Cumprimento de sentença 0800894-98.2018.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800894-98.2018.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/09/2025, 15:53

Definitivo

03/09/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 11:18

Trânsito em julgado

03/09/2025, 09:34

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:19

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:19

Publicação

12/08/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800894-98.2018.8.20.5103. REQUERENTE: COMERCIAL SOLAR EIRELI - ME REQUERIDO: BARTOLOMEL THIAGO DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observo que as partes celebraram acordo extrajudicial (id. 157267612). Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surtam efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nem honorários. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/08/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:18

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:10

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800894-98.2018.8.20.5103. autora: COMERCIAL SOLAR EIRELI - ME Parte ré: BARTOLOMEL THIAGO DA SILVA MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de execução cujas tentativas de penhora até então foram infrutíferas, por inexistência de bens do devedor. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da execução (a suspensão da carteira de habilitação e passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do devedor). Requereu, ainda, sua inscrição em cadastros nacionais de devedores. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre as medidas atípicas de execução, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso IV, e art. 782, assim estabelece: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No entanto, não assiste razão aos pedidos formulados pela exequente. É sabido que o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas, à luz do princípio da proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado ratificando a subsidiariedade dos meios atípicos, quando esgotados os meios típicos para localização de bens penhoráveis e desde que sejam aptas a induzir o devedor ao adimplemento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. 2. O propósito recursal é definir se as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente são passíveis de adoção pelo juiz condutor do processo. 3. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 536, parágrafo único, do CPC/15, circunstância que impede a apreciação da insurgência quanto ao ponto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Órgão julgador: Terceira Turma. Julgamento em 16 de junho de 2020. Publicado em 19/06/2020). Na hipótese de bloqueio de documentos pessoais, como passaporte, o STJ vai além e entende que se trata de mecanismo que limita o direito de ir e vir do devedor. De tal modo, o ato careceria de decisão fundamentada capaz de atestar possibilidade da medida induzir à satisfação do débito, além de exigir o prévio contraditório para a concessão. Do contrário, desvirtuaria o instituto processual, cabendo interposição de Habeas Corpus para salvaguardar o direito do devedor atingido irregularmente pelo ato jurisdicional: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpusvia processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP. RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgamento em 05 de junho de 2018. Publicação em 09/08/2018). Analisando o caso concreto, constata-se que as medidas de suspensão de CNH e passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito discrepam totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e se mostram desproporcionais. Na espécie não há prova concreta de fraude à execução perpetrada pelo devedor, tampouco resta provado que as medidas exigidas pela parte exequente compelem o executado ao adimplemento da obrigação. Observe-se inclusive inexistir nos autos qualquer evidência que sugira que o executado leva estilo de vida luxuoso e incompatível com a inexistência de bens ora verificada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Não restando demonstrada a adequação e proporcionalidade, tampouco a efetividade das medidas coercitivas atípicas requeridas pelo Banco exequente, descabe deferir o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e da utilização dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70075038612, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/12/2017) (destacados) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado revel e bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, e cancelados seus cartões de crédito – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetemse às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que não se admite afetar o direito de ir e vir do executado para forçálo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2056714-53.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Nelson Jorge Júnior, data da publicação: 16/10/2017) (destacados) Assim, a medida pleiteada além de não assegurar objetivamente o cumprimento da obrigação terminaria por protelar a lide indevidamente. Já o pedido de inscrição em cadastros nacionais de devedores pode ser atendido por previsão dos arts. 517 e 782, do CPC, instrumentalizado através do sistema SERASAJUD, do CNJ: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Assim, o requerimento da parte credora, associado à inexistência de bens penhoráveis, autoriza a negativação em desfavor do réu, possibilitando o registro do débito. Noutro pórtico, cumpre ressaltar que a presente medida de modo algum inviabiliza a eventual satisfação do crédito, de maneira que o exequente poderá solicitar o desarquivamento dos autos, com o surgimento de novos bens passíveis de penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro EM PARTE o pedido de id 146604914 e determino que se solicite a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, em razão do débito ora exigido. Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, o credor poderá requerer a retomada da execução. Intimem-se as partes para que estejam cientes desta decisão. Em seguida, nada mais havendo, retornem conclusos para extinção. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800894-98.2018.8.20.5103. autora: COMERCIAL SOLAR EIRELI - ME Parte ré: BARTOLOMEL THIAGO DA SILVA MEDEIROS DECISÃO A parte exequente requer novas consultas a bens por meio de SISBAJUD e RENAJUD, bem como a imposição de medidas atípicas de execução (bloqueio de CNH, cartão de crédito e passaporte), além de inscrição do devedor em cadastro nacional de inadimplentes. A parte executada requereu a transferência dos valores bloqueados, tidos por impenhoráveis, à conta de seu advogado. Em relação à exequente, deve ser atendido apenas o de consulta ao RENAJUD, já que a a última data de Fevereiro/2024 (id 114783169). Já o SISBAJUD, não pode ser atendido, pois este juízo realizou tal consulta na modalidade TEIMOSINHA recentemente e os valores localizados eram impenhoráveis, não havendo mudança fática que justifique nova tentativa intervalo tão curto. No tocante à executada, é necessário que ela indique conta pessoal para a devolução dos valores, além do que, é da ciência deste juízo que ela a possui, tanto que os valores em discussão estavam depositados sob sua titularidade quando localizados pelo SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte exequente e determino a consulta de bens por meio do RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora/avaliação caso localizados bens. Postergo a análise dos pedidos atípicos de execução e de negativação para momento posterior à resposta do sistema. Indefiro o pedido de transferência dos valores à conta do advogado e determino a intimação da parte executada para fornecer sua conta bancária, em até 15 dias. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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