Cumprimento de sentença 0849563-32.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849563-32.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA GOMES DA SILVA Réu: Banco Daycoval SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0849563-32.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por MARIA GOMES DA SILVA, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de Banco Daycoval, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, sob Id. 143667532, o executado depositou nos autos a quantia exequenda, pugnando, ainda, pela extinção do feito ante ao cumprimento da obrigação. Espontaneamente, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela executada, oportunidade em que requereu a liberação dos alvarás respectivos. É o relatório. Decido. Como cediço, dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pela executada, pelo que DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II e 925 do CPC. Expeça-se de imediato o alvará em favor da credora, através do SISCONDJ, sendo: a) R$ 18.264,39 (dezoito mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor da credora principal MARIA GOMES DA SILVA, CPF: 182.634.024-68, dados bancários: AGÊNCIA: 00258, CONTA CORRENTE: 000015556-6, BANCO BRADESCO. b) R$ 6.216,03 (seis mil duzentos e dezesseis reais e três centavos) em favor da advogada FABIANA MOURA DE MEDEIROS, CPF: 010.193.544-70, dados bancários: AGÊNCIA: 2878-9, CONTA CORRENTE: 54026-9, BANCO DO BRASIL. c) R$ 6.216,03 (seis mil duzentos e dezesseis reais e três centavos) em favor da advogada GRACIELLY TOMAZ DE ARAÚJO, CPF: 050.222.944-60, dados bancários: AGÊNCIA: 2874-6, CONTA POUPANÇA VARIAÇÃO 51: 217934-2, BANCO DO BRASIL. Após o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão. Se houver custas remanescentes, enviar à COJUD. P.RI. Em Natal/RN, 19 de março de 2025 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA GOMES DA SILVA Parte Ré: Banco Daycoval D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0849563-32.2020.8.20.5001 Parte RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que consta no ID 133590209 e ss., haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: INTIME(m)-SE o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos. Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo. Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se via sistema. Em NATAL/RN, 27 de janeiro de 2025 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0849563-32.2020.8.20.5001. autora: MARIA GOMES DA SILVA Parte ré: Banco Daycoval S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte VISTOS. MARIA GOMES DA SILVA ajuizou em 28/09/2020 a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” contra o BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados e patrocinados por advogado, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de empréstimo com o Réu, mas não recebeu o contrato e acreditou estar contratando um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, operação desejada pela Demandante. Pontuou ainda que, os descontos tiveram início no mês de julho do ano de 2012 no valor de R$ 98,16 (noventa e oito reais e dezesseis centavos), e foi reajustado em agosto do ano de 2015 e permanecendo até os dias de hoje no valor de R$ 99,34 (noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), que mensalmente estão sendo descontados da folha de pagamento da Parte Autora. Asseverou também que, estranhou o fatos das prestações não terminar, uma vez que já pagou 97 (noventa e sete), R$ 9.952,32 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), pois a Demandante quis contratar um empréstimo consignado e não realizar saque de cartão de crédito com pagamento mínimo de fatura em seu contracheque. Esclareceu que se trata de um negócio que a Demandante não solicitou e que foi vendido a cliente de uma forma confusa justamente para confundi-la e criar uma situação em que se possa alegar haver ocorrido uma operação, saque de cartão de crédito, quando na verdade para a cliente compradora do produto o que ocorria era outra operação, no caso um empréstimo consignado, por má-fé do Banco-Réu. Amparado pelos fatos e fundamentos delineados na petição inicial, postulou para além dos benefícios da justiça gratuita: a concessão da tutela de urgência para suspensão das parcelas do seu contracheque e envio das cobranças, sob pena de multa; no mérito, a declaração de nulidade do contrato que gerou a consignação; a condenação do Réu a condenação em dobro das quantias descontadas no contracheque da demandante; a declaração de inexistência do débito constante na fatura de cartão de crédito, uma vez que a Parte Autora realizou empréstimo consignado e não saque de cartão de crédito com desconto de pagamento mínimo no contracheque; a confirmação da decisão que conceder a tutela de urgência, para desconstituir os débitos referentes a cartão de crédito; a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova; a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (Id. 60642684). Recebida a demanda, foi proferida decisão no Id. 60660063, deferindo o pedido de tutela de urgência requerido. Antes da comprovação formal de citação, o Réu compareceu no processo ao Id. 61411857, informando que cumpriu a ordem de suspensão dos descontos. O Governo do Estado do RN também atravessou petição ao Id. 62316496, informando que cumpriu a ordem de suspensão dos descontos. O Réu ofereceu contestação ao Id. 62338300, contra-argumentando, em síntese, que o Demandante firmou junto ao Banco Réu o contrato de empréstimo consignado de n.