Execução de Título Extrajudicial 0128863-56.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0128863-56.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/04/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:50

Publicação

06/04/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0128863-56.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO SHAMAR LTDA - ME, THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS, WANYA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 14ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para informar novo endereço da executada THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS, para fins de renovação da intimação de id n.º 178217627, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. P.I. NATAL/RN, 30 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:11

Mero expediente

30/03/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 23:47

Publicação

16/03/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:58

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO SHAMAR LTDA - ME, THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS, WANYA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 14ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, em razão da juntada da certidão e do documento de ID(s) 179636004 e 180363317, requerer o que entender de direito. NATAL, 12 de março de 2026. DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0128863-56.2011.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:22

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0128863-56.2011.8.20.0001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: AUTO POSTO SHAMAR LTDA - ME e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS - CPF: 136.390.767-02 e WANYA ALVES DE SOUZA - CPF: 617.050.717-91, até o valor de R$ 323.636,09 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e nove centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 08 de Janeiro de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0128863-56.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO SHAMAR LTDA - ME, THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS, WANYA ALVES DE SOUZA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por WANYA ALVES DE SOUZA, ora excipiente, em desfavor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, exequente/excepto, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Em síntese, aduz que teve suas contas bloqueadas, incluindo entre essas, a conta por meio da qual movimenta seu benefício LOAS. Informa que o valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal é na ordem de R$ 4.352,76 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), bem ainda o valor de R$ 86,91 (oitenta e seis reais e noventa e um centavos), em conta vinculada ao Banco Bradesco. Salienta que apesar de receber o benefício LOAS através de saque direito com cartão magnético, deposita todo o valor em conta da Caixa Econômica Federal para que, face sua dificuldade de locomoção, possa utilizar as facilidades que a Instituição Financeira oferece. Destaca que os valores bloqueados são oriundos, em sua totalidade, do ínfimo valor que a excipiente percebe como beneficiária do LOAS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Pugna pelo reconhecimento da nulidade da penhora, com posterior desbloqueio dos valores retidos. Intimada para se manifestar, a parte excepta/exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, consoante anexado ao ID 157153299, pleiteando, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso em apreço, defende a excipiente/executada que os valores bloqueados são impenhoráveis. Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifico que fora bloqueado o valor total de R$ 6.287,82 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo da executada THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS a quantia de R$ 1.848,15, bem ainda a monta de R$ 4.439,67, da executada, ora excipiente, WANYA ALVES DE SOUZA. Em específico, com relação a executada/excipiente WANYA ALVES DE SOUZA, de todo o montante bloqueado (R$ 4.439,67), apenas R$ 86,91 (oitenta e seis reais e noventa e um centavos), estava em conta vinculada ao Banco Bradesco, de modo que todo o montante remanescente estava em conta de sua titularidade, vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme exposto na peça defensiva em exame. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/15, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, relata e comprova a executada que percebe Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, conforme documento encartado em ID 155606166, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Todavia, além da quantia acima, verifica essa Julgadora o recebimento de valores com outras origens, a exemplo da operação denominada "Recebimento TED - Leila Ribeiro Barros", consoante extrato da conta, anexado ao ID 155606166 - Pág. 10. Diante de tal constatação, dessume-se que somente a quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) é passível de desbloqueio, ante o seu caráter alimentar. Obtempere-se, todavia, que permanecendo o dinheiro na conta corrente, este perde sua característica de verba alimentar, passando a se constituir, na verdade, em ativo financeiro. Nesse sentido é o escólio de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca (in Código Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. pág. 758), no comentário ao art. 833, do CPC: “Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu sentido semelhante.” (STJ, 3ª T., RMS 25.397, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/10/2008, Dj. 3.11.08) A análise do extrato bancário apresentado pela executada/requerente aponta acúmulo financeiro em todos os meses, isto é, a executada, como mesmo reiterou no seu pedido, não gastou tudo o que recebeu. Em situação desse jaez, a jurisprudência pátria consolidou o seguinte entendimento: “EXECUÇÃO Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente Alegação de impenhorabilidade Não comprovação da natureza salarial de toda a verba constrita Parte do valor bloqueado que constitui acúmulo de capital Quantia disponível que se incorpora ao patrimônio do devedor e perde o caráter alimentar Não incidência da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, cuja finalidade é vedar constrição de valores efetivamente utilizados na manutenção da subsistência do devedor e da família Constrição mantida sobre os valores que não possuem natureza salarial Recurso parcialmente provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2281502-79.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) Ademais, conforme alinhado acima, verifica-se o recebimento de valores com outras origens, a exemplo da operação denominada "Recebimento TED - Leila Ribeiro Barros", consoante extrato da conta, anexado ao ID 155606166 - Pág. 10. III - DA PARTE DISPOSITIVA Ex positis, DEFIRO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Intime-se a executada WANYA ALVES DE SOUZA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários. Após, expeça-se alvará em favor da executada WANYA ALVES DE SOUZA, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Quanto a executada THAYNA CASTRO DE VASCONCELLOS, cumpra-se o despacho de ID 150823517. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0128863-56.2011.8.20.0001. Autora: Alesat Combustíveis S/A Parte Ré: AUTO POSTO SHAMAR LTDA - ME e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALESAT COMBUSTÍVEL S.A. em face de AUTO POSTO SHAMAR LTDA - ME e fiadores WANYA ALVES DE SOUZA e THAYNA CASTRO DE VASCONCELOS, todos qualificados nos autos. É o que importava relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem mais competência para processar a causa, como se verá pelas razões que se seguem. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa, por distribuição, a uma das Varas especializadas em execução extrajudicial, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN. Redistribua-se, independentemente do trânsito em julgado. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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