Procedimento Comum Cível 0801658-07.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801658-07.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. Pedro Maniçoba Porto - 075.283.334-09, para atuar como perito na perícia sob ID. 6969/2026. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 22 de junho de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Pedro Maniçoba Porto - 075.283.334-09, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 22 de junho de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801658-07.2020.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:52

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réu: a prova do saque e do acerto referido; em ambos os casos, a documentação é relativa aos períodos indicados no inciso III, advertindo-os que o descumprimento lhe importará em prejuízo probatório. VI.1) Apresentada a documentação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0801658-07.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, EMERSON DE SOUZA FERREIRA, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA Demandado: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de ação Ordinária proposta por LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA, em desfavor de Banco do Brasil S/A. Citada, a ré ofertou contestação (ID 54381451), seguida de impugnação autoral (ID 57772434). Em sua defesa, o réu impugnou a gratuidade de justiça do autor. O presente processo teve sua sentença anulada em sede recursal. Com o retorno dos autos, a parte autora pugnou por perícia contábil. É o que importa relatar. Decido. I) DAS PRELIMINARES Importa inicialmente analisar as preliminares arguidas pelo réu. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo art. 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, para análise das demais preliminares levantadas pelo requerido, importa destacar a fixação do Tema Repetitivo 1.150 pelo STJ, cujas teses são as seguintes: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Retratando, pois, a presente ação sobre malversação de recurso do PASEP geridos pelo réu, afora a falta de aplicação dos índices de correção devidos, é de se aplicar ao caso a tese acima fixada para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e, por consequência, manter a competência da Justiça Comum Estadual, haja vista inexistir no caso interesse ou legitimidade da União, respondendo o banco demandado por eventual comprovação das falhas alegadas. Por outro lado, também à luz do mesmo tema, forçoso acolher parcialmente a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu em sua defesa. Com efeito, a pretensão autoral submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, tal como restou sedimentado pelo STJ na tese acima mencionada. In casu, havendo o autor proposto a ação em 30/01/2020, estão prescritos todos os créditos objeto de saques e/ou consignações direto em folha ou conta corrente anteriores a 30/01/2010, porque neste momento se deu a ciência inequívoca do beneficiário acerca do valor a si disponibilizado. Neste sentido tem sido uníssona a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES ENVOLVENDO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exameApelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do art. 332, inciso II, e § 1º, do CPC. II. Questão em discussãoAnalisar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil no feito; (ii) o marco inicial do prazo prescricional para demandas sobre alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. III. Razões de decidir1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. 2. O prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se na data em que o titular da conta toma ciência do desfalque, o que ocorre no momento do saque integral do saldo disponível, segundo o princípio da actio nata, a tese fixada no Tema 1.150/STJ, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 3. No caso concreto, tendo transcorrido mais de dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito.IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na gestão de contas PASEP. 2. O prazo prescricional para ações de indenização relativas a desfalques em contas PASEP é de 10 anos, contados da ciência do desfalque, que ocorre no saque integral do saldo disponível.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 332, inciso II, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF); TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/07/2024); TJRN, Apelação Cível nº 0807055-32.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/09/2024). (APELAÇÃO CÍVEL, 0826290-58.2024.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) (grifo acrescido) Apelação Cível nº 0817009-78.2024.8.20.5106Apelante: Maria do Socorro Nunes Pereira SantosAdvogado: Dr. Elissandro Alves de LimaApelado: Banco do Brasil S/AAdvogado: Dr. Wilson Sales BelchiorRelator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, sob o fundamento de que transcorrido o prazo decenal desde o saque integral dos valores. A parte recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deveria ser a data em que teve acesso aos extratos e microfilmagens da conta, momento em que tomou ciência dos supostos desfalques.