Cumprimento de sentença 0003647-49.2006.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0003647-49.2006.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:28

Petição (Contestação)

11/06/2026, 21:49

Publicação

22/05/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0003647-49.2006.8.20.0102 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA DANTAS e outros Polo Passivo: MARCOS GONCALVES DA COSTA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 15 de maio de 2026. JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:14

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:06

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:02

Publicação

25/03/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA DANTAS e outros Requerido(a): MARCOS GONCALVES DA COSTA e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0003647-49.2006.8.20.0102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o pedido do item 'b' da petição de id. 181248869, eis que a própria sentença de 105716074 possui força de mandado de registro, cabendo à parte, de posse desta, as providências necessárias junto ao Ofício Imobiliário. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:08

Mero expediente

20/03/2026, 17:58

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: MARCOS GONÇALVES DA COSTA, EDGAR ALVES, MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO DIAS, JOÃO DIAS NETO. ADVOGADOS: CID COSTA DA SILVA, BÁRBARA CÂNDIDA BRANDÃO DE ARAÚJO, JOSÉ MARCIAL DANTAS. EMBARGADOS: EVILÁSIO RODRIGUES DA COSTA, DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA, LUIZA CELESTE SILVA DA COSTA. ADVOGADO: FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL, ENDEREÇO DO CNPJ E PERDA DA POSSE COM O FALECIMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à fragilidade da prova testemunhal, ao endereço do CNPJ e à alegada perda da posse em razão do falecimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar as alegações do embargante sobre a prova testemunhal, o endereço do CNPJ e a perda da posse com o falecimento do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reexame de provas. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais à controvérsia, inclusive reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária e afastando a tese de perda da posse. A mera discordância da parte embargante com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, representando simples inconformismo com a decisão proferida. O magistrado não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. Precedente desta Corte reconhece que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida (TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de provas. Não há omissão quando o acórdão examina de forma fundamentada as questões essenciais da demanda. O julgador não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentar as razões do convencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0003647-49.2006.8.20.0102 Polo ativo MARCOS GONCALVES DA COSTA e outros Advogado(s): CID COSTA DA SILVA, BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO, JOSE MARCIAL DANTAS Polo passivo EVILASIO RODRIGUES DA COSTA e outros Advogado(s): FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003647-49.2006.8.20.0102 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO ROSARIO ARAÚJO DIAS e JOÃO DIAS NETO contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal que, ao julgar o recurso de apelação por eles interposto, negou provimento e manteve a sentença que reconheceu a usucapião discutida nos autos. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à fragilidade da prova testemunhal, quanto ao endereço do CNPJ e quanto à perda da posse com o falecimento do autor. Em contrarrazões, a parte embargada refutou os argumentos e requereu a manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. A questão central dos embargos de declaração consiste na alegação de omissão do acórdão quanto à fragilidade da prova testemunhal, quanto ao endereço do CNPJ e quanto à perda da posse com o falecimento do autor. Contudo, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fatos e provas já analisados, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. O acórdão embargado tratou de forma objetiva e fundamentada as questões essenciais da demanda, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal, afastando a tese de perda da posse. Todas as questões levantadas nos embargos foram expressamente decididas no acórdão. Dessa forma, não há nenhuma omissão ou contradição a ser corrigida. A argumentação trazida nos presentes embargos de declaração, revela, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Pretende-se, por via inadequada, a reapreciação do mérito, o que não é permitido nos limites do art. 1.022 do CPC. Destaca-se, ainda, que não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Todas as matérias suscitadas foram apreciadas e fundamentadas, observando-se o disposto no art. 489, § 1º, do CPC. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em exame. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO EXIGIDO APENAS QUE FUNDAMENTE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS RAZÕES DO SEU ENTENDIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0812130-91.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Por fim, nos termos do artigo 1.025 do CPC, considera-se incluída a matéria no acórdão para fins de prequestionamento, caso os tribunais superiores entendam pela existência de vício. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: MARCOS GONÇALVES DA COSTA, EDGAR ALVES, MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO DIAS, JOÃO DIAS NETO, DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA DANTAS, LUIZA CELESTE SILVA DA COSTA. ADVOGADOS: CID COSTA DA SILVA, BÁRBARA CÂNDIDA BRANDÃO DE ARAÚJO, JOSÉ MARCIAL DANTAS. APELADOS: EVILÁSIO RODRIGUES DA COSTA, DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA, LUIZA CELESTE SILVA DA COSTA. ADVOGADO: FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, diante da alegação das apeladas de abandono da causa e ausência dos requisitos legais para a declaração do domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação imediata das sucessoras; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do autor suspende o processo para habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 2º, II, do CPC, não sendo possível exigir a prática de atos processuais sem a prévia intimação judicial para regularização, inexistindo prazo legal específico para tanto. 4. A ausência de intimação do juízo para habilitação afasta a configuração de abandono da causa pelas sucessoras. 5. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza meramente declaratória, de modo que a aquisição da propriedade se dá com o implemento dos requisitos legais, independentemente de a parte ainda ocupar o imóvel. 6. O requisito temporal da usucapião extraordinária foi cumprido, pois a posse se iniciou em 1990/1991, sem interrupção ou oposição, ultrapassando os 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do CC, sendo irrelevante a contestação apresentada apenas em 2008, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.361.226, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.08.2018). 7. Restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, não havendo elementos que demonstrem resistência ou esbulho por parte das apeladas. 8. A titularidade de CNPJ pelo autor não constitui óbice, por si só, à aquisição da propriedade por usucapião, inexistindo previsão legal nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor suspende o processo até a habilitação dos sucessores, inexistindo abandono da causa sem intimação específica do juízo. 2. A sentença que reconhece a usucapião é declaratória, sendo irrelevante a continuidade da posse após o implemento dos requisitos legais. 3. A contestação apresentada no processo não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária quando já transcorrido o lapso temporal de 15 anos de posse mansa e pacífica. 4. A titularidade de CNPJ pelo autor não impede, por si só, a aquisição de propriedade por usucapião, quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, I e § 2º, II; 85, § 11; 1.026, § 2º. CC/2002, art. 1.238, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.361.226, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.08.2018. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0003647-49.2006.8.20.0102 Polo ativo MARCOS GONCALVES DA COSTA e outros Advogado(s): CID COSTA DA SILVA, BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO, JOSE MARCIAL DANTAS Polo passivo EVILASIO RODRIGUES DA COSTA e outros Advogado(s): FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003647-49.2006.8.20.0102 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria do Rosário Araújo Dias e João Dias Neto, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0003647-49.2006.8.20.0102, em ação de usucapião extraordinário proposta por Dulcherlene Kayonara Silva da Costa e Luiza Celeste Silva da Costa. