Monitória 0800372-21.2025.8.20.5105 - TJRN

Monitória 0800372-21.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:58

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:32

Publicação

04/05/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau MONITÓRIA - 0800372-21.2025.8.20.5105 Partes: NELSON CESIO FERNANDES SANTOS x F. P. AGROPECUARIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes em epígrafe na qual foi celebrado acordo extrajudicial (ID 146771559). É sucinto relato. DECIDO. Verifica-se que o direito em discussão está no âmbito da disponibilidade das partes, tendo o acordo sido celebrado entre pessoas capazes ou incapazes devidamente representadas, com objeto lícito, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". Além disso, dispõe o § 2º, do art. 90 do CPC que, "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", sendo que, a teor do § 3º do citado artigo, "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". POSTO ISSO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de ID 146771559 para que surta os seus jurídicos efeitos, declarando o processo resolvido com apreciação do mérito. Custas pagas. Honorários transacionados no acordo. Havendo pedido de alvará resultante do acordo, expeça-se. Ultimadas as providências de estilo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:50

Homologação de Transação

16/04/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:37

Publicação

07/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau MONITÓRIA - 0800372-21.2025.8.20.5105 Partes: NELSON CESIO FERNANDES SANTOS x F. P. AGROPECUARIA LTDA - EPP D E S P A C H O Intime-se o autor para juntar documento de identificação pessoal do Sr. AFONSO BEZERRA DE SÁ NETO, bem como documento comprovando que ele ostenta poderes para representar o demandado na transação de ID 146771559, sob pena de não homologação do acordo. Prazo: 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:33

Mero expediente

02/04/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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