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP prescreve em 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil.4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que ocorre na data do saque integral dos valores disponíveis na conta do PASEP, nos termos da teoria da actio nata.5. No caso concreto, o extrato bancário indica que a parte autora realizou o saque integral da conta PASEP em 14/10/2005, e a ação foi ajuizada apenas em 23/07/2024, ultrapassando o prazo prescricional decenal.6. A jurisprudência consolidada confirma que o termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias relacionadas ao PASEP ocorre no momento do saque, afastando a alegação de que a ciência dos desfalques se dá apenas com a obtenção de extratos bancários em data posterior.7. O reconhecimento da prescrição impede a análise do mérito do pedido indenizatório, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 373, I, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023); TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; vencida a Desª Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817009-78.2024.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) (grifos acrescidos) II) DO SANEAMENTO Superadas as questões preliminares, passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Questões de fato: A) Foram aplicados pelo réu ao saldo da conta PASEP da parte autora os índices de correção monetária e juros remuneratórios, de acordo com a base legal de atualização monetária fixada pelo Conselho Diretor do fundo PIS-PASEP? B) Nos cálculos apresentados pela parte autora foram incluídos os débitos realizados na sua conta individual, além de respeitadas as diretrizes previstas na legislação e no histórico de valorização disponibilizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (disponível em <https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada>)? C) Foi levado em consideração pelo(a) demandante a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei nº 9.365/1996? Questões de direito: A) Houve desfalque patrimonial ou má gestão aptos a configurar ato ilícito indenizável praticado pela instituição financeira? B) Houve saques ou transferências na conta PASEP do autor que não foram autorizados ou que não se enquadram nas hipóteses legais de levantamento previstas na legislação aplicável? C) Trata-se de hipótese de ocorrência de danos morais? Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) B e C; e da parte ré, o item A. III) DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AOS SAQUES O tema 1.300 do C. STJ, aplicável ao caso, definiu em seu julgamento a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Na hipótese dos autos, analisando o extrato de ID 52897400, após o marco prescricional aqui reconhecido (30/01/2010), constam três pagamentos sob as seguintes rubricas: 1) 02.10.2013 - PGTO RENDIMENTO FOPAG 00489828000236; 2) 14.10.2013 - ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR; e 3) 15.05.2017- PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:8360. Acerca dos lançamentos de crédito diretamente na folha de pagamento do(a) autor(a), incumbe a si o ônus da prova, de acordo com a tese fixada pelo STJ acima transcrita, assim como o acerto de distribuição e pagamento em agências do banco réu, cabi à si a prova. Ademais, não tendo o(a) demandante se insurgido contra a informação de saque em caixa de agência bancária, sob a rubrica "15.05.2017 - PGTO APOSENTADORIA AG:8360", descabe a análise, tratando-se de ponto incontroverso. Posto isso: I - Rejeito as preliminares suscitadas; II - Reconheço prescritas os saques/pagamentos/levantamento antes de 30/01/2010. III - Intimem-se as partes, por seus patronos, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem como sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes nos autos. VI) Intime-se ainda ambas as partes, por seus advogados para no prazo de quinze dias juntar: a) no caso da autora, os extratos bancários/folha de pagamento; b) no caso do intime-se a parte contrária, por seu advogado, para no prazo de quinze dias se manifestar. V) DA PERÍCIA: In casu, como a perícia foi postulada apenas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários são fixados pela Portaria da Presidência, em virtude de ser custeada pelo NUPEJ, no valor de R$ 509,66. V.1) Oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia contábil. V.2) Indicado o perito pelo núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, em aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). V.3) Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO: LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA, EMERSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801658-07.2020.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 32351124) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30783401): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A EM AÇÕES SOBRE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem para inclusão do banco no polo passivo da demanda II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ação que versa sobre eventuais irregularidades em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP. 4. A decisão agravada, ao determinar a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, alinha-se ao entendimento consolidado pelo STJ, não merecendo reforma. 5. A observância dos precedentes judiciais vinculantes, como o Tema 1150 do STJ, é fundamental para garantir a uniformidade da jurisprudência, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, "b"; art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. Opostos aclaratórios, os quais restaram não providos (Id. 31824607). Nas razões recursais, aduz violação aos arts. 932, V, “b”, e 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 32351125 e 32351127). Contrarrazões apresentadas (Id. 31197682). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece seguimento. In casu, vejo que o debate central se encontra na legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute a eventual falha na gestão dos valores na conta vinculada ao PASEP e sua atualização monetária, depositados na conta do servidor. No julgamento do Tema 1150 do STJ do Recurso Repetitivo (REsp n.