Curatela 0801716-02.2021.8.20.5162 - TJRN

Curatela 0801716-02.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINY THAYANE DA SILVA FERREIRA INTERDITANDO(A): CRISTIANE BEZERRA DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 3ª PUBLICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801716-02.2021.8.20.5162. A sentença de ID 145130274 decretou a interdição da Sra. CRISTIANE BEZERRA DA SILVA, CPF 077.109.734-42. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de sequelas neurológicas graves e incapacitantes decorrentes de acidente vascular encefálico isquêmico (CID 10 - I69.4; I10 e E10.6), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. ALINY THAYANE DA SILVA FERREIRA, CPF 016.628.794-66. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado (a), não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer ao (à) Interditado (a), sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do (a) interditando (a). A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 7 de novembro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801716-02.2021.8.20.5162 AÇÃO: CURATELA (12234)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINY THAYANE DA SILVA FERREIRA INTERDITANDO(A): CRISTIANE BEZERRA DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0801716-02.2021.8.20.5162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de ID 145130274, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sr(a). Nome: CRISTIANE BEZERRA DA SILVA. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora sequelas neurológicas graves e incapacitantes decorrentes de acidente vascular encefálico isquêmico (CID 10 - I69.4; I10 e E10.6), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido a Sra. Nome: ALINY THAYANE DA SILVA FERREIRA. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 1 de setembro de 2025. Eu, MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO, Chefe de Secretaria Unificada, digitei, seguindo assinado pelo MM, Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801716-02.2021.8.20.5162 AÇÃO: CURATELA (12234)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINY THAYANE DA SILVA FERREIRA INTERDITANDO(A): CRISTIANE BEZERRA DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitou ação de interdição sob o n.º 0801716-02.2021.8.20.5162. A sentença de ID 145130274 decretou a interdição da Sra. CRISTIANE BEZERRA DA SILVA, CPF 077.109.734-42. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de sequelas neurológicas graves e incapacitantes decorrentes de acidente vascular encefálico isquêmico (CID 10 - I69.4; I10 e E10.6), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendida como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. ALINY THAYANE DA SILVA FERREIRA, CPF 016.628.794-66, residente e domiciliada à Rua Santa Cecilia, n. 31, Moinho, EXTREMOZ/RN, CEP 59296-394. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 21 de março de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801716-02.2021.8.20.5162 AÇÃO: CURATELA (12234)

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(76)