º 20-1230616/12, no valor de R$ 3.836,22, para pagamento em 96 parcelas, no valor de R$ 98,16, com a 1º vencimento em 10/08/2012, e o último 10/07/2020 e, ainda, em 10/07/2015, aderiu a novo contrato junto ao Banco Daycoval, desta vez, na modalidade termo de adesão de cartão de crédito consignado n.º 52-0020780/15, havendo adesão expressa da Parte Autora. Defendeu que não há divergência de assinaturas da consumidora no pacto e, com o cartão, a Demandante esteve autorizada a efetuar saques e compras, inclusive, recebeu a quantia de R$ 1.782,00, por meio de depósito em sua conta corrente de nº 88300204-3, agência 02318, do Banco do Brasil, conforme comprovante de TED, razão pela qual, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apurar os saques. Combateu as teses exordiais afirmando a ausência do dever de indenizar, o exercício regular de um direito e pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Pediu ainda a condenação da Parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Réu juntou documentos (Id. 62338302 ao Id. 62338320). O Réu comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento n.º 0809766-17.2020.8.20.0000 (Id. 62505272). Réplica no Id. 63143643. O Eg. TJRN informou ao Id. 67176275 que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Réu foi negado, com o trânsito em julgado certificado ao Id. 67176275. Na sequência, houve o saneamento do feito por escrito ao Id. 69603640. Diante do requerimento do Réu, foi realizada audiência de instrução e julgamento no Id. 78459868 (ata de audiência), ocasião em que ficou determinada a produção da prova pericial e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Oficiado, o Banco do Brasil respondeu ao Id. 79621771. Realizados todos os trâmites, o laudo pericial repousa ao Id. 113959609. Intimadas ambas as partes para se pronunciar sobre o laudo, a Parte Autora se pronunciou ao Id. 113996351. O Réu impugnou o laudo pericial no Id. 115974728. A Parte Autora requereu a declaração de preclusão da faculdade processual do Banco-Réu em impugnar o laudo pericial ao Id. 116016026. Encerrada a instrução probatória, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: Não deve prosperar o pleito da Demandante veiculado ao Id. 116016026, uma vez que por se tratar de questão probatória, o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional do julgador, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, com espeque no Art. 371, do CPC. Portanto, recebo a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Banco-Réu no Id. 115974728 e passo a valorar a prova ponderando com o conjunto da prova formada nos autos. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Voltando-se ao mérito da demanda, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação do contrato n.º 52-0020780/15, celebrado em 10/07/2015, ou seja, a declaração de inexistência do referido pacto, ante a flagrante nulidade, com a confirmação da decisão concessiva de tutela para cancelamento dos descontos em folha de pagamento, a condenação do Réu ao pagamento em dobro das quantias descontadas indevidamente e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Digo isso, pois a própria Parte Autora confessou expressamente tanto na petição inicial, quanto no momento da audiência de instrução e julgamento que ela contratou expressamente o primeiro contrato n.º 20-1230616/12, celebrado em 18/06/2012 (Id. 62338302), porém não reconhece o contrato posterior de n.º 52-0020780/15, celebrado em 10/07/2015. Houve, pois, o reconhecimento da contratação n.º 20-1230616/12, ou seja, do contrato de 2012. (Vide o vídeo da audiência de instrução e julgamento, aos 9min50seg). No início da demanda, havia um imbróglio e compreensão dos pedidos e da causa de pedir indicados pela Demandante mas, com a aplicação do conjunto da postulação (Art. 322, § 2°, do CPC), ficou evidente que o cerne da questão paira unicamente sobre a validade do contrato n.