º 1951931/DF), foram fixadas pela Corte Cidadã as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Grifos acrescidos. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido Precedente Obrigatório (REsp 1951931/DF): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifos acrescidos) Desse modo, observa-se que o acórdão proferido por este Tribunal, ao entender pela legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo, se alinhou ao posicionamento adotado no Precedente Obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da Tese firmada no julgamento do Tema 1150/STJ. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado EDUARDO JANZON NOGUEIRA, inscrito na OAB/SP n.º 123.199. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801658-07.2020.8.20.5106 Polo ativo LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA, EMERSON DE SOUZA FERREIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que busca o reconhecimento de omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise da matéria dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há omissão e obscuridade no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado abordou de forma clara e detalhada as questões relativas ao pleito formulado, apreciando a questão da intimação da parte quanto à digitalização dos autos físicos. 5. Não há omissão ou erro material no julgamento, pois o acórdão apreciou adequadamente a matéria, não havendo espaço para rediscussão do mérito nas vias dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em agravo interno nº 0801658-07.2020.8.20.5106 interpostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 30783401, julgou conhecido e desprovido o recurso proposto pela parte ora embargante. Em suas razões, ID 31053807, a parte embargante alega que o julgado incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de realizar o distinguishing do caso em comento quanto ao Tema 1150 do STJ. Explica que inexiste subtração de valores quanto à conta PASEP do embargado. Sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a violação do artigo 9º, §8º do Decreto nº 72.276/76, alterado pelo Decreto nº 4.751/2003, atual Decreto nº. 9.978/2019. Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 31197682, pleiteando o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de supostas omissão e obscuridade no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado. Reproduzo trecho do acórdão: Com efeito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem questões atinentes a contas vinculadas ao PASEP foi objeto de acurada análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, culminando na formação do Tema 1150, que cristalizou o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Consoante a tese firmada no precedente supracitado, o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar nas demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP, abarcando inclusive hipóteses de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do referido programa. (...) In casu, a decisão de origem divergiu do entendimento cristalizado pelo STJ no Tema 1150, o que justificou a intervenção monocrática. Ademais, a jurisprudência vinculante do STJ robustece a imperiosidade de observância dos precedentes judiciais, promovendo a uniformidade e a segurança jurídica, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A observância dos precedentes judiciais, especialmente os vinculantes, é fundamental para garantir a previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade de tratamento entre os jurisdicionados. A correta aplicação da tese fixada no Tema 1150 é crucial para assegurar o direito ao devido processo legal e à tutela jurisdicional efetiva. O respeito aos precedentes judiciais, mormente aqueles emanados das Cortes Superiores, constitui pilar fundamental para a estabilidade e previsibilidade do ordenamento jurídico, contribuindo para a pacificação social e a efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, alinhou-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo. Percebe-se, portanto, que a questão concernente à aplicação do Tema 1150 do STJ foi devidamente analisada, havendo expressa menção ao mesmo no julgado. Noutros termos, nota-se que houve a análise suficiente dos temas suscitadas nas razões recursais, com a apreciação clara quanto aos mesmos, não se configurando a omissão e obscuridade sustentadas. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões do agravo de instrumento, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos. Por fim, considerando que não há qualquer irregularidade no acórdão, tendo o mesmo apreciado de forma clara e suficiente toda a matéria posta à análise, não há que se falar em prequestionamento, como pretendido pela parte embargante, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801658-07.2020.8.20.5106 Polo ativo LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA, EMERSON DE SOUZA FERREIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A EM AÇÕES SOBRE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem para inclusão do banco no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ação que versa sobre eventuais irregularidades em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP. 4. A decisão agravada, ao determinar a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, alinha-se ao entendimento consolidado pelo STJ, não merecendo reforma. 