Procedimento Comum Cível 0801455-20.2023.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801455-20.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:18

Publicação

17/04/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:28

Publicação

17/04/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801455-20.2023.8.20.5145. AUTOR: JOSE JOAQUIM BEZERRA FROTA, JOAO GOMES DA SILVA, LUSIA LIMA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por José Joaquim Bezerra Frota, João Gomes da Silva e Lusia Lima da Silva em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, no qual a parte José Joaquim Bezerra Frota requereu a desistência do feito. Intimado, o demandado concordou com o pedido. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Neste sentido, o § 5º do mesmo artigo assenta que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, enquanto o § 6º deixa claro que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Portanto, considerando que o réu concordou com o pedido de desistência, cabe apenas a homologação e extinção dos autos, sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência de José Joaquim Bezerra Frota e EXTINGO EM PARTE o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido autor. Publique-se. Intimem-se. Em continuidade ao feito, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificar a necessidade de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. P. I. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 15 de abril de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801455-20.2023.8.20.5145. AUTOR: JOSE JOAQUIM BEZERRA FROTA, JOAO GOMES DA SILVA, LUSIA LIMA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por José Joaquim Bezerra Frota, João Gomes da Silva e Lusia Lima da Silva em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, no qual a parte José Joaquim Bezerra Frota requereu a desistência do feito. Intimado, o demandado concordou com o pedido. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Neste sentido, o § 5º do mesmo artigo assenta que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, enquanto o § 6º deixa claro que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Portanto, considerando que o réu concordou com o pedido de desistência, cabe apenas a homologação e extinção dos autos, sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência de José Joaquim Bezerra Frota e EXTINGO EM PARTE o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido autor. Publique-se. Intimem-se. Em continuidade ao feito, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificar a necessidade de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. P. I. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 15 de abril de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 21:33

Outras Decisões

15/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 07:42

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:58

Publicação

29/01/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801455-20.2023.8.20.5145. AUTOR: JOSE JOAQUIM BEZERRA FROTA, JOAO GOMES DA SILVA, LUSIA LIMA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Considerando o pedido de ID 174438179 (exclusão de um dos autores) é semelhante a pedir desistência da lide e que o art. 485, § 5º, do CPC prevê a possibilidade de o autor requerer a desistência até a prolação da sentença e, sendo pedido após a contestação, se condiciona à anuência dos réus, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o réu para, em 5 (cinco) dias, dizer se concorda com a desistência de um dos autores. Após, voltem-me conclusos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 22 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801455-20.2023.8.20.5145. AUTOR: JOSE JOAQUIM BEZERRA FROTA, JOAO GOMES DA SILVA, LUSIA LIMA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentado pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, sob o argumento de o valor se mostrar excessivo. Foram notificados seis peritos a fim de que apresentassem propostas de honorários periciais, porém apenas dois apresentaram, nos valores de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos Reais) e R$ 9.896,62 (nove mil, oitocentos e noventa e seis Reais e sessenta e dois centavos). É o que importa relatar De início, necessário apontar que foram consultados seis peritos, ao todo, para averiguar o interesse e o menor valor dos honorários cobrados, a fim de resguardar o erário e assegurar o menor dispêndio de verbas públicas. Contudo, apenas dois peritos demonstraram capacidade para análise do caso e apresentaram suas propostas para a perícia em tela. No tocante à impugnação, a Lei nº 4.950-A/66 dispõe a respeito da remuneração dos profissionais diplomados de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, instituindo, em seu art. 5º o salário-base para um trabalho de 6 (seis) horas diárias o valor correspondente a 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país. Aponte-se que o diploma tem por intenção a instituição de salário mínimo mensal para o serviço prestado “com relação de emprego ou função”, como mencionado no próprio art. 2º, ou seja, em regra não se aplica aos serviços pontuais ou esporádicos, mas sim visa regular uma relação de trabalho duradoura. Em situações como estas, o prestador do serviço fornece meramente a mão de obra, ao passo que o empregador fornece os materiais e instrumentos de trabalho, equipamentos de proteção, meio de deslocamento e auxílio na alimentação, além da própria contraprestação. No caso da realização de uma perícia, o qual se afigura como um serviço claramente pontual e sem relação de emprego, nem as partes e muito menos o Poder Judiciário fornece os equipamentos de proteção, os instrumentos e materiais de trabalho, deslocamento e alimentação, estes que devem ser arcados pelo próprio perito. Deste modo, não é possível utilizar a previsão da Lei nº 4.950-A como parâmetro para aferição do custo para a realização da perícia. Além disso, considerando que já houve a intimação de seis peritos para o oferecimento de honorários periciais, mas apenas dois se prestaram a apresentar proposta, tendo alguns deles relatado a ausência de capacidade para a prestação do serviço, a diminuição do valor dos honorários de forma infundada levaria apenas à inviabilidade da perícia por ausência de profissional interessado em sua realização. Portanto, indefiro a impugnação aos honorários periciais. Ademais, considerando o menor valor ofertado, nomeio a perita Ana Beatriz de Oliveira Macena para a perícia a ser realizada nos autos Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar judicialmente os honorários periciais de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos Reais). Caso não seja realizado o depósito no prazo indicado, façam os autos conclusos para julgamento. Caso ocorra o depósito dos honorários periciais, notifique-se o perito nomeado a fim de que informe nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, a hora e o local para a realização da perícia (art. 466, § 2º, do CPC). Com a referida informação, deverá a Secretaria dar ciência às partes. Em seguida, o perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial a este juízo, contado da realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo concordância das partes sobre o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, libere-se em favor do perito os honorários periciais. Ao fim das diligências ou havendo requerimentos diversos do previsto, pelas partes ou perito, venham os autos conclusos para decisão. P. I. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 18 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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