Execução de Título Extrajudicial 0877622-30.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0877622-30.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0877622-30.2020.8.20.5001 Exeqüente: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING Advogado: Advogado(s) do reclamante: IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA] Trata-se de ação de execução com bem penhorado. O exequente, em petição de id 185196730, requer que seja expedido alvará. Decido. Expeça-se alvará de autorização em favor do condomínio. Providências necessárias. Natal/RN, 11 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:26

Documento (Certidão)

21/03/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 08:53

Documento (Certidão)

10/12/2025, 09:29

Expedição de documento (Alvará)

17/11/2025, 16:24

Publicação

11/11/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING Advogado:Advogado(s) do reclamante: IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA Executado: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0877622-30.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), nas condições contidas na carta de arrematação de id 128054393. Verifico que o arrematante foi imitido na posse, conforme auto de imissão de posse de id 128720226. Foi quitado o DAM relativo ao débito de IPTU. Decido. Junte-se o extrato da conta judicial. Após, expeça-se alvará de autorização em favor do condomínio credor. Em seguida, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 28 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:43

Outras Decisões

05/11/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 18:34

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING ADVOGADO: IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA EXECUTADO: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0877622-30.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 115792530). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 64048412), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 15 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877622-30.2020.8.20.5001. Autora: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING Parte Ré: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por CONDOMÍNIO DUNNAS SHOPPING em face de PETROMEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Após diversas tentativas do credor em localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial em nome do devedor, este Juízo determinou penhora on-line de dinheiro na conta do executado, contudo, restou parcialmente frutífera. Em seguida, foi determinada a pesquisa ao RENAJUD, restando infrutífera a consulta de veículos em nome da parte executada. Diante disso, se faz necessário a obtenção de informações junto à Receita Federal acerca da existência de bens e contas em nome dos executados. É o sucinto relatório. Decido. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CABIMENTO. A expedição de ofícios à Receita Federal para verificação da existência de bens passíveis de penhora é medida excepcional. Somente pode ser deferida quando restar comprovado o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais. Caso dos autos em que a parte exequente demonstrou terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072328230, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/01/2017) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. No mesmo ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, intimando-se a parte executada de acordo com o art. 841 do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0877622-30.2020.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING REU: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, ROGERIO CESAR SALUSTIANO BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo CONDOMÍNIO DUNNAS SHOPPING em face de PETROMEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA – ME e ROGÉRIO CÉSAR SALUSTIANO BARROS, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. A parte demandada foi citada por edital e não apresentou defesa. Nomeada a Defensoria Pública do RN, foi apresentada contestação, suscitando a preliminar de nulidade de citação por edital. O autor apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foi rejeitada a preliminar de nulidade de citação. Ato contínuo, este Juízo verificou de ofício a possibilidade de reconhecimento da prescrição, conforme a decisão de ID 92487545. Apenas a parte demandada se manifestou sobre a decisão proferida. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifico que a parte autora cobra taxas condominiais inadimplidas desde julho de 2014, tendo a ação sido ajuizada em dezembro de 2015. Desta forma, considerando o que dispõe o art. 206 do CC e o entendimento já firmado pelo STJ, entendo que deve ser reconhecida a prescrição de parte do débito cobrado na inicial, uma vez que, considerando o prazo quinquenal para a cobrança estão prescritos os débitos cobrados anteriores a 22/12/2015, considerando que esta ação foi ajuizada em 22/12/2020. Superado este ponto inicial, passo a analisar o mérito. A resolução da presente causa é simples. De acordo com os documentos constantes nos autos ficou evidente que os demandados são responsáveis pela Loja C 02 do condomínio autor, no período mencionado na inicial, devendo arcar, por consequência com as taxas condominiais. Ademais, foi juntado aos autos documento em que demonstra a ausência de pagamento das taxas condominiais durante todo o período narrado na inicial, conforme documento de ID 64048413. Registro que a Defensoria Pública do RN, na condição de curador especial, apresentou defesa apenas pela negativa geral de direitos, não tendo apresentado qualquer comprovante de pagamento dos débitos cobrados na petição inicial, tornando-se incontroverso nos autos. É patente a contumácia da(s) parte(s) demandada(s), quanto à contestação relativa à existência do crédito em favor da parte autora, impõe-se julgamento do(s) pedido(s), excluídos os meses alcançados pela prescrição e reconhecidos neste ato A jurisprudência já se manifestou quanto ao