Execução Fiscal 0016754-41.2012.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0016754-41.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3159453/RN (2026/0025376-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3159453/RN (2026/0025376-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3159453/RN (2026/0025376-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3159453/RN (2026/0025376-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159453/RN (2026/0025376-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0016754-41.2012.8.20.0106 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0016754-41.2012.8.20.0106 Cuida-se de recurso especial (Id. 32229729) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30784516) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal, devido à inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando o exequente permanece inerte na regularização do polo passivo, não promovendo a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado falecido. 4. É dever do exequente promover a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado para o prosseguimento da ação. 5. A inércia do exequente em regularizar o polo passivo impede o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 6. A regularização do polo passivo é necessária para o prosseguimento da execução fiscal em caso de falecimento do executado, sendo ônus do exequente promover a habilitação do espólio ou dos sucessores. 7. A inércia do exequente em promover a referida habilitação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 75, VII, 76, 313, I, 485, IV e 688. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0821785-68.2017.8.20.5106 TJSC, Apelação n. 5007984-66.2022.8.24.0023. TJSC, Apelação n. 0902295-76.2018.8.24.0012. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), 797 e 835 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas por ausência de triangulação processual (Id. 32445833). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que se refere à continuidade da execução fiscal, o acórdão concluiu: No caso concreto, o Juízo a quo, considerando a certidão de óbito do responsável, declarou suspenso o feito e determinou a intimação do exequente para manifestar interesse na sucessão e promover a habilitação para citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Não obstante a referida determinação, verifica-se que o exequente quedou-se inerte na realização do predito ato processual, consoante certidão de id. 30308679, o que ocasionou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Com efeito, era imprescindível que o Estado procedesse a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado primitivo para que fosse possível o prosseguimento da ação, conforme preceitua os arts. 76 e 688 do CPC. (...) A par dessas considerações, diante da inércia do exequente, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo ser ratificada a sentença extintiva. Portanto, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRAZO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, IV e VI, § 3º, do CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos arts. 313 e 485 do CPC/2015, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. II - O Tribunal a quo consignou que, apesar de ter ocorrido o óbito do executado e suspenso o processo por 60 dias, para que a exequente providenciasse a habilitação dos herdeiros/espólio do falecido, o prazo transcorreu in albis, não tendo a Fazenda sanado o pressuposto processual relativo à capacidade da parte demandada. O referido fundamento não foi rebatido pelo recorrente, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF. III - No arrazoado desenvolvido pelo recorrente para afastar a extinção da execução, não foram indicados dispositivos legais a viabilizar o conhecimento do recurso especial, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. IV - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.812.996/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Quanto à suposta violação ao art. 835 do CPC, é possível observar que a recorrente deixou de mencionar de forma precisa que(quais) inciso(s) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS LEGAIS VIOLADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, por não ter havido o apontamento preciso dos artigos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, tendo sido indicados apenas dispositivos constitucionais, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível haver o conhecimento do recurso especial, quando este indica como violados apenas dispositivos constitucionais e informa genericamente ter havido a violação de lei federal, sem a especificação dos dispositivos legais concretamente violados que seriam aplicáveis em relação às razões de fato aduzidas no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indicação genérica de violação de lei federal, sem a especificação precisa dos dispositivos legais violados, configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A indicação tardia dos dispositivos legais supostamente violados, via agravo regimental, não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, devido à preclusão consumativa. 5. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria reservada ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de violação de lei federal, sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis, configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial. 2. A indicação tardia dos dispositivos legais supostamente violados não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, devido à preclusão consumativa. 3. Não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais apontados como violados em recurso especial, por se tratar de competência do STF em sede de recurso extraordinário". