Execução Fiscal 0100615-76.2014.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0100615-76.2014.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

02/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:51

Publicação

07/04/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100615-76.2014.8.20.0130. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL S. R. S. RIO - LTDA-ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Comercial S. R. S. Rio - LTDA-ME, todos devidamente qualificados. O Ente Exequente pugnou pela suspensão do feito em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis (Id. 84883851). É o relatório. Decido. A postulação supra merece acolhida, uma vez que encontra amparo no art. 40, § 2º, da Lei 6830/80. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de suspensão, contando da intimação pessoal da parte exequente, sem que tenha havido a indicação de bens à penhora, certifique a secretaria e, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Decorridos os 05 (cinco) anos, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição. Proceda com o acompanhamento do prazo. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 13 de janeiro de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:09

Por decisão judicial

13/01/2025, 12:00

Documento (Certidão)

07/10/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 13:58

Decurso de Prazo

09/05/2024, 02:46