tema: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -COBRANÇA DEMENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO E NÃO INFIRMADO PELA PARTE - ALEGAÇÃO DE ABUSO E OFENSA AO CDC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 9151931872006826 SP 9151931-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. Inclusão na condenação das parcelas que se vencerem no curso da lide. Admissibilidade. Na cobrança de prestação de serviços educacionais, as mensalidades que se vencerem no curso da lide, não pagas, devem ser abrangidas pela condenação. Incidência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido. TJ-SP - Apelação APL 10247242920148260562 SP 1024724-29.2014.8.26.0562 (TJ-SP) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas a partir de dezembro de 2015, acrescidos da multa contratual, devidamente corrigido pelo INPC da data do vencimento de cada taxa inadimplida e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, com a apresentação da planilha de cálculos. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0877622-30.2020.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING REU: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, ROGERIO CESAR SALUSTIANO BARROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo CONDOMÍNIO DUNNAS SHOPPING em face de PETROMEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA – ME e ROGÉRIO CÉSAR SALUSTIANO BARROS, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. A parte demandada foi citada por edital e não apresentou defesa. Nomeada a Defensoria Pública do RN, foi apresentada contestação, suscitando a preliminar de nulidade de citação por edital. O autor apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foi rejeitada a preliminar de nulidade de citação. Ato contínuo, este Juízo verificou de ofício a possibilidade de reconhecimento da prescrição, conforme a decisão de ID 92487545. Apenas a parte demandada se manifestou sobre a decisão proferida. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifico que a parte autora cobra taxas condominiais inadimplidas desde julho de 2014, tendo a ação sido ajuizada em dezembro de 2015. Desta forma, considerando o que dispõe o art. 206 do CC e o entendimento já firmado pelo STJ, entendo que deve ser reconhecida a prescrição de parte do débito cobrado na inicial, uma vez que, considerando o prazo quinquenal para a cobrança estão prescritos os débitos cobrados anteriores a 22/12/2015, considerando que esta ação foi ajuizada em 22/12/2020. Superado este ponto inicial, passo a analisar o mérito. A resolução da presente causa é simples. De acordo com os documentos constantes nos autos ficou evidente que os demandados são responsáveis pela Loja C 02 do condomínio autor, no período mencionado na inicial, devendo arcar, por consequência com as taxas condominiais. Ademais, foi juntado aos autos documento em que demonstra a ausência de pagamento das taxas condominiais durante todo o período narrado na inicial, conforme documento de ID 64048413. Registro que a Defensoria Pública do RN, na condição de curador especial, apresentou defesa apenas pela negativa geral de direitos, não tendo apresentado qualquer comprovante de pagamento dos débitos cobrados na petição inicial, tornando-se incontroverso nos autos. É patente a contumácia da(s) parte(s) demandada(s), quanto à contestação relativa à existência do crédito em favor da parte autora, impõe-se julgamento do(s) pedido(s), excluídos os meses alcançados pela prescrição e reconhecidos neste ato A jurisprudência já se manifestou quanto ao tema: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -COBRANÇA DEMENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO E NÃO INFIRMADO PELA PARTE - ALEGAÇÃO DE ABUSO E OFENSA AO CDC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 9151931872006826 SP 9151931-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. Inclusão na condenação das parcelas que se vencerem no curso da lide. Admissibilidade. Na cobrança de prestação de serviços educacionais, as mensalidades que se vencerem no curso da lide, não pagas, devem ser abrangidas pela condenação. Incidência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido. TJ-SP - Apelação APL 10247242920148260562 SP 1024724-29.2014.8.26.0562 (TJ-SP) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas a partir de dezembro de 2015, acrescidos da multa contratual, devidamente corrigido pelo INPC da data do vencimento de cada taxa inadimplida e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, com a apresentação da planilha de cálculos. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0877622-30.2020.8.20.5001. Autora: CONDOMINIO DUNNAS SHOPPING Parte Ré: PETROMEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo CONDOMÍNIO DUNNAS SHOPPING em face de PETROMEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA – ME e ROGÉRIO CÉSAR SALUSTIANO BARROS, todos devidamente qualificados, pretendendo obter provimento jurisdicional para que a parte demandada seja condenada ao pagamento de dívida que, à época da propositura da ação, perfazia a quantia de R$ 77.952,20 (setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), além das parcelas vencidas no curso do processo, decorrente de inadimplência da cota condominial desde 05/07/2014. Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. O processo foi afetado à Segunda Seção em março de 2016 e está catalogado no sistema de repetitivos do STJ como Tema 949. Bem, a prescrição e a decadência podem ser decretadas de ofício pelo juiz, desde que as partes tenham sido consultadas, ou seja, desde que oportunizado às partes o contraditório prévio, conforme sistemática trazida pelo Código de Processo Civil vigente. Intimem-se, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a prescrição quinquenal dos débitos anteriores a 22/12/2015. Prazo em dobro para a DPE/RN. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para sentença. I. P. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06

10/01/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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