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, declarando o domínio das apeladas sobre o imóvel situado na Rua São Francisco, nº 05, Praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN, com área de 1.607,42m², e condenando os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Nas razões recursais (Id 32593482), os apelantes alegaram: (a) o abandono da causa e da posse pelas apeladas, o que configuraria a perda da posse e inviabilizaria o reconhecimento da usucapião; (c) a ausência dos requisitos legais para a concessão da usucapião, especialmente a posse mansa, pacífica e ininterrupta com "animus domini". Ao final, requereram a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões (Id 32593486), a parte apelada requereu a manutenção da sentença recorrida, argumentando que: (a) não houve abandono da causa, pois, tão logo tomaram conhecimento do processo após o falecimento do autor originário, promoveram sua habilitação e deram continuidade à demanda; (b) os requisitos para a usucapião foram devidamente preenchidos, incluindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, conforme comprovado por documentos e depoimentos testemunhais; (c) as alegações dos apelantes são infundadas e não encontram respaldo nas provas dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id 32690370), manifestou-se pelo regular processamento do recurso, sem intervenção ministerial, por ausência de interesse público ou social relevante. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 32593483). Cinge-se a controvérsia em saber se houve abandono da causa e da posse pelas apeladas, bem como se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos apelantes. Inicialmente cumpre salientar que o falecimento do autor acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, para habilitação dos sucessores no prazo estipulado (art. 313, § 2º, II), não se podendo exigir a prátia de atos processuais antes da habilitação. Além disso, não há prazo legal específico para que os herdeiros se habilitem. Essa suspensão objetiva proteger os direitos das partes e garantir o devido processo legal, permitindo que os sucessores, que muitas vezes desconhecem a existência da demanda, possam se organizar para dar prosseguimento ao feito. Assim, não tendo havido intimação do juízo determinando a habilitação das sucessoras, não há que falar em abandono da causa por elas, visto que não há um prazo legal específico para a habilitação, e, ainda, não estando presentes na causa, não há como afirmar que a abandonaram. Além disso, tem-se que a sentença que reconhece a usucapião é meramente declaratória, e não constitutiva. Portanto, tendo sido preenchidos os requisitos para a usucapião pelo autor, é irrelevante o fato de as apeladas estarem ou não ocupando o imóvel a partir de então, visto que, se os requisitos estiverem sido preenchidos pelo autor da ação, a aquisição da propriedade já terá ocorrido. Quanto aos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o código civil assim previu, em seu art. 1238: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No presente caso, ficou demonstrado pelas provas testemunhais e pelos documentos juntados aos autos que o requisito temporal foi cumprido pelo autor. Em que pese não haver exatidão quanto ao dia e mês do início da ocupação, ficou demonstrado que o início se eu entre 1990 e 1991. Além disso, segundo o STJ, o requisito temporal pode ser reconhecido no decorrer do processo judicial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.226, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 09/08/2018). Nesse sentido, a parte apelada não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que houve qualquer resistência à posse da parte apelante antes da data de sua contestação nesses autos, que se deu em 31 de janeiro de 2008. Portanto, ainda que se considere a contestação como uma forma de resistência à posse, observa-se que o lapso temporal de 15 anos já teria transcorrido. Da mesma forma, conforme afirmado, não há nenhum elemento probatório que demonstre qualquer resistência à posse, motivo pelo qual o requisito da posse mansa e pacífica também foi cumprido. O fato de o autor possuir um CNPJ não impede a aquisição da propriedade por usucapião, não havendo requisito legal nesse sentido. O argumento de que as apeladas não residiam no imóvel não merece acolhimento pela fundamentação anteriormente exposta, no sentido de que a sentença que reconhece a usucapião é declaratória, e, tendo sido cumpridos os requisitos legais, a aquisição já ocorreu pelo próprio de cujus. Assim, nenhuma reforma há de ser feita na sentença. