Monitória 0800461-13.2022.8.20.5117 - TJRN

Monitória 0800461-13.2022.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FABIO ARAUJO DE LUCENA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz MONITÓRIA (40) Processo nº 0800461-13.2022.8.20.5117 Defiro o pedido formulado pelo banco exequente no ID 183893746 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente o valor do débito atualizado e requeira o que entender cabível, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:25

Mero expediente

18/04/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:13

Publicação

09/04/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FABIO ARAUJO DE LUCENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0800461-13.2022.8.20.5117 Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada foi intimada para indicar a localização dos veículos encontrados no sistema RENAJUD (ID 112345935), sob pena de incorrer nas penalidades em ato atentatório à dignidade da justiça, consoante decisão de ID 171186203. Todavia, apesar de intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 175793468. Diante disso, a parte exequente requereu a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 176624358). Com relação ao ato atentatório à dignidade da justiça, o art. 774, V, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No mesmo sentido, o parágrafo único de tal dispositivo legal preceitua que: (…) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desse modo, observa-se que a parte executada incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça ao deixar de indicar onde estão os veículos sujeitos à penhora, impedindo a perfectilização da penhora. Assim, aplico ao executado Fábio Araújo de Lucena, multa correspondente a 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual deve ser somada ao débito para fins de prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado e requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:46

Decisão de Saneamento e Organização

07/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:11

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FABIO ARAUJO DE LUCENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0800461-13.2022.8.20.5117 Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada foi intimada para indicar a localização dos veículos encontrados no sistema RENAJUD (ID 112345935), sob pena de incorrer nas penalidades em ato atentatório à dignidade da justiça, consoante decisão de ID 171186203. Todavia, apesar de intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 175793468. Diante disso, a parte exequente requereu a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 176624358). Com relação ao ato atentatório à dignidade da justiça, o art. 774, V, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No mesmo sentido, o parágrafo único de tal dispositivo legal preceitua que: (…) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desse modo, observa-se que a parte executada incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça ao deixar de indicar onde estão os veículos sujeitos à penhora, impedindo a perfectilização da penhora. Assim, aplico ao executado Fábio Araújo de Lucena, multa correspondente a 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual deve ser somada ao débito para fins de prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado e requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)