Execução Fiscal 0237279-60.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0237279-60.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Manoel João dos Santos] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ITALA KARINE DA COSTA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALA KARINE DA COSTA PRADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0237279-60.2007.8.20.0001 Exeqüente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: ] Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Carta de Arrematação de id 104867829. Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da petição de id 180526235. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 20 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:13

Mero expediente

24/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:22

Publicação

19/12/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Manoel João dos Santos Advogado: ITALA KARINE DA COSTA PRADO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0237279-60.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Carta de Arrematação de id 104867829. A terceira parte, DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, em petição de id 143797137, requer a anulação da arrematação uma vez que o imóvel arrematado permanece sendo de sua propriedade. Alega que a dívida imobiliária do mutuário não foi integralmente quitada, restando um saldo remanescente de R$ 6.468,31 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). O Município de Natal, em petição de id contesta o pedido acima, sobretudo pelo fato de existir crédito pendente de pagamento pelo executado junto à DATANORTE não implicar em nulidade na expropriação realizada nestes autos, sobretudo, quando é provável que haja saldo sobejante suficiente para pagamento do referido débito. Decido. Habilite-se a parte arrematante na qualidade de Terceiro Interessado, conforme requerimento de id 115027432. Vejo que assiste razão ao Município de Natal quanto à impugnação acima. Ora, diante de débito ainda pendente de quitação junto `DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, simples e célere a habilitação do valor, em face daquele remanescente e pertencente à executada. Desse modo, indefiro a impugnação acima. Intime-se a parte executada, acerca do referido débito, em 10 dias. Observo ainda que a informação da única herdeira, UBELLANE DA SILVA SANTOS, neta do executado, conforme petição de id 103496544, ainda carece de esclarecimentos complementares, tais como dos genitores desta, se há outros herdeiros vivos. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. P.I.C Natal, 16 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

11/12/2025, 08:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Manoel João dos Santos Advogado: ITALA KARINE DA COSTA PRADO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0237279-60.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Carta de Arrematação de id 104867829. A terceira parte, DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, em petição de id 143797137, requer a anulação da arrematação uma vez que o imóvel arrematado permanece sendo de sua propriedade. Alega que a dívida imobiliária do mutuário não foi integralmente quitada, restando um saldo remanescente de R$ 6.468,31 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). O Município de Natal, em petição de id contesta o pedido acima, sobretudo pelo fato de existir crédito pendente de pagamento pelo executado junto à DATANORTE não implicar em nulidade na expropriação realizada nestes autos, sobretudo, quando é provável que haja saldo sobejante suficiente para pagamento do referido débito. Decido. Habilite-se a parte arrematante na qualidade de Terceiro Interessado, conforme requerimento de id 115027432. Vejo que assiste razão ao Município de Natal quanto à impugnação acima. Ora, diante de débito ainda pendente de quitação junto `DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, simples e célere a habilitação do valor, em face daquele remanescente e pertencente à executada. Desse modo, indefiro a impugnação acima. Intime-se a parte executada, acerca do referido débito, em 10 dias. Observo ainda que a informação da única herdeira, UBELLANE DA SILVA SANTOS, neta do executado, conforme petição de id 103496544, ainda carece de esclarecimentos complementares, tais como dos genitores desta, se há outros herdeiros vivos. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. P.I.C Natal, 16 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Manoel João dos Santos Advogado: Advogado(s) do reclamado: ITALA KARINE DA COSTA PRADO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0237279-60.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial pelo valor e condições contidos na carta de arrematação de id 104867829. A parte executada, em petição de id 104260989, impugna a referida arrematação, alegando sobretudo, preço vil do lance ofertado. Decido. Nos termos do art. 903, § 2º, do CPC, verifico que a referida impugnação à arrematação, foi apresentada intempestivamente, senão vejamos: A arrematação foi realizada no dia 12 de julho de 2023, com a juntada do Atuo de Arrematação, devidamente assinado por quem de direito, em data de 20 de julho de 2023 (id 103683913), com prazo de 10 (dez) dias para impugnação, portanto, até a data de 03 de agosto de 2023. Como se vê, a predita impugnação, foi apresentada em data de 09 de agosto de 2023, conforme id 103683913, portanto, fora do prazo legal. No tocante a alegação de preço vil, de igual modo, verifico que não assiste razão à impugnante, tendo em vista que o valor do lance ofertado, corresponde aproximadamente a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, não havendo que se falar em valor vil, nos termos do art. 891, Parágrafo Único, do CPC. Desse modo dê-se prosseguimento à referida arrematação. Expeça-se mandado de imissão de posse, em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal, para atualizar o DAM, adunado ao id 104793410, em 10 dias. P.I.C Natal, 24 de novembro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0237279-60.2007.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: Manoel João dos Santos DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (ID60984295 - Evento 07). Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 12 de julho de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 12 de julho de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 12 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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