Procedimento Comum Cível 0800851-40.2019.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800851-40.2019.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800851-40.2019.8.20.5132. AUTOR: ANISIO DO CARMO DE OLIVEIRA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais Atualização de Pasep, ajuizada por Anísio do Carmo de Oliveira Neto em desfavor do Banco do Brasil S.A, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido com a existência de quantia ínfima de saldo, em sua conta individual do Pasep, não obstante os seus vários anos de trabalho árduo. Por meio da Contestação de ID 64091611, a parte ré impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, além de arguir ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição decenal. No mérito pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, além da necessidade de realização de perícia contábil nos extratos da referida conta individual do Pasep da parte autora. Houve inexitosa tentativa de conciliação entre as partes, conforme Termo de Audiência de ID 63843925. A parte autora apresentou a Réplica de ID 64258464. Sumariamente relatado, decido. Neste momento processual não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nas seções I, II ou II, do Capítulo X, do CPC, eis que não se trata de extinção prematura da lide, nem de julgamento antecipado, parcial ou não, do mérito. Posto isso, passo ao saneamento e/ou organização do processo. Assim, passo à análise das preliminares suscitadas. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, há de se destacar que o artigo 2º da Lei Complementar nº 08/70 incumbiu o Banco do Brasil da gestão do Pasep, de modo que, como a presente ação versa sobre possíveis desfalques, decorrentes de má gestão na conta individual do Pasep da parte autora, além da devida atualização e correção monetária até a data do saque individual do demandante, é clarividente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Ademais, conforme entendimento pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos a desfalque na conta do PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sobretudo quando tratarem de má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré. Afasto, também, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento idôneo a rechaçar a presunção relativa de hipossuficiência do demandante. Por fim, rejeito, outrossim, a preliminar de prescrição, visto que, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1.150, pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações de correção do PASEP é decenal, conforme estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil, cuja contagem se inicia no momento em que o titular toma, comprovadamente, ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nessa ótica, como a parte requerente apenas tomou conhecimento dos supostos desfalques, em sua conta individual do Pasep, em 04/07/2016, ano em que se aposentou, vê-se que a sua pretensão não foi alcançada pela prescrição. Afastadas as preliminares, verifico que a controvérsia da presente demanda cinge-se nos seguintes aspectos: (i) aferir a exata quantia a que a parte autora faz jus, em relação à sua conta individual do PASEP; (ii) aferir se houve, de fato, desfalques na conta individual do PASEP da parte autora; (iii) se o demandante faz jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos. Assim, reputo necessária a realização de perícia contábil nos extratos bancários relativos à conta individual do PASEP da parte requerente. Para a realização da perícia, em comento, NOMEIO o Perito Alex Dantas da Silva, CPF/CNPJ: 01441543406, Email: [email protected], Telefone: (84) 98849-3722, cadastrado na lista oficial de peritos deste Eg. TJRN. Destarte, como foi a parte ré que pugnou pela realização de perícia contábil, a requerida deve arcar, nos termos do artigo 95 do CPC, com a integralidade dos honorários periciais, os quais fixo, em R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, do TJ/RN, devendo a parte ré efetuar o depósito referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para, caso queiram, em 05 (cinco) dias, indicarem assistente técnico para a apresentação de quesitos. Decorrido o prazo e cumpridas as diligências, providencie-se a realização da perícia, encaminhando cópia desta decisão e dos documentos de IDs 64091612 e 64091613, bem como de eventuais petições das partes em que apresentados quesitos. Recebido o laudo encaminhado pelo Núcleo de Perícias, intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Antes, intimem-se as partes da presente decisão para que, caso queiram, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. P.R.I. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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