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA DANTAS e outros Requerido(a): MARCOS GONCALVES DA COSTA e outros (3) SENTENÇA Por meio dos Embargos de Declaração de id. 106705596, MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO DIAS e JOÃO DIAS NETO alegaram a existência de omissão na sentença. Para tanto, argumentaram, em suma, que a sentença deixou de apreciar um pedido e anexos juntados aos autos, em especial quanto à perda da posse em razão do falecimento de Evilásio Rodrigues da Costa, a existência de outra ação de usucapião pela citada pessoa, documentos relacionados a execução fiscal em trâmite na Comarca de Natal, contradições em depoimentos de testemunhas e ausência de posse pelas herdeiras após falecimento do autor originário. Requereu o acolhimento dos embargos para o fim de suprir as omissões apontadas e julgar improcedente a ação. As autoras apresentaram contrarrazões aos embargos, argumentando, em síntese, que não há razão para acolhimento destes, não havendo omissão as ser sanada e que a parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão. Além disso, argumentam que os aclaratórios possuem caráter meramente protelatório, pugnando pela negativa de seguimento ao recurso, bem como condenação em multa (Id. 112643341). Na sequência, a pessoa de CLAYHILTON SILVA CARDOSO requereu ingresso e suspensão do feito, alegando que seria filho do legítimo proprietário do imóvel (Id. 113415938). As autoras pugnaram pelo indeferimento do pedido (Id. 121772081). É o necessário relatório. Decido. Analisando os autos, observo a inexistência de omissão a ser sanada. Ao contrário do afirmado nos embargos, a sentença enfrentou todas as questões levantadas pelas partes, tendo havido ampla e exaustiva análise dos pedidos e documentos amealhados aos autos. Ocorre que o magistrado não é obrigado a detalhar todos os pontos trazidos aos autos, em especial fazer detalhamento da análise de cada anexo juntado pelas partes. O que devem ser analisados os argumentos e questões trazidas e suficientes para a fundamentação da decisão, o que foi exaustivamente feito na decisão embargada. No caso, restou claro que a sentença rejeitou os argumentos trazidos aos autos pelas requeridas, o que foi feito com base na produção de provas ao longo da tramitação do feito. Na verdade, a matéria alegada nos embargos como omissão representa contra-argumentos à sentença proferida, somente cabíveis em sede de apelação. Nesse sentido, o réu se utilizou de embargos de declaração com o objeto de modificar o entendimento deste juízo acerca do tema, já que não há nenhuma omissão a ser suprida. Por outro lado, entendo indevida a condenação das embargantes em multa por embargos protelatórios. Isso porque, o fato de os embargos não serem acolhidos, por si só, não demonstra a existência do intuito protelatório, não tendo havido demonstração em tal sentido. Quanto ao pedido de suspensão do processo feito por CLAYHILTON SILVA CARDOSO, observo que não possui razão de existir. Isso porque, o feito teve longa tramitação, com citação de todos os interessados, inclusive por edital e, após pormenorizada instrução, houve a prolação de sentença de procedência. De tal sorte, não há qualquer razão para acatamento do pedido, especialmente considerando o exaurimento da prestação jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0003647-49.2006.8.20.0102 - USUCAPIÃO (49) Diante do exposto: a) NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência da omissão apontada e indefiro o pedido de condenação das embargantes em multa; b) INDEFIRO o pedido de CLAYHILTON SILVA CARDOSO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA DANTAS e outros Requerido(a): MARCOS GONCALVES DA COSTA e outros (5) SENTENÇA Versam os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por EVILÁSIO RODRIGUES DA COSTA em face de REMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros aduzindo, em síntese que: a) é legítimo possuidor de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer oposição de terceiros, por mais de 15 anos, de uma área de terra situada na Rua São Francisco, nº 05, Praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN; b) seus direitos possessórios tiveram início por volta de 1990, época em que ocupou o referido imóvel, cuja área é composta pelos lotes 08, 09, 10 e parte do lote 06, todos da Quadra 01, do loteamento “Jardim Primavera”; c) ao ocupar a referida área, realizou a delimitação com os seus vizinhos e deu início a construção de uma casa que vem lhe servindo de residência durante todo o tempo que esteve na posse do bem; d) perante o 1º Ofício de Notas desta comarca a mencionada área se encontra registrada sob a propriedade de Silberto Raimundo da Silva (lote 06), Edgar Alves (Lote 08), Maria do Rosário Araújo (Lote 09) e Remar – Empreendimentos Imobiliários (Lote 10); Requereu o julgamento de procedência da ação para declarar em seu favor o domínio do imóvel usucapiendo. Acostou procuração e documentos. Em petição de ID 80089858 - Pág. 3, propôs a emenda da petição inicial, indicando a área correta do imóvel usucapiendo e acostando planta topográfica e memorial descritivo (ID 80089858 - Pág. 4-5). Costa no ID 80089858 – Pág. 23 a publicação de edital. Foram citados os confinantes João Maria Nogueira – ID 80089858 - Pág. 28 e Maurício Cirilo – ID 80089858 - Pág. 30. O Ente Público Estatal apresentou manifestação (ID 80089859 - Pág. 1-4) invocando a titularidade do imóvel por ausência de propriedade junto ao registro de imóveis e, por