhece uma prestação parcial do serviço, tendo confessado/reconhecido a existência de débito, entretanto, de apenas R$ 3.719,60 (três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos). Em prol da boa-fé, reforce-se que os Recorrentes colacionaram diversos extratos de sua conta bancária por todo o período de vencimento das notas fiscais que não foram pagas, comprovando a ausência de recebimento de quaisquer valores referentes à cobrança objeto da presente demanda.”; f) “Reitera-se, portanto, que caberia ao Recorrido comprovar o não fornecimento das alimentações, pois a partir do momento que há uma nota fiscal emitida, por si só, já é pressuposto de sua efetiva prestação, especialmente, considerando-se o histórico/procedimento que vinha sendo adotado pelas partes, quanto à não assinatura das demais Notas Fiscais, mesmo aquelas inúmeras outras que foram pagas. Sendo assim, com o devido respeito, não se pode concordar com a alegação constante da sentença, no sentido de que “...as notas fiscais emitidas sem a assinatura do recebedor caracterizam documentos unilaterais que não comprovam o fato constitutivo da parte autora”.”. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedente a sua pretensão formulada na exordial para que julgue pela procedência total de todos os seus pedidos formulados, não só reconhecendo o débito de R$ 3.719,60. Em sede de contrarrazões, a parte Apelada pugna pelo desprovimento do Apelo. A Procuradoria de Justiça deixa de opinar no feito por entender que a matéria prescinde de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente Recurso. A F CANINDE FERREIRA REFEIÇÕES – ME e MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA pretendem reformar a sentença prolatada no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, na Ação de Cobrança nº 0853396-92.2019.8.20.5001 manejada em face da PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, ora Apelada, julgou, parcialmente, procedente o pedido para condenar a Apelada ao pagamento do valor de R$3.719,60, das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. As Apelantes, A F CANINDE FERREIRA REFEIÇÕES – ME e MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA, ajuizaram a demanda em face da PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, ora Recorrida, buscando o adimplemento do pagamento da quantia de R$ 13.207,90, referente ao fornecimento de refeições, conforme as Notas Fiscais: 1) NF n° 000.000.263, com data de 17/11/2014, no valor de R$ 3.168,90; (id 14339932 - Pág. 8 Pág. Total – 18); 2) NF n° 00076, com data de 01/06/2016, valor de R$ 1.156,00; (id 14339931 - Pág. 4 Pág. Total – 5); 3) NF n° 0000131, com data de 01/06/2015, valor de R$ 5.397,00; (id 14339931 - Pág. 6 Pág. Total – 7) e 4) NF n° 0000142, com data de 12/08/2015, valor de R$ 3.486,00 (id 14339931 - Pág. 9 Pág. Total – 10). Por sua vez, a parte Ré, em sede de contestação (Pág. Total – 83/95), alega falta de provas do direito requerido, argumentando que os valores das notas não constam em planilha, bem como as referidas notas não foram assinadas e reconhece como devido, somente, o valor de R$3.719,60 (id 14339953 - Pág. 11 Pág. Total – 93). Examinando os autos, verifico ser verdade que os Autores instruíram os autos com notas fiscais: 1) NF n° 000.000.263, com data de 17/11/2014, no valor de R$ 3.168,90; (id 14339932 - Pág. 8 Pág. Total – 18); 2) NF n° 00076, com data de 01/06/2016, valor de R$ 1.156,00; (id 14339931 - Pág. 4 Pág. Total – 5); 3) NF n° 0000131, com data de 01/06/2015, valor de R$ 5.397,00; (id 14339931 - Pág. 6 Pág. Total – 7) e 4) NF n° 0000142, com data de 12/08/2015, valor de R$ 3.486,00 (id 14339931 - Pág. 9 Pág. Total – 10), todavia, nestas não constam assinaturas, de modo que tais documentos não são capazes de provar o direito que reclamam. Nesse contexto, as Apelantes, Autoras, não se desincumbiram de provar o fornecimento de alimentos no valor de R$ 13.207,90, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Ocorre que a parte Ré, reconhece a dívida no montante de R$3.719,60 (id 14339953 - Pág. 11 Pág. Total – 93), fato processual que autoriza procedência em parte da pretensão autoral. Nesse diapasão, muito bem se posicionou o Juiz a quo, cujos fundamentos utilizo em acréscimo às razões de decidir, a fim de evitar tautologia: (...) Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, no que pertine à preliminar de inépcia da inicial, entendo por rejeitá-la, haja vista que da narração fática apresentada na exordial decorre logicamente a conclusão, de modo que não acarretou qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa da ré. Com efeito, resta claramente demonstrado na petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora que o débito objeto da presente demanda totaliza o montante de R$ 13.207,90 (treze mil, duzentos e sete reais e noventa centavos), referente a 04 notas fiscais, não havendo ilogicidade da narrativa dos fatos em face da conclusão. Quanto ao mérito, no caso em tela, a controvérsia gira em torno do efetivo valor devido pela parte ré, em razão da prestação de serviços pela parte autora. De um lado, a parte autora apresenta como devido o valor de R$13.207,90 (treze mil, duzentos e sete reais e noventa centavos), referente a 04 notas fiscais, de outro, a ré reconhece a dívida no valor remanescente de R$3.719,60 (três mil setecentos e dezenove reais e sessenta centavos). Da análise da documentação carreada aos autos pela parte autora, em especial as notas ficais que servem de fundamento à presente demanda, extraem-se os seguintes títulos: NF n° 000.000.263, com data de 17/11/2014, no valor de R$ 3.168,90 (ID 50736515 - Pág. 8); NF n° 00076, com data de 01/06/2016, valor de R$ 1.156,00 (ID 50736512 - Pág. 4); NF n° 0000131, com data de emissão ilegível, valor de R$ 5.397,00 (ID 50736512 - Pág. 5); e NF n°0000142, com data de 12/08/2015, valor de R$ 3.486,00 (ID 50736512 - Pág. 9). Contudo, em tais notas fiscais não constam a assinatura da parte ré, de modo que não restou demonstrado nos autos a efetiva prestação de serviço da autora relativa ao montante exigido na exordial. O artigo 373, I, do CPC, reza que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. O referido dispositivo legal é claro e impõe à parte demandante o ônus de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos, ou seja, caberia a esta provar a efetiva prestação dos serviços que deram causa à emissão das notas ficais objeto da lide, o que não restou observado nos presentes autos, uma vez que a parte autora optou por requerer o julgamento antecipado da lide. Como é cediço, as notas fiscais emitidas sem a assinatura do recebedor caracterizam documentos unilaterais que não comprovam o fato constitutivo da parte autora, na medida em que não se pode afirmar, indubitavelmente, que as mesmas traduzam a realidade dos fatos havidos, muito menos que os valores apostos se encontram corretos, vez que se exige uma contraprova para averiguar as informações lá constantes. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO IMPUGNADAS. CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADAS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. DOCUMENTOS INSERVÍVEIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.011470-6, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgamento:30/07/2019) (destaques acrescidos) Por outro lado, há de se atentar para o fato de que a parte ré, em sede de contestação, reconheceu como devido o valor de R$3.719,60 (três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos), remanescente da relação contratual havida entre as partes, conforme planilha prestação de contas anexada pela parte autora em ID 50736512 - Pág. 2. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ao pagamento em favor de F CANINDE FERREIRA REFEICOES – ME e MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA do valor de R$3.719,60 (três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos). O valor acima deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda, uma vez que se trata de remanescente de diversas notas fiscais com datas de emissão diferentes; e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, a serem suportados pela parte ré. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. (...) (Pág. Total – 121/125) Desse modo, entendo que não merece reparos a sentença hostilizada. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, nego provimento ao Recurso, mantendo a sentença conforme lançada e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: F CANINDÉ FERREIRA REFEIÇÕES Advogado(s): ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA Advogado(s): THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/11/2022 HORA: 11:00 LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, 25 de outubro de 2022. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Documento assinado digitalmente em 25/10/2022, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0853396-92.2019.8.20.5001 Gab. Des. Relator(a): AMILCAR MAIA - Juíza Convocada MARTHA DANYELLE

26/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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