Procedimento Comum Cível 0870418-32.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0870418-32.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870418-32.2020.8.20.5001. AUTOR: GABRIEL DE MEDEIROS ARAUJO BRITO REU: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais movida por GABRIEL DE MEDEIROS ARAÚJO BRITO em face de LIBERTY SEGUROS S/A. A inicial afirma que: a) o autor contratou seguro com a parte ré, com relação ao veículo Fiat Palio Fire Economy, 2010/2010, preta, placa NNO3203/RN; b) em 30/04/2020, ao fazer o retorno na Av. Antonie de Saint, o veículo segurado apagou, “morrendo”, e o veículo Citroen C3, placa OJT0976, não conseguiu frear e colidiu com aquele; c) a parte ré, após análise dos veículos envolvidos no sinistro, deu perda total aos dois carros, porém negou a cobertura dos danos; d) o autor fez acordo com o seguro do terceiro envolvido no acidente, e efetuou o pagamento da dívida referente aos danos sofridos por ele, no valor de R$ 8.000,00; e) o veículo segurado pela parte ré está avaliado em R$ 18.109,00. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 26.109,00 (vinte e seis mil, cento e nove reais), e de diárias no valor de R$ 100,00, referente à aluguel de veículo, iniciado em 02/06/2020. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 64804592), na qual, em suma, afirma que: a) faz necessário o ingresso da instituição financeira Aymoré, uma vez que excepcionalmente os efeitos do contrato atingem a esfera de interesses e de direitos dela, diante da alienação fiduciária, devendo a ação ser extinta sem análise do mérito; b) o sinistro ocorrido foi informado em 30/04/2020; c) após perícia, foi constatado que as avarias apresentadas nos veículos não guardavam relação com o sinistro comunicado, pelo que foi negado o pagamento do seguro; d) diante das avarias existentes no veículo segurado, é impossível que ele estivesse realizando o retorno no momento do sinistro; e) foi constatado que não houve qualquer intenção do veículo terceiro de desviar do carro segurado; f) o veículo terceiro tinha um amplo campo de visão do carro segurado em posição de retorno na via, mas constatou-se que não houve manifestação de reação de frenagem ou manobra evasiva; g) a perícia realizada concluiu que o evento possui um cenário de natureza e origem não acidentais; h) houve violação da boa-fé objetiva pelo autor em virtude de alterar/inventar os fatos; i) não houve comprovação dos danos emergentes alegados em inicial; j) o autor não podia transacionar com terceiros sem anuência da seguradora. Por fim, requer o acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. Em ID n.º 66023647, a parte autora apresentou réplica à contestação. Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1. Preliminares: 1.1. Litisconsórcio ativo necessário: A parte ré, em contestação, afirma que faz necessário o ingresso da instituição financeira Aymoré, uma vez os efeitos do contrato podem atingir a esfera de interesses e de direitos dela, diante da alienação fiduciária, devendo a ação ser extinta sem análise do mérito, o que foi impugnado pela parte autora. Inicialmente, cumpre realizar uma breve distinção entre litisconsórcio ativo necessário e facultativo. Litisconsórcio necessário restará configurado “por disposição de lei, ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (art. 114, do CPC). Diversamente, litisconsórcio facultativo é aquele que decorre da vontade do autor, que opta por demandar em conjunto ou contra um conjunto de pessoas (art. 113, do CPC). Neste, há várias relações jurídicas distintas, mas idênticas e, embora o julgamento da causa da mesma forma e pelo mesmo juiz seja aconselhável ou interessante, o julgamento uniforme não é uma exigência legal. Analisando o caso dos autos, verifico que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Ora, a presente demanda discute o pagamento do seguro contratado pelo autor, em razão da negativa, não havendo qualquer relação com o contrato de alienação fiduciária firmado entre o autor e a instituição financeira credora. Somado a isso, a alegação de que é necessário primeiro pagar o credor fiduciário, em caso de existência de dívida, não é fato que configura litisconsórcio necessário, uma vez que é possível averiguar a existência de débito junto à instituição financeira credora sem o ingresso dela no polo ativo da presente ação. Ademais, não há qualquer determinação legal acerca do litisconsórcio ativo necessário alegado pela parte ré, muito menos a natureza da relação jurídica existente entre as partes vincula a eficácia da sentença à participação/citação de todos que devam ser litisconsortes. Isto posto, REJEITO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. 2. Mérito: 2.1. Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) os danos materiais alegados em inicial foram provenientes do sinistro do dia 30/04/2020? b) o sinistro do dia 30/04/2020 ocorreu de forma diversa do relatado pelo autor? c) houve ou não culpa exclusiva do autor ou fato de terceiro que legitime a não cobertura do seguro? d) houve ou não danos emergentes referentes a aluguel de veículo pelo autor? 2.2. Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil. 2.3. Será admitida a produção de prova documental e pericial. 2.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC. Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 3. Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento. Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença. Natal/RN, 24 de maio de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2023, 00:00

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