conseguinte, a existência de configuração de terra devoluta, não passível de usucapião. Requereu o julgamento de improcedência da ação ou, caso vislumbre necessário, seja determinado que o autor arrole testemunhas a serem ouvidas em juízo. Em sede de contestação (ID 80089859 - Pág. 12-14), a REMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitou que a posse do autor, que ocorreu há menos de três anos, nunca foi mansa e pacífica, uma vez que a empresa ora contestante sempre manifestou oposição a esta, inclusive, negociando a venda ou desocupação do imóvel pelo autor. Esclareceu, ainda, que o dito imóvel havia sido objeto de compra e venda, com pagamento em prestações, contudo, o comprador não adimpliu com suas obrigações, o que ocasionou a rescisão do negócio, tendo sido todas as vendas anuladas, haja vista a falta de pagamento. Pugnou pela improcedência da ação, com a determinação de desocupação do imóvel pelo autor e com a reintegração do contestante. Juntou documentos. A União informou desinteresse na causa (ID 80089859 - Pág. 22). Ato contínuo, foi carreado aos autos contestação apresentada pela ré MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO DIAS (ID 80089859 - Pág. 25-42), por meio da qual alega, preliminarmente, irregularidades processuais e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em suma, que o lote 09 pertence de fato a legítima promissária compradora contestante, há mais de 22 (vinte e dois) anos, e que o autor juntamente com JOSÉ LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS e LUÍZA RODRIGUES DE SOUZA COSTA figuraram como parte herdeira na Ação de Arrolamento de Bens, tendo sido expedida carta de adjudicação em 12 de março de 2007. Ademais, rechaçou as alegações do ente Estadual acerca da área se enquadrar como terra devoluta, uma vez que não foi carreado documento suficiente a comprovar a alegação. Por fim, requereu a improcedência da demanda e a expedição de ordem para que o autor desocupe o imóvel usucapiendo. O Município de Ceará-Mirim, instado a se manifestar, carreou petição de ID 80089859 - Pág. 56-57, alegando interesse no feito, uma vez que o imóvel usucapiendo se localiza em área pública, ocupando 78,40 m² da via pública do loteamento jardim primavera. O Ministério Público, a seu turno, requereu a designação de audiência para fins de tomada de depoimento pessoal do requerente e oitiva das testemunhas a serem por ele arroladas (ID 80089859 - Pág. 62). Realizada audiência, na qual foram inquiridas as testemunhas trazidas pelo autor (ID 80089862 - Pág. 1-2). No ID 80089862 - Pág. 2 consta a transcrição do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. Em alegações finais (ID 80089863 - Pág. 1-3), o autor ratificou os termos da exordial, afirmando ser possuidor da área usucapienda há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros, residindo e explorando nas áreas culturas de subsistência e fruteiras diversas, não havendo direito contrário a sua pretensão. Ao final, pugnou pela procedência da demanda com a declaração do domínio pleno do imóvel em seu favor. Em decisão de ID 80089864 foi determinada a suspensão da ação, a fim de possibilitar o julgamento simultâneo com as ações de oposição apensadas. Em comando judicial de ID 80089866 – Pág. 1 foi determinando a intimação do autor para atualizar os endereços dos interessados não localizados, assim como, promover a citação do cônjuge da ré Maria do Rosário Araújo Dias. Em petição de ID 80089866 - Pág. 16-17 o autor disse não possuir informações acerca dos endereços do confinante José Firmino, bem como, do réu Edgar Alves, requerendo a citação destes por edital, o que restou deferido (ID 80089867 - Pág. 1), tendo o prazo do edital transcorrido sem que houvesse qualquer manifestação. Quanto a citação do cônjuge da ré Maria do Rosário, o autor entendeu por desnecessária, haja vista o comparecimento espontâneo deste a audiência. Sentença dos autos de oposição (processo nº 0003344-20.2008.8.20.0102) promovido por Hélio da Silva Cardoso em face do autor desses autos, acostada ao ID 80089867 - Pág. 6-8, o qual foi extinto por falta de interesse de agir. Em parecer de ID 80089869 - Pág. 1-6 o Ministério Público se manifestou suscitando a existência de nulidades, tais como a ausência de citação do réu Silberto Raimundo, assim como, do requerido Edgar Alves. Ademais, indicou que o item I do despacho inicial não foi cumprido e que o órgão ministerial não foi intimado para audiência de instrução realizada. Ao final requereu a citação dos réus ainda não citados, o cumprimento do item I do despacho inicial, a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento e o apensamento da ação de oposição ainda não transitada em julgado. Em decisão de ID 80089873 - Pág. 1-2 houve a análise dos pedidos formulados pelo