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp n. 2.700.842 /SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de; 14/10/2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.537.887/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de; STJ, AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, Rel. Min. Messod 23/8/2024 Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 28/3/2023 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.793.377/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 15.03.2022. (AgRg no AREsp n. 2.863.697/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, fazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2°, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.902.839/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0016754-41.2012.8.20.0106 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): JESUALDO MARQUES FERNANDES Polo passivo ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal, devido à inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando o exequente permanece inerte na regularização do polo passivo, não promovendo a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado falecido. 4. É dever do exequente promover a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado para o prosseguimento da ação. 5. A inércia do exequente em regularizar o polo passivo impede o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 6. A regularização do polo passivo é necessária para o prosseguimento da execução fiscal em caso de falecimento do executado, sendo ônus do exequente promover a habilitação do espólio ou dos sucessores. 7. A inércia do exequente em promover a referida habilitação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 75, VII, 76, 313, I, 485, IV e 688. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0821785-68.2017.8.20.5106 TJSC, Apelação n. 5007984-66.2022.8.24.0023. TJSC, Apelação n. 0902295-76.2018.8.24.0012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 0016754-41.2012.8.20.0106, proposta em desfavor de Antônio de Andrade Sal do Rebanho e outro, julgou extinto o feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV c/c art. 75, VII, do NCPC. Irresignado com a referida decisão, o Ente Público dela se insurge, alegando, em síntese, que: a) “A decisão impugnada violou os artigos 779, 781 e 784 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 110 do Código Tributário Nacional, ao extinguir a execução fiscal sem esgotar os meios disponíveis para localizar e citar os sucessores do devedor, transferindo ao ente público ônus desproporcional”; b) “A r. sentença recorrida desconsiderou a natureza da obrigação tributária e os meios alternativos previstos em lei para a busca dos sucessores do devedor, violando frontalmente dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligências para identificação dos sucessores do devedor. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito a quo por meio do qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender como não atendido pelo exequente ao que prevê o art. 485, IV, do CPC, adiante reproduzido: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso concreto, o Juízo a quo, considerando a certidão de óbito do responsável, declarou suspenso o feito e determinou a intimação do exequente para manifestar interesse na sucessão e promover a habilitação para citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Não obstante a referida determinação, verifica-se que o exequente quedou-se inerte na realização do predito ato processual, consoante certidão de id. 30308679, o que ocasionou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Com efeito, era imprescindível que o Estado procedesse a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado primitivo para que fosse possível o prosseguimento da ação, conforme preceitua os arts. 76 e 688 do CPC. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão do falecimento do executado e da ausência de regularização do polo passivo. O apelante sustenta a possibilidade de prosseguimento do feito, independentemente da substituição processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir sem a regularização do polo passivo após o falecimento do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 313, I, do CPC determina a suspensão do processo em caso de falecimento de qualquer das partes, até que seja promovida a sucessão processual. 4. O artigo 688, I, do CPC impõe à parte exequente a obrigação de regularizar os polos processuais, sendo sua responsabilidade diligenciar pela substituição do devedor pelo espólio ou sucessores. 5. A responsabilidade tributária do falecido transfere-se ao espólio e, na ausência de inventário, aos herdeiros, tornando indispensável a identificação desses sujeitos para o prosseguimento da execução. 6. No caso concreto, foi concedida oportunidade à Fazenda Pública para promover a regularização do polo passivo, mas esta permaneceu inerte. 7. A ausência de iniciativa do exequente inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, impondo sua extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do executado impõe a necessidade de regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 313, I, e 688, I, do CPC. 2. Compete à Fazenda Pública exequente diligenciar para a substituição do devedor pelo espólio ou pelos sucessores. 3. A inércia da parte exequente na regularização do polo passivo inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal e conduz à sua extinção sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821785-68.2017.8.20.5106, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007984-66.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O EXEQUENTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA DESTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902295-76.2018.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). A par dessas considerações, diante da inércia do exequente, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo ser ratificada a sentença extintiva. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0016754-41.2012.8.20.0106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 08:16

