Execução de Título Extrajudicial 0801878-28.2022.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801878-28.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:36

Publicação

06/04/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0801878-28.2022.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: ANTONIO MIGUEL NETO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID 182061879, INTIMO o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, na pessoa de seu advogado, para CIÊNCIA da decisão de ID 182061879 e da certidão de ID 182341255; PAU DOS FERROS, 30 de março de 2026. CLISTENES DE AQUINO DIOGENES Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:02

Execução frustrada

27/03/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:36

Execução frustrada

11/03/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 08:34

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801878-28.2022.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Parte ré: ANTONIO MIGUEL NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte Trata-se de execução/cumprimento de sentença no qual não foram identificados bens penhoráveis em nome do(a) executado(a), tendo o(a) exequente tomado ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 09/11/2023 (ID 110364737). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e DECIDIR. O art. 921, III, do CPC estabelece que a execução deve ser suspensa quando não localizado o executado ou inexistentes bens penhoráveis. Nos termos do §1º, a suspensão deverá perdurar por 1 (um) ano, período no qual fica igualmente suspensa a prescrição. O novo regime jurídico da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei n. 14.195/2021, publicada em de 27/08/2021, definiu no art. 921, §4º do CPC que o termo inicial passa a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o prazo suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, na forma prevista no §1º. Ademais, o art. 921, §5º do CPC condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juiz à oitiva prévia das partes no prazo de 15 dias. Por fim, o §7º determina a aplicação da prescrição intercorrente ao cumprimento de sentença. O STJ, ao interpretar o novo marco legal da prescrição intercorrente, assentou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. [...] 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.367.589/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.). No caso posto, o(a) exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera em 09/11/2023, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. Logo, aplica-se o novo regime jurídico da prescrição intercorrente, tendo como termo inicial automático a data da ciência. Tendo em vista que o direito material objeto da execução prescreve em 5 (cinco) anos, o cálculo do prazo prescricional deve ser assim delimitado: a) termo inicial em 09/11/2023 (ciência da tentativa infrutífera – art. 921, § 4º, CPC); b) suspensão da prescrição por 1 ano (art. 921, § 1º) com reinício automático da contagem após o decurso de 1 ano; c) termo final da prescrição intercorrente (de 5 anos + 1 ano de suspensão ) em 09/11/2029, quando o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 924, V, do CPC. Ante o exposto: a) DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual também ficará suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III c/c §1º do CPC; b) transcorrido o prazo do item “a”, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC; c) FIXO o termo final da possível prescrição intercorrente em 09/11/2029, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC; d) transcorrido o prazo previsto no item “c”, a secretaria deverá desarquivar os autos e promover a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC; e) a secretaria deverá fazer conclusão dos autos apenas após o decurso do prazo do item “d”, salvo se houver requerimento das partes no curso da prescrição intercorrente. O(a) exequente fica cientificado de que poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, até a ocorrência da prescrição, desde que munido da prova da existência de bens penhoráveis em nome do executado, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se na forma determinada. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801878-28.2022.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Parte ré: ANTONIO MIGUEL NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de requerimento de pesquisa de bens dos executados por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERPJUD, ID 161535252. Pois bem, inicialmente esclareço que o Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O SERPJUD permite que os tribunais acessem os serviços dos registros públicos, como: Registro civil, Registro de imóveis, Registro de títulos e documentos, Registro de pessoas jurídicas. O sistema centraliza os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Com isso, os tribunais podem fazer buscas. Dito isto, e considerando que todas as consultas aos sistemas judiciais visando a localização de bens dos devedores foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição e DETERMINO que o setor competente na Secretaria Judiciária proceda com a consulta, em face da executada, no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERPJUD, a fim de localizar bens passíveis de constrição, juntando aos autos o seu resultado. Após, suspenda-se conforme já determinado no ID 170938829. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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