Procedimento Comum Cível 0100879-55.2018.8.20.0162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100879-55.2018.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:59

Publicação

27/03/2026, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA JOSILENE DE SOUZA Réu: EVERI OLIVEIRA DA SILVA e outros (6) DESPACHO À Secretaria Unificada, cumpra-se o determinado na Decisão de embargos de Declaração de ID. 161884224. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0100879-55.2018.8.20.0162 Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:17

Mero expediente

11/03/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 08:46

Decurso de Prazo

19/01/2026, 08:45

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:35

Publicação

14/11/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:19

Publicação

14/11/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA JOSILENE DE SOUZA Réu: EVERI OLIVEIRA DA SILVA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0100879-55.2018.8.20.0162 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 110537959) opostos pelos Requeridos (Everi Oliveira da Silva e Outros) contra a Decisão proferida por este Juízo (ID 107833658, datada de 27/09/2023). A Decisão embargada, após analisar a situação financeira dos Requeridos, que vivem com aproximadamente um salário mínimo, e considerando o disposto no art. 98, §6º do NCPC, deferiu o parcelamento dos honorários periciais em 5 (cinco) parcelas mensais. Contudo, os Embargantes alegam obscuridade, pois a Decisão determinou que a primeira parcela fosse recolhida até o 5º dia útil do mês de outubro de 2023, sendo que, a Decisão foi registrada/expedida no sistema apenas em 07 de Novembro de 2023. Requerem, em suma, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar os pontos de obscuridade e o esclarecimento da data inicial do primeiro pagamento. Instado o Embargado a se manifestar, quedou-se inerte. É o breve Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pelo advogado em sede de embargos. O art. 1.022 do CPC estabelece os casos em que cabe embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Assim, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargantes demonstraram que a Decisão deferiu o parcelamento dos honorários em 5 (cinco) parcelas, mas fixou uma data de cumprimento para a primeira parcela (Outubro de 2023) que é anterior à data em que as partes tiveram ciência do comando judicial (Novembro de 2023). Tal inconsistência temporal configura, de fato, uma obscuridade/erro material, pois impede o cumprimento do comando judicial, esvaziando o benefício do parcelamento concedido em razão da hipossuficiência econômica da parte. A manutenção da data original significaria o vencimento antecipado ou até mesmo a preclusão da oportunidade de parcelamento concedida, o que não reflete a intenção deste Juízo. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos Embargos para corrigir o erro, estabelecendo uma nova data de início do pagamento que seja compatível com a ciência da Decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração (ID 110537959) para sanar a obscuridade/erro material constante na Decisão de ID 107833658. Determino a retificação da parte final da Decisão (ID 107833658), que passará a ter a seguinte redação no ponto específico do parcelamento: "Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento dos honorários periciais, devendo ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, sendo a primeira parcela a ser recolhida até o 5º dia útil do mês subsequente à ciência desta Decisão, e as demais no mesmo período dos meses subsequentes." Mantenho inalterados todos os demais termos da Decisão embargada. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência desta decisão. Decorrido o prazo para recurso e não havendo manifestação, a parte Requerida deverá comprovar nos autos o pagamento mensal, conforme determinado anteriormente. Aguardem os autos em Secretaria por cinco meses (período do parcelamento). Após, tendo sido depositados os honorários periciais, cumpra-se os demais termos da decisão ID 69249916. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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