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:15

Petição (Apelação)

01/04/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:39

Ausência de pressupostos processuais

04/02/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 13:58

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159453/RN (2026/0025376-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO AGRAVADO: ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0016754-41.2012.8.20.0106 Cuida-se de recurso especial (Id. 32229729) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30784516) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal, devido à inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando o exequente permanece inerte na regularização do polo passivo, não promovendo a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado falecido. 4. É dever do exequente promover a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado para o prosseguimento da ação. 5. A inércia do exequente em regularizar o polo passivo impede o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 6. A regularização do polo passivo é necessária para o prosseguimento da execução fiscal em caso de falecimento do executado, sendo ônus do exequente promover a habilitação do espólio ou dos sucessores. 7. A inércia do exequente em promover a referida habilitação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 75, VII, 76, 313, I, 485, IV e 688. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0821785-68.2017.8.20.5106 TJSC, Apelação n. 5007984-66.2022.8.24.0023. TJSC, Apelação n. 0902295-76.2018.8.24.0012. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), 797 e 835 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas por ausência de triangulação processual (Id. 32445833). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que se refere à continuidade da execução fiscal, o acórdão concluiu: No caso concreto, o Juízo a quo, considerando a certidão de óbito do responsável, declarou suspenso o feito e determinou a intimação do exequente para manifestar interesse na sucessão e promover a habilitação para citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Não obstante a referida determinação, verifica-se que o exequente quedou-se inerte na realização do predito ato processual, consoante certidão de id. 30308679, o que ocasionou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Com efeito, era imprescindível que o Estado procedesse a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado primitivo para que fosse possível o prosseguimento da ação, conforme preceitua os arts. 76 e 688 do CPC. (...) A par dessas considerações, diante da inércia do exequente, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo ser ratificada a sentença extintiva. Portanto, este Tribunal se alinhou com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRAZO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 485, IV e VI, § 3º, do CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Após sentença que extinguiu a execução, diante do falecimento do executado e da falta de regularização processual, apesar de intimada a exequente, com base nos arts. 313 e 485 do CPC/2015, foi interposta apelação e mantida a decisão, sendo reafirmada a falta de providências por parte da Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo. II - O Tribunal a quo consignou que, apesar de ter ocorrido o óbito do executado e suspenso o processo por 60 dias, para que a exequente providenciasse a habilitação dos herdeiros/espólio do falecido, o prazo transcorreu in albis, não tendo a Fazenda sanado o pressuposto processual relativo à capacidade da parte demandada. O referido fundamento não foi rebatido pelo recorrente, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF. III - No arrazoado desenvolvido pelo recorrente para afastar a extinção da execução, não foram indicados dispositivos legais a viabilizar o conhecimento do recurso especial, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. IV - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.812.996/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Quanto à suposta violação ao art. 835 do CPC, é possível observar que a recorrente deixou de mencionar de forma precisa que(quais) inciso(s) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS LEGAIS VIOLADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, por não ter havido o apontamento preciso dos artigos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, tendo sido indicados apenas dispositivos constitucionais, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível haver o conhecimento do recurso especial, quando este indica como violados apenas dispositivos constitucionais e informa genericamente ter havido a violação de lei federal, sem a especificação dos dispositivos legais concretamente violados que seriam aplicáveis em relação às razões de fato aduzidas no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indicação genérica de violação de lei federal, sem a especificação precisa dos dispositivos legais violados, configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A indicação tardia dos dispositivos legais supostamente violados, via agravo regimental, não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, devido à preclusão consumativa. 5. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria reservada ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de violação de lei federal, sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis, configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial. 2. A indicação tardia dos dispositivos legais supostamente violados não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, devido à preclusão consumativa. 3. Não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais apontados como violados em recurso especial, por se tratar de competência do STF em sede de recurso extraordinário". