Procedimento Comum Cível 0800058-63.2025.8.20.5109 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800058-63.2025.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800058-63.2025.8.20.5109. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS SANTOS DA SILVA Requerido(a): REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida em ID. 147399727. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes, especialmente quanto ao termo inicial dos juros moratórios fixados na condenação por danos morais, bem como sobre a alegada regularidade da contratação do seguro objeto da controvérsia. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à inovação recursal sob a roupagem de vícios formais. No caso concreto, verifica-se que o embargante pretende, por via transversa, rediscutir matéria já apreciada, buscando conferir efeitos infringentes ao julgado mediante alegações que, embora revestidas de fundamentação técnica, foram adequadamente analisadas na sentença ou não configuram vício sanável por embargos de declaração. A alegação de que os juros moratórios devem incidir a partir da data da sentença, e não do evento danoso, conforme interpretação da Súmula 362 do STJ, constitui pretensão de modificação do julgado, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, cuja função é integrativa e não substitutiva da via recursal adequada. Quanto à alegada ausência de contratação do seguro, a sentença já enfrentou a matéria ao considerar nulas as cobranças realizadas e determinar a restituição dos valores, com base nas provas produzidas. O embargante não trouxe elementos novos que demonstrem omissão relevante que comprometa a fundamentação do decisum. É princípio basilar do processo civil que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, especialmente quando ausente qualquer erro material, omissão ou obscuridade a ser corrigida. Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deverá ser deduzido pela via recursal própria, nos termos e prazos legais. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-63.2025.8.20.5109. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS SANTOS DA SILVA Requerido(a): REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por MARIA DAS VITORIAS SANTOS DA SILVA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em suma, alega a parte autora, que ao perceber descontos em sua conta bancária sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, do qual defende não haver realizado. Assim, requer a devolução dos valores descontados, como também indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação (id n.º 142890117). Suscitou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, conexão e impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda, sob a justificativa de que o contrato firmado com a requerente é válido, não havendo que se falar em cometimento de ato ilícito, assim como que não restou demonstrado o efetivo dano. Impugnação à contestação (id n.º 143353551). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de serem consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente, a instituição financeira suscitou a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão deduzida não foi resistida pelo réu, não havendo prova da negativa administrativa. Todavia, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Em relação a preliminar de conexão, não se aplica ao presente caso. Afinal, não são conexos os processos que, embora possuam as mesmas partes, tenham causas de pedir distintas. A presente demanda discute a legalidade de cobrança de tarifa bancária, enquanto que os processos citados dizem respeito a outros negócios supostamente descontados da conta bancária da parte autora. Ademais, em sede de contestação, a parte demandada impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade da autora de arcar com a custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim sendo, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo e as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da autora na condição de consumidora (arts. 2º e 17, do CDC) e o requerido na condição de fornecedor de serviços (art. 3º, do CDC), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, na qual inverte-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente a parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que eventualmente o consumidor se diga desconhecedor. Na hipótese concreta dos autos, como se pode observar, a parte autora alega que apesar de a parte demandada ter efetuado desconto em sua conta bancária, o qual é relativo a seguro, não conhece a origem da dívida, visto que não autorizou nem realizou referida operação contratual. Nota-se que, diante da natureza consumerista que cerca a presente ação, cabia à parte demandada trazer aos autos provas passíveis a desconstituir a pretensão autoral. Todavia, não anexou nenhum instrumento contratual capaz de comprovar a validade da negociação alegadamente firmada. Assim, se a autora negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprová-la, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais brasileiros: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO: ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. CONTRATO NÃO REUNIDO AOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801736-73.2023.8.20.5145, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 05/07/2024) (grifo acrescido) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PRETENDIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS DO SEGURO NÃO CONTRATADO. VALOR DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEMANDADA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIDAS RAZÕES RECURSAIS DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO E SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800405-92.2023.8.20.5133, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) (grifo acrescido) Assim, tem-se por verossímeis as alegações da requerente. A questão submetida nestes autos, aliás, já se encontra pacificada à luz do verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. De rigor, portanto,a desconstituição do negócio jurídico objeto destes autos (contrato de seguro), havendo campo, diante do cenário verificado, para devolução do valor indevidamente cobrado pelo requerido. Destarte, sendo ilegítima a cobrança efetuada, há de se promover a citada devolução dos valores em descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devendo ser restituídos em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente restou demonstrada a cobrança indevida da empresa ré. Destaco que os valores aqui referidos deverão ser devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Caberá à parte autora comprovar o valor exato por meio de extratos bancários, sob pena de serem considerados valores devidos aqueles descontos que não restarem comprovados nos autos. Ressalto que não há óbices para que o valor do dano material seja apontado em cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de um mero cálculo aritmético. Em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora se encontra regulado no art. 14 do CDC, o qual disciplina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil supracitada, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No entanto, a mera cobrança indevida não é fato gerador do dano in re ipsa, porém, in casu, o dano sofrido pela requerida ultrapassa a esfera do mero dissabor, fazendo com que a requerente passe por aborrecimento em ser cobrada por uma dívida da qual não contraiu, causando danos hábeis a afetar sua honra. O dano moral consubstancia-se na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito da qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. No caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Outrossim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, de acordo com as circunstâncias do caso em julgamento, afigura-se razoável a fixação do valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulado “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A”; b) CONDENAR o demandado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da requerente, devendo incidir correção monetária pelo INPC, contando a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de 1% contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR o requerido a PAGAR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), que será considerada como a data do desconto. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(55)

legal