Ministério Público. Aprazada nova audiência, o ato foi realizado com a inquirição de testemunhas e requerimento constantes do termo acostado ao ID 80089874 - Pág. 1-2. Em petição de ID 80089877 - Pág. 21-22 as herdeiras do autor comunicaram seu falecimento e manifestaram o interesse em continuar com a lide, requerendo a habilitação no polo ativo da demanda. Acostaram documentos. O Ministério Público ofereceu parecer declinando seu desinteresse em intervir no feito (ID 80089877 - Pág. 31-32). Em despacho de ID 80089877 - Pág. 33 houve a determinação para suspensão do processo até o julgamento do pedido de habilitação. Instados a se manifestarem acerca do pedido de habilitação, a ré Maria do Rosário se manifestou contraria a habilitação das herdeiras, alegando que somente 05 (cinco) anos após o falecimento do autor, as filhas vieram aos autos, o que demonstra claro abandono da posse do imóvel a partir do falecimento do requerente (ID 80089877 - Pág. 38-39). Em decisão de ID 80089878 - Pág. 1-2 houve o deferimento da habilitação das herdeiras, bem como, determinado fosse acostado cópias do processo nº 0000463-51.2007.8.20.0102, o qual versa acerca de reintegração de posse manejada pelo de cujus em face de JOÃO MARIA NOGUEIRA. Cópias do processo nº 0000463-51.2007.8.20.0102 acostado ao ID’s 87982535, 87982537, 87982539 e 87982540. As autoras peticionaram no ID 89208834 informando que o objeto do processo nº 0000463-51.2007.8.20.0102 foi o lote 07 do mesmo loteamento, portanto, divergente dos lotes objeto de usucapião na presente demanda. A ré Maria do Rosário apresentou manifestação, acostada ao ID 89217555 – Pág. 1-13, alegando, preliminarmente, a necessidade de indicação de administrador provisório do espólio do autor falecido. Ademais, informou, novamente, a existência das mesmas nulidades processuais antes já arguidas, necessidade de chamamento do feito à ordem por ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para ação de usucapião. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Na sequência, a ré Remar Empreendimentos Imobiliários Ltda também se manifestou (ID 89567553), alegando, em síntese, a perca da propriedade pelo abandono em razão das sucessoras do falecido residirem em locais diversos do imóvel usacapiendo (Natal/RN e Camboriú-SC), de modo que não exercem a posse como se fossem donas há pelo menos 09 (nove) anos. Pugnou, ademais, pelo indeferimento da habilitação das sucessoras e, em não sendo o caso, o decreto da perca da propriedade imobiliária pelo abandono. Em despacho de ID 95743840 este juízo ratificou o deferimento da habilitação das filhas do falecido autor e, determinou a intimação destas para manifestarem-se acerca das petições de ID’s 89217555 e 89567553 e demais documentos que as acompanham. Oportunamente, estas acostaram a petição de ID 97073140, por meio da qual esclareceram que não tinham conhecimento acerca desta ação e, quando tomaram conhecimento foram impedidas de continuarem na posse antes exercida pelo pai, o que ensejou a necessidade de prosseguir com a presente demanda para regularizar a situação do imóvel. Por fim, narram que quando do falecimento, o Sr. Evilásio Rodrigues da Costa se encontrava na posse do imóvel e, a época, já preenchia os requisitos para concessão do direito ora pleiteado. É o relatório. Decido. De início, quanto a alegada inépcia da petição inicial por ausência de documentos que demonstrem as alegações autorais, arguida pela ré MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO DIAS, esta não merece prosperar, pois, conforme se observa, o autor fez prova bastante de suas razões, tendo acostado a inicial documentos que detinha e eram imprescindíveis para a demanda desta natureza. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Passo a análise das contestações ofertadas pelo Estado do Rio Grande do Norte e Município, respectivamente. A alegação de que o imóvel usucapiendo é terra devoluta não se coaduna com a realidade dos autos. O fato de o imóvel não possuir registro imobiliário, por si só, não conduz à presunção de terra devoluta, cabendo ao ente estatal o ônus de comprovar sua alegação. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 964223 RN 2007/0145963-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ILHAS COSTEIRAS. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgRg no REsp: 652738 SC 2004/0057322-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/11/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/11/2007 p. 162) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEMONSTRADA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESUNÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJ-RN - AC: 20140224744 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 26/09/2017, 3ª Câmara Cível) No caso, o Estado do Rio Grande do Norte faz mera alegação de terra devoluta, não trazendo aos autos qualquer prova ou, sequer, indícios de que tenha se insurgido à posse do autor ou tenha identificado o imóvel como devoluto. Nesse sentido, não há como acolher o pedido estatal. Já o Município de Ceará-Mirim, a seu turno, invoca o interesse na presente demanda sob alegação de o imóvel usucapiendo encontrar-se localizado em área pública, ocupando, segundo sustenta, uma área de 78,40 m² da via pública do loteamento jardim primavera. Ocorre que, do mesmo modo, a alegação é totalmente desprovida de comprovação, ônus que competia ao interessado se desincumbir, demonstrando que o imóvel alvo de usucapião se encontra encravado em área de via pública, o que não ocorreu. Portanto, deixo de acolher a alegação do ente municipal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0003647-49.2006.8.20.0102 - USUCAPIÃO (49) Trata-se de pedido de usucapião, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1.238 do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, e por último, também demonstrado o ânimo de possuir como seu o imóvel. Senão vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No presente caso, ao analisar os depoimentos das testemunhas e a documentação que acompanha a inaugural e, bem assim, todo o acervo probatório reunido ao caderno processual durante a instrução do feito, restou comprovado que a posse do imóvel objeto da demanda fora exercida mansa e pacificamente, sem qualquer oposição, violência ou clandestinidade, restando, ainda, provada a presença do animus domini (intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade) e pelo prazo mínimo de quinze anos. Em que pese as contestações dos réus REMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA e MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO DIAS, o primeiro afirmando que a posse do autor ocorreu há menos de 03 (três) anos e nunca foi mansa e pacífica, pois, a empresa sempre manifestou oposição, inclusive negociando a venda ou desocupação do imóvel e, a segunda, sustentando que é a real possuidora da terra relativa ao lote 09, ambas as defesas estão desacompanhadas de maiores elementos aptos a fazer prova acerca das alegações, isso porque o fato das rés serem eventualmente proprietárias das terras, tal título não se confunde com o direito aqui buscado, o qual claramente se coaduna com direitos possessórios. Não obstante o esforço de ambos para controverter o fato do autor exercer diretamente a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, nele instalando sua moradia, as provas constantes dos autos exprimem o contrário, ou seja, de que embora os lotes possuam registros em nome dos requeridos estes, ao oposto do requerente, não desempenharam qualquer dos poderes característicos de posse, o que poderia facilmente ser atestado através da distribuição de ações possessórias para resguardar os direitos dos requeridos. Ressalte-se que, os réus apesar de afirmarem que se opuseram a posse, nada trouxeram para embasar suas razões. Ademais, não houve êxito em evidenciar que o usucapiente seja real proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Em dissonância com as contestações, em audiência, as testemunhas inquiridas foram uníssonas em declarar que o autor exercia a posse do imóvel e nele edificou sua moradia, sem qualquer oposição até a propositura da presente demanda. Cumpre mencionar, que no curso do processo o usucapiente veio a óbito e, atendendo a faculdade legal (art. 110 do CPC), as filhas e sucessoras legítimas do de cujus promoveram a regular habilitação, a qual restou deferida e, portanto, a matéria resta superada, sendo imperioso destacar que não havendo notícia acerca de abertura de inventário, compete as herdeiras pessoalmente dar prosseguimento ao feito e receber diretamente a propriedade do bem usucapiendo. Assim sendo, a parte autora preencheu o requisito temporal, além de haver comprovado, mediante prova documental e testemunhal, a veracidade de suas alegações, se desincumbindo do ônus de provar suas alegações (art. 373, I, do CPC), devendo proceder a sua pretensão inaugural. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio das sucessoras DULCHERLENE KAYONARA SILVA DA COSTA e LUIZA CELESTE SILVA DA COSTA sobre o imóvel usucapiendo, situado na Rua São Francisco, nº 05, Praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN, medindo 1.607,42m², confrontando-se ao Norte com o imóvel pertencente a José Firmino Resende; ao Sul, com o imóvel de Maurício Cirilo da Costa; a Leste, com a Rua São Francisco e a oeste, com a Rua Projetada. Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se Mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE REGISTRO, nos termos do art. 121-A, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(17)