5. A observância dos precedentes judiciais vinculantes, como o Tema 1150 do STJ, é fundamental para garantir a uniformidade da jurisprudência, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, "b"; art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 28896767), o agravante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventuais irregularidades na conta PASEP devem ser cobradas diretamente da União. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões no ID 29789007. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demanda que versa sobre eventuais irregularidades em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Examinando minuciosamente os autos e os argumentos expendidos pelo agravante, observa-se que o cerne da irresignação repousa na alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que eventuais irregularidades na conta PASEP deveriam ser cobradas diretamente da União, por ser esta a responsável final pelo programa. O agravante argumenta que atua apenas como um mero agente operador, sem autonomia para responder por eventuais falhas na gestão dos recursos. No entanto, a tese aventada pelo recorrente não merece prosperar. Com efeito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem questões atinentes a contas vinculadas ao PASEP foi objeto de acurada análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, culminando na formação do Tema 1150, que cristalizou o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Consoante a tese firmada no precedente supracitado, o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar nas demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP, abarcando inclusive hipóteses de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do referido programa. O STJ reconhece que o Banco do Brasil, embora atue como gestor do fundo, possui responsabilidades específicas na administração dos recursos, incluindo a correta aplicação dos rendimentos e a segurança contra fraudes e desfalques. A decisão objurgada, ao afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, colidiu frontalmente com a tese sedimentada pelo STJ, tornando-se, por conseguinte, passível de reforma. Nesse diapasão, o artigo 932, inciso V, alínea "b" do Código de Processo Civil, confere ao relator a prerrogativa de dar provimento ao recurso de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Essa prerrogativa visa garantir a celeridade processual e a uniformidade da jurisprudência, evitando que decisões isoladas contrariem o entendimento consolidado nos tribunais superiores. In casu, a decisão de origem divergiu do entendimento cristalizado pelo STJ no Tema 1150, o que justificou a intervenção monocrática. Ademais, a jurisprudência vinculante do STJ robustece a imperiosidade de observância dos precedentes judiciais, promovendo a uniformidade e a segurança jurídica, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A observância dos precedentes judiciais, especialmente os vinculantes, é fundamental para garantir a previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade de tratamento entre os jurisdicionados. A correta aplicação da tese fixada no Tema 1150 é crucial para assegurar o direito ao devido processo legal e à tutela jurisdicional efetiva. O respeito aos precedentes judiciais, mormente aqueles emanados das Cortes Superiores, constitui pilar fundamental para a estabilidade e previsibilidade do ordenamento jurídico, contribuindo para a pacificação social e a efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, alinhou-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luiz Raimundo de Souza Advogado: Adeilson Ferreira de Andrade Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota Apelação Cível n. 0801658-07.2020.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Raimundo de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do processo n. 0801658-07.2020.8.20.5106, ajuizado em desfavor de(o/a) Banco do Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No seu recurso (ID 9268928), o apelante defende, em suma, a legitimidade passiva do apelado, pleiteando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Ao final, pede o provimento do recurso. Sem contrarrazões (ID 9268931). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 9300566). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Examinando os autos, verifica-se que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil no caso em questão. No entanto, a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem questões relacionadas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), culminando na formação do Tema 1150. Conforme estabelecido no Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que tratam de falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do referido programa. A decisão de primeira instância, ao afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, contraria diretamente a tese firmada pelo STJ, tornando-se, portanto, passível de reforma. O artigo 932, inciso V, alínea "b" do Código de Processo Civil, confere ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No presente caso, a decisão de origem diverge do entendimento do STJ estabelecido no Tema 1150, o que justifica a intervenção monocrática. Além disso, a jurisprudência vinculante do STJ reforça a necessidade de observância dos precedentes judiciais, promovendo a uniformidade e a segurança jurídica, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A correta aplicação da tese fixada no Tema 1150 é essencial para assegurar o direito ao devido processo legal e à tutela jurisdicional efetiva. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. Preclusa esta decisão, procedam-se às baixas devidas. Cumpra-se. Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

11/12/2024, 00:00

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