Execução de Título Extrajudicial 0800629-96.2020.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800629-96.2020.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:16

Publicação

18/03/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800629-96.2020.8.20.5145. EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES DA CRUZ CELESTINO EXECUTADO: ANTONIO CELESTINO SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Defiro o pedido da parte exequente. Notifique-se J L de Medeiros & Araújo Ltda., conforme endereço indicado ao id. 176292240, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de locação firmado com Antônio Celestino Sobrinho e passe a depositar os valores relativos ao aluguel em conta judicial vinculada a estes autos. O descumprimento poderá acarretar a aplicação de multa processual e a configuração do crime de desobediência. Na mesma oportunidade, intime-se a parte demandada para se manifestar a respeito dos cálculos e do valor dos bens penhorados atribuído pela autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 13 de março de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 12:03

Outras Decisões

13/03/2026, 10:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:08

Publicação

30/01/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800629-96.2020.8.20.5145. EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES DA CRUZ CELESTINO EXECUTADO: ANTONIO CELESTINO SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Impugnação à Penhora apresentado por Antônio Celestino Sobrinho em desfavor de Cristiane Alves da Cruz Celestino, alegando a inexistência de título extrajudicial por ausência de testemunhas, ausência de exigibilidade das parcelas vincendas, reconhecimento da conexão com ação de conhecimento e cautela nos atos expropriatórios. A parte exequente apresentou manifestação (id. 165712546), reiterando os termos de suas manifestações e alegando preclusão das matérias suscitadas. É o relatório. Em relação à alegação de que o título que fundamenta a presente execução não se trata de título extrajudicial, este juízo já teve oportunidade de se manifestar a respeito na decisão de id. 134537810. Aponte-se que a referida decisão foi referendada em sede do Agravo de Instrumento nº 0815943-55.2024.8.20.0000 (id. 148846915), cujo voto assentou com clareza da forma que segue: A respeito, o título que embasa a execução - instrumento de transação referendado por advogados - reveste-se da qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV do CPC, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC). Essa presunção não é afastada pela mera existência de ação anulatória ou embargos à execução, permanecendo hígida até eventual decisão judicial em sentido contrário. Desta forma, não apenas este juízo entende que o título possui natureza de título extrajudicial como sequer poderia modificar esse entendimento, sob pena de ir de encontro a Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em relação à suposta impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas, observa-se que o contrato de id. 163957010 previa o pagamento de 80 parcelas mensais e sucessivas a contar de 25/09/2018. Deste modo, a última parcela deveria ter sido paga em 25/05/2025, data há muito ultrapassada. Deste modo, não há de se falar em irregularidade na inclusão de parcelas vincendas, em razão destas não mais existirem. Em relação ao pedido de cautela, em razão da existência de Ação Anulatória, observa-se que o despacho de id. 132055589 foi claro ao determinar que a execução prosseguisse apenas até a penhora de valores suficientes, não cabendo a satisfação do débito até a resolução das demais demandas. Para tanto, transcreve-se: Em verdade, a existência da demanda implica na impossibilidade de satisfação do título, com a transferência de bens ou valores financeiros em favor do exequente, porém sendo possível a realização de atos de penhora e garantia do juízo até a totalidade da dívida. Deste modo, evita-se o perecimento ou desfazimento dos bens pelo executado, bem como possibilita o cumprimento efetivo de uma eventual sentença de procedência na Ação nº 0800379-63.2020.8.20.5145, sem prejuízo para as partes ou para a duração razoável da demanda executiva. Deste modo, determino o levantamento da suspensão e o prosseguimento da execução até que sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida. Aponte-se que tal decisão foi igualmente referendada em sede do Agravo de Instrumento nº 0815943-55.2024.8.20.0000. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determino o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao exequente para que providencie, caso queira e a fim de caracterizar presunção absoluta por terceiros, a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação do termo de penhora (art. 844, CPC). Considerando a incapacidade técnica do oficial de justiça para realizar a avaliação dos bens penhorados, e considerando o vencimento de todas as parcelas do título judicial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) apresentar planilha de cálculos atualizada e b) indicar o valor que entende devido pelos bens penhorados, a fim de verificar a necessidade de realização de perícia. Com a manifestação, intime-se a parte demandada para se manifestar a respeito dos cálculos e do valor dos bens penhorados no prazo de 15 (quinze) dias. Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

legal