º 52-0020780/15, celebrado em 10/07/2015. Preliminarmente, é imprescindível à resolução do litígio em questão reconhecer que se está diante de típica relação jurídica de consumo, diante da evidente coadunação dos conceitos de consumidor e fornecedor fixados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consequentemente, os preceitos consumeristas estabelecidos pelo referido diploma legal restam de todo aplicáveis ao caso, dado o caráter cogente de suas normas (art. 1º, CDC) nada obstante o diálogo com outras fontes normativas porventura incidentes no caso, como o Código Civil (CC). Pois bem. A despeito da juntada dos contratos, a partir do Id. 62338302, resta incontroversa o ponto da existência da contratação do empréstimo cujas parcelas na forma contratada foram mensalmente descontadas do benefício previdenciário recebido pela postulante, o que demandou a atividade probatória, por meio da produção do laudo pericial grafotécnico de Id. 113959609. Seguindo tal ordem de ideias, o laudo pericial do Id. 105611476 apurou que: “Para este Perito, os lançamentos das assinaturas contidas nas Peças Padrões, Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado n° 52-0020780/15, de 10 de julho de 2015, constante original fl. 81064538 pag3 e Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado, Cartão /Proposta nº 20780, constante original anexo fl. 81064538 pag. 5, ambos do Banco Daycoval S.A, não partiu do mesmo punho escritor da Sra. MARIA GOMES DA SILVA” (pág. 9). Trata-se justamente do contrato do ano de 2015 (Id. 62338304). Assim, encontra-se comprovado que houve uma fraude no momento da celebração do contrato n.º 52-0020780/15, celebrado em 10/07/2015 aqui contestado. Destaco que o laudo pericial é dotado dos fundamentos que levaram a conclusão adotada pelo perito, não havendo motivos para afastar a conclusão apresentada. Resta inconteste, portanto, que o negócio jurídico reputado por válido pela parte Ré é de todo nulo de pleno direito, dada a inequívoca ausência de efetiva manifestação válida de vontade pela autora – elemento esse nevrálgico para a própria existência do negócio jurídico. Cabe apontar que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas apenas a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 186, 927 do CC e 12 e 14 do CDC). No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Neste sentido: CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INSCRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL - 0815464-36.2020.8.20.5001. Relatora: Sandra Elali. Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 19/02/2021) Registre-se a Súmula nº 479 do STJ, a qual dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, diante da ocorrência da fraude constatada no presente caso, impõe-se a procedência do pedido, constatada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Por consequência, improcede o requerimento da parte ré para que a demandante seja condenada por litigância de má-fé. Por outro lado, conforme consta do comprovante de Id. 79621774, enviado pelo Banco do Brasil, o valor de R$ 1.782,00 foi realmente utilizado pela Demandante, vejamos: Todavia, o fato de a Parte Autora eventualmente ter feito uso da quantia não implica na convalidação das avenças, que estão por direito inquinadas com o vício de nulidade (art. 169, CC). Entretanto, é óbvio que os valores percebidos serão abatidos da quantia a ser restituída à parte autora, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Dessarte, é o caso de confirmar a decisão de Id. 60660063 que antecipou os efeitos da tutela. Nesse particular, com fundamento no art. 1012, § 1°, inciso V, CPC, a presente sentença possui efeitos imediatos a partir de sua publicação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com base na devolução em dobro do valor pago indevidamente, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; DJe 30/03/2021). Nesse sentido, eis a emenda do referido julgado: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." No caso, convém pontuar que, ao contrário do que venho adotando em processos análogos, percebo que, além do vício da falsidade da assinatura na origem da relação contratual que resulta na sua nulidade, é importante destacar que o banco-réu não juntou na sua contestação provas documentais capazes de demonstrar de que agiu em conformidade com o esperado cuidado de quem fornece o crédito no mercado de consumo, pois não exigiu os documentos essenciais da parte autora, exibindo apenas uma cópia de seu RG (Id. 62338304) e um comprovante de residência, deixando de apresentar e comprovar, por exemplo, que teve o zelo e o cuidado de solicitar do consumidor: cópia de cartão do banco onde receberia o crédito, fez contrato escrito e assinado, inclusive com assinatura em documento autorizando o desconto no benefício previdenciário, conforme determina a lei. Portanto, o banco falhou internamente na prestação de seus serviços, facilitando a concretização da fraude, segundo a qual somente foi possível de ser revelada através de uma prova de perícia grafotécnica, ou seja, não foi uma fraude grosseira. Além disso, o banco se aproveitou da relação jurídica anterior firmada pela Demandante no contrato primitivo do ano de 2012 e, diante da natureza do contrato, do fato da Demandante ser pessoa idosa, de baixa instrução e sem o completo entendimento do contrato, veio suportando os descontos até o dia em que foram suspensos por decisão judicial de Id. 60660063, havendo notícia da efetiva suspensão dos descontos em 03/11/2020 no documento de Id. 62316499. Nesse mesmo sentido, o Eg. TJRN vem entendendo em casos análogos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADA PELA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTENDO, HIPOTETICAMENTE, IMPRESSÃO DIGITAL DA DEMANDANTE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTOU FALSIDADE. CONSTATADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0001937-43.2011.8.20.0126, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/01/2024, PUBLICADO em 30/01/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES DE AMBAS PARTES. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA QUE CONCLUIU NÃO PERTENCER A ASSINATURA DO CONTRATO A AUTORA APELANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800306-18.2023.8.20.5103, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) Portanto, ACOLHO o pleito da Demandante e CONDENO o Réu a restituição de todas as quantias que foram descontadas em seu contracheque, na forma dobrada, no período compreendido entre agosto de 2015 até 03/11/2020, incidindo sobre o valor juros de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC, mora ex persona) e correção monetária, pelo INPC/IBGE, contados de cada desembolso. DO DANO MORAL ALMEJADO: O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, restou evidente nos autos que a Parte Autora, pessoa idosa, aposentada como professora do Magistério nível I, que recebe parcos recursos, recebendo pouco mais de dos mil reais (Id. 60642696), fora vítima de fraude bancária, mediante contratação de um empréstimo consignado fraudulento em benefício do Banco Réu, – fato que a tempo e o modo viola a integridade existencial da Parte Autora por si só, diante do distúrbio ao estado anímico em virtude dos descontos mensais que passou a sofrer e da consequente diminuição de seu poder de compra. Nesse sentido, considerando os elementos probatórios colacionados, e ponderando a situação criada pelo referido contrato completamente nulo, inexistente e fraudulento na vida da Parte Autora, bem com as condições pessoais do dela, inclusive beneficiária da justiça gratuita, o réu, instituição financeira de elevado poderio econômico, arbitro equitativamente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em observância às funções punitiva, ressarcitória e pedagógica da indenização e observada a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês também a contar da data da citação (art. 405, CC). III – DISPOSITIVO SENTENCIAL: Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no mérito, ACOLHO os pedidos formulados por MARIA GOMES DA SILVA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, pelo que: a) HOMOLOGO o laudo pericial produzido ao Id. 113959609; b) CONFIRMO, por sentença, a decisão-liminar proferida ao Id. 60660063 e declaro a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido no litígio, qual seja, n.º 52-0020780/15, celebrado em 10/07/2015, razão pela qual, deve o Réu CANCELAR DEFINITIVAMENTE todos os descontos e cobranças oriundos do referido contrato; c) CONDENO o Banco-Réu a restituir, na forma dobrada, todas as quantias que foram descontadas em seu contracheque, na forma dobrada, no período compreendido entre 1 de agosto de 2015 até 03/11/2020, incidindo sobre o valor juros de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC, mora ex persona) e correção monetária, pelo INPC/IBGE, contados de cada desembolso; d) CONDENO o Banco-Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês também a contar da data da citação (art. 405, CC); e) AUTORIZO o Banco Réu a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.782,00 (prova cabal ao Id. 79621774), como forma de devolução dos mútuos fraudulentos, pois o referido valor foi utilizado pela Demandante e, sobre o valor deve incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE desde 10/07/2015; f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Banco-Réu para condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé; g) CONSIDERANDO que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326-STJ), CONDENO somente o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando principalmente para fins de arbitramento, a realização de perícia, ato processual complexo (prova pericial) e trabalho exigido do causídico vencedor; h) COM o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, uma vez que a execução do julgado deverá ser feito a requerimento do vencedor (art. 523 e 524, CPC), por meio do sistema PJe; i) Libere-se o alvará em favor do Banco Réu alusivo a quantia depositada no Id. 79751402, pois ficou estipulado, em audiência no Id. 78459868, que a perícia seria realizada no NUPEJ, razão pela qual, os honorários do perito devem ser pagos mediante liberação pelo núcleo, no campo específico "LIBERA PAGAMENTO", motivo pelo qual a secretaria deve assim proceder no sistema; j) Em relação as custas processuais finais/remanescentes, após arquivado, REMETAM-SE os autos ao COJUD, como de praxe, para que efetue as devidas cobranças SOMENTE CONTRA O RÉU VENCIDO. P.R.I. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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