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp n. 2.700.842 /SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de; 14/10/2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.537.887/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de; STJ, AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, Rel. Min. Messod 23/8/2024 Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 28/3/2023 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.793.377/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 15.03.2022. (AgRg no AREsp n. 2.863.697/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, fazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2°, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.902.839/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0016754-41.2012.8.20.0106 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): JESUALDO MARQUES FERNANDES Polo passivo ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal, devido à inércia do exequente em promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do devedor falecido, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando o exequente permanece inerte na regularização do polo passivo, não promovendo a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado falecido. 4. É dever do exequente promover a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado para o prosseguimento da ação. 5. A inércia do exequente em regularizar o polo passivo impede o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 6. A regularização do polo passivo é necessária para o prosseguimento da execução fiscal em caso de falecimento do executado, sendo ônus do exequente promover a habilitação do espólio ou dos sucessores. 7. A inércia do exequente em promover a referida habilitação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 75, VII, 76, 313, I, 485, IV e 688. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0821785-68.2017.8.20.5106 TJSC, Apelação n. 5007984-66.2022.8.24.0023. TJSC, Apelação n. 0902295-76.2018.8.24.0012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal sob nº 0016754-41.2012.8.20.0106, proposta em desfavor de Antônio de Andrade Sal do Rebanho e outro, julgou extinto o feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV c/c art. 75, VII, do NCPC. Irresignado com a referida decisão, o Ente Público dela se insurge, alegando, em síntese, que: a) “A decisão impugnada violou os artigos 779, 781 e 784 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 110 do Código Tributário Nacional, ao extinguir a execução fiscal sem esgotar os meios disponíveis para localizar e citar os sucessores do devedor, transferindo ao ente público ônus desproporcional”; b) “A r. sentença recorrida desconsiderou a natureza da obrigação tributária e os meios alternativos previstos em lei para a busca dos sucessores do devedor, violando frontalmente dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligências para identificação dos sucessores do devedor. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito a quo por meio do qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender como não atendido pelo exequente ao que prevê o art. 485, IV, do CPC, adiante reproduzido: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso concreto, o Juízo a quo, considerando a certidão de óbito do responsável, declarou suspenso o feito e determinou a intimação do exequente para manifestar interesse na sucessão e promover a habilitação para citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Não obstante a referida determinação, verifica-se que o exequente quedou-se inerte na realização do predito ato processual, consoante certidão de id. 30308679, o que ocasionou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Com efeito, era imprescindível que o Estado procedesse a regularização do polo passivo, indicando o espólio ou os sucessores do executado primitivo para que fosse possível o prosseguimento da ação, conforme preceitua os arts. 76 e 688 do CPC. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão do falecimento do executado e da ausência de regularização do polo passivo. O apelante sustenta a possibilidade de prosseguimento do feito, independentemente da substituição processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir sem a regularização do polo passivo após o falecimento do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 313, I, do CPC determina a suspensão do processo em caso de falecimento de qualquer das partes, até que seja promovida a sucessão processual. 4. O artigo 688, I, do CPC impõe à parte exequente a obrigação de regularizar os polos processuais, sendo sua responsabilidade diligenciar pela substituição do devedor pelo espólio ou sucessores. 5. A responsabilidade tributária do falecido transfere-se ao espólio e, na ausência de inventário, aos herdeiros, tornando indispensável a identificação desses sujeitos para o prosseguimento da execução. 6. No caso concreto, foi concedida oportunidade à Fazenda Pública para promover a regularização do polo passivo, mas esta permaneceu inerte. 7. A ausência de iniciativa do exequente inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, impondo sua extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do executado impõe a necessidade de regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 313, I, e 688, I, do CPC. 2. Compete à Fazenda Pública exequente diligenciar para a substituição do devedor pelo espólio ou pelos sucessores. 3. A inércia da parte exequente na regularização do polo passivo inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal e conduz à sua extinção sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821785-68.2017.8.20.5106, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007984-66.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O EXEQUENTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA DESTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902295-76.2018.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). A par dessas considerações, diante da inércia do exequente, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo ser ratificada a sentença extintiva. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

15/05/2025, 00:00

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